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Decreto 23178, de 27 de Outubro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 245/1933, Série I de 1933-10-27.
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Sumário

Dispensa de portaria especial e do pagamento de propinas extraordinárias os alunos habilitados por qualquer escola oficial das colónias portuguesas que requeiram até 15 de Novembro de cada ano, num dos dez dias seguintes ao da sua chegada à metrópole, matrícula nos liceus e nos estabelecimentos de ensino dependentes do Ministério da Instrução Pública

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2448678.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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