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Portaria 23786, de 18 de Dezembro

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  • Tem documento Em vigor 1968-12-18 - Portaria 23786 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas

    Fixa o valor dos subsídios em dinheiro ou em espécie atribuídos pelas associações de socorros mútuos que se dedicam à concessão de pequenos subsídios de funeral.

  • Tem documento Em vigor 1968-11-13 - Decreto-Lei 48685 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas

    Altera o Decreto-Lei n.º 43185, de 23 de Setembro de 1960 (actualizou as normas que disciplinam a actividade das associações de socorros mútuos conhecidas por fúnebres familiares), determinando a fixação pelo Ministro das Corporações e Previdência Social dos subsídios de funeral concedidos pelas referidas associações.

  • Tem documento Em vigor 1972-08-24 - Portaria 496/72 - Ministério das Corporações e Previdência Social

    Estabelece os limites máximos do valor dos benefícios em dinheiro ou em espécie atribuídos pelas associações de socorros mútuos que se dedicam à concessão de pequenos subsídios de funeral.

  • Tem documento Em vigor 1979-08-23 - Portaria 461/79 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social

    Altera o montante do valor dos subsídios de funeral a conceder pelas associações de socorros mútuos em caso de morte de sócios ou seus familiares.

  • Tem documento Em vigor 1960-09-23 - Decreto-Lei 43185 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

    Actualiza as normas que disciplinam a actividade das associações de socorros mútuos conhecidas por fúnebres familiares.

  • Tem documento Em vigor 1981-12-22 - Decreto-Lei 347/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Assuntos Sociais

    Estabelece o novo regime jurídico das associações de socorros mútuos, em articulação com o Estatuto das Instituições Privadas de Solidariedade Social.

  • Tem documento Em vigor 1919-06-28 - Portaria 1864 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral

    Portaria n.º 1864, autorizando as associações de socorros mútuos que têm por fim fazer o funeral dos seus associados a aumentar a cota social de $01 por semana

  • Tem documento Em vigor 2010-07-01 - Declaração (extracto) 151/2010 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Direcção-Geral da Segurança Social

    Alteração parcial dos Estatutos da Associação de Socorros Mútuos de S. Mamede de Infesta

  • Tem documento Em vigor 1963-12-17 - Decreto 45449 - Ministérios das Comunicações e das Corporações e Previdência Social

    Homologa a fusão da Previdência do Ferroviário Português com A Previdência do Ferroviário Reformado (Associação de Socorros Mútuos), com sedes, respectivamente, em Lisboa e no Porto - Revoga o Decreto n.º 21400.

  • Tem documento Em vigor 1981-12-30 - Decreto Regulamentar 58/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Assuntos Sociais

    Regulamenta a constituição, organização e funcionamento das associações de socorros mútuos.

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