Decreto 23178, de 27 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 245/1933, Série I de 1933-10-27.
- Data: 1933-10-27
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Sumário
Dispensa de portaria especial e do pagamento de propinas extraordinárias os alunos habilitados por qualquer escola oficial das colónias portuguesas que requeiram até 15 de Novembro de cada ano, num dos dez dias seguintes ao da sua chegada à metrópole, matrícula nos liceus e nos estabelecimentos de ensino dependentes do Ministério da Instrução Pública
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2448678.dre.pdf .
Aviso
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