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Decreto-lei 14/2009, de 14 de Janeiro

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  • Tem documento Em vigor 2009-01-14 - Decreto-Lei 14/2009 - Ministério da Administração Interna

    Estabelece actos praticados pelos governadores civis e pelos governos civis pelos quais são cobradas taxas e o respectivo regime e altera (primeira alteração) a Lei n.º 28/2006, de 4 de Julho, que aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes colectivos de passageiros. .

  • Tem documento Em vigor 2010-11-30 - Portaria 1203/2010 - Ministério da Administração Interna

    Fixa os valores das taxas devidas pela autorização para a exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo quando organizadas por entidades com fins lucrativos e pela presença em actos da actividade de prestamista.

  • Tem documento Diploma não vigente 2009-02-03 - PORTARIA 168/2009 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

    Fixa o valor da taxa devida pela ajuramentação, referente aos Governos Civis.

  • Tem documento Em vigor 2011-02-22 - PORTARIA 387/2011 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

    Fixa o valor da taxa devida pela ajuramentação, referente aos governos civis.

  • Tem documento Em vigor 2018-04-18 - Portaria 104/2018 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

    Fixa a taxa devida pela ajuramentação dos guardas dos recursos florestais e o regime de atualização anual do seu montante

  • Tem documento Em vigor 2009-02-20 - Portaria 182/2009 - Ministério da Administração Interna

    Fixa os valores das taxas previstas nas alíneas a), c) e d) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 14/2009, de 14 de Janeiro, que estabelece actos praticados pelos governadores civis e pelos governos civis pelos quais são cobradas taxas e o respectivo regime.

  • Tem documento Em vigor 1982-02-19 - Decreto Regulamentar 6/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes

    Altera o nº 3 do artigo 54º do Decreto-Lei nº 39780, de 21 de Agosto de 1954 (Regulamento da Exploração e Polícia dos Caminhos de Ferro).

  • Tem documento Em vigor 1981-05-14 - Decreto-Lei 110/81 - Ministério dos Transportes e Comunicações

    Atribui aos agentes de fiscalização das empresas que exploram o serviço público de transportes de passageiros a qualidade de agentes de autoridade.

  • Tem documento Em vigor 2009-08-25 - DESPACHO 19495/2009 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

    Delega poderes do Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira, nos governadores civis de Aveiro, Braga, Faro, Setúbal e Viseu.

  • Tem documento Em vigor 2007-06-29 - DESPACHO 13731/2007 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

    Delega competências do Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira, nos governadores civis de Aveiro, Beja, Braga, Bragança, Castelo Branco, Coimbra, Évora, Faro, Guarda, Leiria, Lisboa, Portalegre, Porto, Santarém, Setúbal, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu.

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