Fixa em 30000$00, para todos os tribunais do trabalho, o valor previsto no corpo dos artigos 7.º e 23.º do Estatuto dos Tribunais do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41745, e define a competência dos juízes dos tribunais de Angra do Heroísmo e da Horta quanto ao limite do valor das acções cíveis a julgar.

Decreto-Lei 45699

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º É fixado em 30000$00, para todos os tribunais do trabalho, o valor previsto no corpo dos artigos 7.º e 23.º do estatuto aprovado pelo Decreto-Lei 41745, de 21 de Julho de 1958.

Art. 2.º - 1. Os juízes dos tribunais de Angra do Heroísmo e da Horta só têm competência para julgar as acções cíveis de valor até 10000$00, observando-se, nas de valor superior, o disposto no n.º 2 do artigo 16.º do Código de Processo do Trabalho.

2. O conhecimento dos processos de natureza penal é da competência do Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada.

3. Nas acções cíveis da competência destes tribunais não se observará o disposto no artigo 179.º daquele código.

Art. 3.º É revogado o § único do artigo 6.º do referido estatuto.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República 30 de Abril de 1964. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - António Augusto Peixoto Correia - Inocêncio Galvão Teles - Luís Maria Teixeira Pinto - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1958-07-21 - Decreto-Lei 41745 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

  Aprova o Estatuto dos Tribunais do Trabalho.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1975-06-19 - Decreto-Lei 298/75 - Ministério do Trabalho

  Estabelece normas sobre a fixação do valor da alçada dos tribunais do trabalho.