Determina que as nomeações, colocações e transferências de funcionários com a categoria de director-geral ou equivalente sejam feitas por portaria conjunta do Presidente do Conselho e do Ministro da respectiva pasta.

Decreto-Lei 49130

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo único. As nomeações, colocações e transferências de funcionários com a categoria de director-geral ou equivalente serão feitas por portaria conjunta do Presidente do Conselho e do Ministro da respectiva pasta.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Marcello Caetano.

Promulgado em 7 de Julho de 1969.

Publique-se.

Presidência da República, 17 de Julho de 1969. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1973-09-29 - Decreto-Lei 488/73 - Ministério das Finanças

  Aprova a Lei orgânica da Direcção Geral da Contabilidade Pública, dotando-a de serviços centrais e serviços delegados e implementando o funcionamento dos serviços de inspecção e respectivo quadro de pessoal.

• 1975-01-24 - Decreto 28/75 - Ministério da Economia

  Aprova a orgânica da Direcção-Geral do Comércio Externo.

• 1975-02-28 - Decreto-Lei 91/75 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura

  Cria um lugar de vice-presidente no quadro de pessoal do Instituto de Reorganização Agrária.

• 1975-06-27 - Decreto 318/75 - Ministério para o Planeamento e Coordenação Económica - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços

  Estabelece várias disposições relativas ao pessoal da Direcção-Geral de Preços< Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.

• 1975-06-27 - Decreto 317/75 - Ministério para o Planeamento e Coordenação Económica - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços

  Estabelece várias disposições relativas ao pessoal da Direcção-Geral do Comércio Interno.

• 1975-08-07 - Decreto 412-G/75 - Ministério para o Planeamento e Coordenação Económica - Secretaria de Estado do Abastecimento

  Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Fiscalização Económica.

• 1976-05-06 - Decreto 323/76 - Ministério do Comércio Interno

  Estabelece a orgânica da Direcção-Geral de Coordenação Comercial (DGCC).

• 1976-05-06 - Decreto 325/76 - Ministério do Comércio Interno

  Estabelece a orgânica da Direcção-Geral do Comércio não Alimentar.

• 1976-05-06 - Decreto 324/76 - Ministério do Comércio Interno

  Estabelece a orgânica da Direcção Geral do Comércio Alimentar.

• 1977-08-06 - Decreto-Lei 321/77 - Ministério do Comércio e Turismo

  Cria no Ministério do Comércio e Turismo o Instituto Português de Fomento da Exportação (IPFE).