Cria o Parque Natural da Ilha do Faial, na Região Autónoma dos Açores.

Decreto Legislativo Regional 46/2008/A

Parque Natural da Ilha do Faial

O Decreto Legislativo Regional 15/2007/A, de 25 de Junho, consagrou uma reforma sem precedentes no regime jurídico de classificação e gestão da Rede Regional de Áreas Protegidas da Região Autónoma dos Açores. A avaliação da situação regional, ao nível da gestão de áreas protegidas que foram sendo criadas ao longo dos tempos, veio demonstrar que a considerável expressão territorial de espaços com os mais diversos estatutos de protecção, não se coaduna com uma gestão espartilhada e destituída do conceito de contínuo ecológico, enquanto princípio subjacente à criação de redes integradas de conservação da natureza.

É na própria Lei de Bases do Ambiente, aprovada pela Lei 11/87, de 7 de Abril, e posteriormente alterada pela Lei 13/2002, de 19 de Fevereiro, que radicam alguns dos fundamentos que enquadraram a opção realizada pelo Decreto Legislativo Regional 15/2007/A, de 25 de Junho. Nomeadamente, quando nela se assume como objectivo subjacente a uma correcta política ambiental, entre outros, a conservação da natureza, o equilíbrio biológico e a estabilidade geológica e dos diferentes habitats, através da compartimentação e diversificação das paisagens, da constituição de áreas protegidas, corredores ecológicos e espaços verdes urbanos e suburbanos, realizadas de modo a estabelecer um continuum naturale.

A Convenção Europeia da Paisagem, aprovada pelo Decreto 4/2005, de 15 de Fevereiro, considera que os espaços naturais desempenham importantes funções de interesse público nos campos cultural, ecológico, ambiental e social e que constituem um recurso favorável ao fomento da actividade económica, cuja protecção, gestão e ordenamento adequados podem contribuir para o desenvolvimento socioeconómico, para a formação de culturas locais, para o reforço da identidade regional e do bem-estar humano e qualidade de vida, determinando a respectiva protecção, gestão e ordenamento, direitos e responsabilidades para cada cidadão.

Neste contexto e assumindo uma linha reformadora quanto aos objectivos de gestão e conservação da natureza, era premente pôr cobro à proliferação de diplomas que criaram e reclassificaram áreas protegidas nos Açores durante mais de duas décadas. O estabelecimento de um corpo legislativo coerente e uniformizado põe, assim, termo a um ciclo de iniciativas avulsas que de alguma forma condicionaram a eficiência e eficácia das políticas regionais de conservação da natureza e de preservação da paisagem.

Concretiza-se neste decreto legislativo regional e com a criação do Parque Natural da Ilha do Faial, mais uma das vertentes da implementação do novo regime jurídico da Rede Regional de Áreas Protegidas da Região Autónoma dos Açores.

De acordo com o estatuído no artigo 17.º do Decreto Legislativo Regional 15/2007/A, de 25 de Junho, o Parque Natural de Ilha constitui, a par do Parque Marinho do Arquipélago dos Açores, a unidade de gestão de base da Rede Regional de Áreas Protegidas da Região Autónoma dos Açores. Estas duas tipologias de áreas protegidas são geridas por uma estrutura organizativa e conceito próprios.

Na categorização dos espaços que integram o Parque Natural da Ilha do Faial adoptou-se a nomenclatura da União Internacional para a Conservação da Natureza (IUCN), cuja correspondência e definições foram estabelecidas no preâmbulo e no artigo 11.º do Decreto Legislativo Regional 15/2007/A, de 25 de Junho.

A incorporação da nomenclatura da IUCN assume a maior relevância nesta reforma legislativa, ao considerar os critérios de gestão como o pilar do sistema de classificação e reclassificação da Rede Regional de Áreas Protegidas da Região Autónoma dos Açores.

