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Portaria 301/90, de 18 de Abril

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Sumário

Define os portos e áreas em que a pilotagem é obrigatória nos Açores.

Texto do documento

Portaria 301/90
de 18 de Abril
Importando definir, na Região Autónoma dos Açores, os portos e áreas em que a pilotagem é obrigatória:

Manda o Governo, pelos Ministros da Defesa Nacional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, nos termos da alínea b) do artigo 15.º do Regulamento Geral do Serviço de Pilotagem dos Portos e Barras, aprovado pelo Decreto-Lei 166/89, de 19 de Maio, o seguinte:

1.º A pilotagem é obrigatória nos seguintes portos e áreas da Região Autónoma dos Açores:

a) Porto de Vila do Porto:
Numa área de 2 milhas, centrada no farolim da ponta do molhe do porto;
b) Porto de Ponta Delgada:
Numa área de 2 milhas, centrada no farolim do molhe do porto;
c) Porto de Angra do Heroísmo:
Numa área de 2 milhas, centrada no farolim do molhe do porto;
d) Porto da Praia da Vitória:
Numa área de 2 milhas, centrada no farolim do molhe sul do porto;
e) Porto de Vila da Praia:
Numa área de 2 milhas, centrada no farolim do molhe do porto;
f) Porto da Horta:
Numa área de 4 milhas, centrada no farolim da ponta do molhe do porto;
g) Porto de São Roque:
Numa área de 1,5 milhas, centrada na ponta do molhe do porto;
h) Porto de Velas:
Numa área de 1,5 milhas, centrada no farolim da ponta do molhe.
2.º A presente portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores e Ministérios da Defesa Nacional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Assinada em 4 de Abril de 1990.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Vasco Joaquim Rocha Vieira. - Pelo Ministro da Defesa Nacional, Eugénio Manuel dos Santos Ramos, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, João Maria Leitão de Oliveira Martins.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/24267.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-05-19 - Decreto-Lei 166/89 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Aprova o Regulamento Geral do Serviço de Pilotagem dos Portos e Barras, que publica em anexo.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-07-22 - Portaria 526/99 - Ministérios da Defesa Nacional e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece as condições de não obrigatoriedade do recurso aos serviços de pilotagem na Região Autónoma dos Açores.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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