Decreto 10177, de 10 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 228/1924, Série I de 1924-10-10.
- Data: 1924-10-10
- Secções desta página::
Sumário
Determina que todas as vezes que, dentro de uma armação predomine carapau de dimensão inferior a 0m,09, medido do focinho à raiz da cauda, seja proïbido copejar
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2421492.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2421492/decreto-10177-de-10-de-outubro