Integram o Parque Natural da Ilha do Faial todas as áreas protegidas classificadas ou reclassificadas ao abrigo do Decreto-Lei 19/93, de 23 de Janeiro, adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional 21/93/A, de 23 de Dezembro, e outras cuja criação é contemporânea do Decreto-Lei 613/76, de 27 de Julho, e da qual a Reserva Natural da Caldeira do Faial constitui exemplo.

O Parque Natural da Ilha do Faial integra também as reservas florestais naturais parciais do Cabeço do Fogo e do Vulcão dos Capelinhos, criadas pelo Decreto Legislativo Regional 27/88/A, de 22 de Julho, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional 15/87/A, de 24 de Julho, e que o Decreto Legislativo Regional 15/2007/A, de 25 de Junho, reclassificou como reservas naturais, reconhecendo, assim, e numa perspectiva conservacionista dos valores naturais e da biodiversidade, a importância destes espaços de excelência, equiparando-os às restantes áreas protegidas da Região.

O Parque Natural da Ilha do Faial abrange a redefinição de algumas áreas protegidas preexistentes com especial interesse paisagístico, natural e conservacionista, em função dos valores e objectivos de gestão que levam à respectiva classificação ou reclassificação, como, por exemplo, a criação da Reserva Natural das Caldeirinhas que integra na área de paisagem protegida do Monte da Guia.

Decorrentes do processo de discussão pública foram reconsiderados os limites físicos de algumas áreas, nomeadamente a continuidade territorial entre Capelinhos, Costa Noroeste e Varadouro, justificada pela importância para a conservação da avifauna.

No Parque Natural da Ilha do Faial são ainda classificadas, numa opção claramente inovadora, Áreas Importantes para Aves - Important Bird Area (IBA) - assim designadas pela BirdLife International, organismo internacional cuja acção é mundialmente reconhecida como de extrema importância no estabelecimento de parcerias que visam o desenvolvimento de medidas de protecção das aves e dos seus habitats.

De modo particular, as IBA são constituídas por espaços onde ocorrem habitats identificados por critérios científicos internacionais que acolhem aves dotadas de estatutos de conservação desfavoráveis. No caso específico dos Açores estas áreas albergam principalmente aves marinhas que ocupam troços das arribas ou falésias costeiras.

No prosseguimento de uma estratégia de articulação dos instrumentos de gestão territorial com a política de conservação da natureza, o Parque Natural da Ilha do Faial integra as áreas classificadas como sítios de importância comunitária - SIC - e zonas de protecção especial - ZPE - ao abrigo da Rede Natura 2000, constantes no Plano Sectorial para a Rede Natura 2000 da Região Autónoma dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional 20/2006/A, de 6 de Junho, alterado pelo Decreto Legislativo Regional 7/2007/A, de 10 de Abril.

Aqueles espaços vêm o seu regime legal reforçado com o estatuto de importância comunitária, e os condicionalismos legais aplicáveis e decorrentes das directivas da União Europeia, quanto à conservação da natureza e preservação da biodiversidade.

No que respeita às fracções marinhas das áreas da Rede Natura 2000, optou-se por proceder, no Parque Natural da Ilha do Faial, à rectangularização dos seus limites, dado ser esta a prática considerada mais correcta para fins de fiscalização e gestão marítimas, uma vez que os limites são definidos apenas por meridianos e paralelos o que facilita a sua identificação quer pelos utilizadores por mar, quer pelas entidades gestoras e fiscalizadoras.

Nestes termos, o Parque Natural da Ilha do Faial constitui, assim, uma unidade coerente e integrada, pautada por objectivos de gestão e conservação que contempla áreas com particulares aptidões para a conservação da natureza, da paisagem e dos recursos naturais, assente em critérios científicos de classificação, balizados por orientações internacionais, nacionais, regionais e locais.

De acordo com o determinado pelo artigo 28.º do Decreto Legislativo Regional 15/2007/A, de 25 de Junho, a classificação e reclassificação de áreas protegidas é obrigatoriamente precedida de discussão pública. Considerando a verificação da existência de alterações nos limites geográficos, classificações e categorias de áreas protegidas, conferiu-se inteiro cumprimento ao disposto nessa norma, assim como à estatuída no artigo 10.º do Decreto Legislativo Regional 14/2007/A, de 25 de Junho, que consagra a primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional 25/2003/A, de 27 de Maio.

Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa e das alíneas d) do artigo 8.º e c) do n.º 1 do artigo 31.º do Estatuto Político-Administrativo, decreta o seguinte:

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objecto, natureza jurídica e âmbito

1 - É criado o Parque Natural da Ilha do Faial, adiante designado por Parque Natural, que integra todas as categorias de áreas protegidas da Ilha do Faial.

2 - O Parque Natural constitui a unidade de gestão das áreas protegidas da Ilha do Faial e insere-se no âmbito da Rede Regional de Áreas Protegidas da Região Autónoma dos Açores, adiante abreviadamente designada por Rede Regional de Áreas Protegidas, criada pelo Decreto Legislativo Regional 15/2007/A, de 25 de Junho.

3 - O presente diploma desenvolve e complementa o regime definido no Decreto Legislativo Regional 15/2007/A, de 25 de Junho, conferindo execução, designadamente, à norma estatuída no n.º 3 do respectivo artigo 17.º

Artigo 2.º

Objectivos

O Parque Natural prossegue os objectivos gerais e de gestão próprios da Rede Regional de Áreas Protegidas e os objectivos específicos inerentes às categorias de áreas protegidas nele existentes.

Artigo 3.º

Limites territoriais

1 - Os limites territoriais do Parque Natural estão descritos e fixados no anexo i e representados na carta simplificada constante do anexo ii, que constituem anexos ao presente diploma e do qual fazem parte integrante.

2 - Os limites territoriais das categorias de áreas protegidas que integram o Parque Natural estão descritos e fixados no anexo iii ao presente diploma e do qual faz parte integrante, e representados na carta simplificada constante do anexo ii e referida no número anterior.

3 - Todas as dúvidas de interpretação suscitadas pela leitura da carta simplificada a que se refere o anexo ii podem ser esclarecidas pela consulta do respectivo original à escala de 1:50 000, arquivado, para o efeito, junto do serviço com competência em matéria de ambiente na ilha do Faial.

Artigo 4.º

Reclassificação

1 - O Parque Natural integra as seguintes áreas protegidas reclassificadas pelo presente diploma no âmbito da Rede Regional de Áreas Protegidas:

a) Reserva Natural da Caldeira do Faial, criada pelo Decreto Regional 14/82/A, de 8 de Julho;

b) Paisagem Protegida do Monte da Guia, criada pelo Decreto Regional 1/80/A, de 31 de Janeiro, e regulamentada pelo Decreto Regulamentar Regional 13/84/A, de 31 de Março.

2 - São reclassificadas como reservas naturais, na sequência do estatuído no n.º 2 do artigo 37.º do Decreto Legislativo Regional 15/2007/A, de 25 de Junho, as reservas florestais naturais parciais do Cabeço do Fogo e do Vulcão dos Capelinhos, criadas pelo Decreto Legislativo Regional 27/88/A, de 22 de Julho, e de acordo com o regime estabelecido no Decreto Legislativo Regional 15/87/A, de 24 de Julho, designadamente pelo disposto na alínea a) do artigo 1.º e delimitadas nos termos constantes das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 2.º desse diploma.

Artigo 5.º

Regime, fins e objectivos de reclassificação

1 - As áreas protegidas e reservas naturais referidas no artigo anterior são reclassificadas de acordo com as categorias de áreas protegidas que integram a Rede Regional de Áreas Protegidas, em função dos respectivos fins e objectivos de gestão e nos termos do regime estabelecido pelo Decreto Legislativo Regional 15/2007/A, de 25 de Junho.

2 - As reclassificações referidas no número anterior são realizadas sem prejuízo da manutenção dos critérios e objectivos que presidiram à criação e classificação inicial ou posterior reclassificação das áreas protegidas a que alude o artigo 4.º 3 - A reclassificação das áreas protegidas e reservas naturais referidas no artigo 4.º determinam o alargamento do respectivo âmbito e delimitações territoriais, nos termos constantes do presente diploma e são realizadas em função da respectiva importância específica para a preservação da fauna, flora e habitats naturais das áreas que integram o Parque Natural, bem como dos valores paisagísticos e geológicos em presença.

CAPÍTULO II

Áreas protegidas do Parque Natural

Artigo 6.º

Categorias de áreas protegidas

As áreas terrestres e marítimas que integram o Parque Natural classificam-se nas categorias de áreas protegidas seguintes:

a) Reserva natural;

b) Área protegida para a gestão de habitats ou espécies;

c) Área de paisagem protegida;

d) Área protegida de gestão de recursos.

Secção I

Reserva natural

Artigo 7.º

Reserva natural

1 - Integram o Parque Natural com a categoria de reserva natural:

a) A Reserva Natural das Caldeirinhas;

b) A Reserva Natural da Caldeira do Faial;

c) A Reserva Natural do Morro do Castelo Branco.

2 - As áreas protegidas com a categoria referida no número anterior prosseguem os seguintes objectivos de gestão:

a) Preservação de habitats, ecossistemas e espécies num estado favorável;

b) Manutenção de processos ecológicos;

c) Protecção das características estruturais da paisagem, dos elementos geológicos e geomorfológicos ou dos afloramentos rochosos;

d) Preservação de exemplos do ambiente natural para estudos científicos, monitorização e educação ambiental;

e) Conservação das condições naturais de referência aos trabalhos científicos e projectos em curso;

f) Definição de limites e condicionamentos ao livre acesso público.

Artigo 8.º

Reserva Natural das Caldeirinhas

1 - A Paisagem Protegida do Monte da Guia, referida na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, é reclassificada, nos termos do disposto no artigo 5.º, na área protegida da Reserva Natural das Caldeirinhas a que se refere a alínea a) do artigo anterior.

2 - A Paisagem Protegida do Monte da Guia é reclassificada em função dos objectivos de gestão referidos no n.º 2 do artigo anterior e constituem fundamentos específicos para a respectiva reclassificação, os valores estéticos e naturais em presença, a importância da área para espécies, habitats e ecossistemas protegidos.

3 - Na Reserva Natural das Caldeirinhas ficam interditos os actos e actividades seguintes:

a) O livre acesso do público e de embarcações;

b) O exercício da actividade cinegética;

c) A pesca e caça submarina;

d) O depósito de resíduos;

e) Alteração dos fundos marinhos;

f) A realização de quaisquer actividades que perturbem o equilíbrio da envolvente.

4 - Na Reserva Natural das Caldeirinhas ficam condicionados e sujeitos a parecer prévio, de carácter vinculativo, do serviço com competência em matéria de ambiente, os actos e actividades seguintes:

a) A realização de trabalhos de investigação e divulgação científica, acções de monitorização, recuperação e sensibilização ambiental, bem como acções de salvaguarda dos valores naturais e de conservação da natureza;

b) A instalação, afixação, inscrição ou pintura mural de mensagens de publicidade ou propaganda, temporárias ou permanentes, de cariz comercial ou não, incluindo a colocação de meios amovíveis, com excepção da sinalização específica da área protegida;

c) A colheita, captura, abate ou detenção de exemplares de quaisquer organismos, sujeitos a medidas de protecção, em qualquer fase do seu ciclo biológico, incluindo a destruição de ninhos e a apanha de ovos, a perturbação ou a destruição dos seus habitats;

d) A exploração e extracção de massas minerais e a instalação de novas explorações de recursos geológicos;

e) A recolha de qualquer elemento geológico, com excepção dos destinados à investigação científica ou no âmbito de acções de monitorização ambiental.

5 - Os limites territoriais da Reserva Natural das Caldeirinhas estão representados no anexo ii pela sigla FAI01.

6 - A Reserva Natural das Caldeirinhas integra no seu âmbito os objectivos e limites territoriais definidos para o sítio de importância comunitária, doravante designado por SIC, Monte da Guia, e observa, cumulativamente com o regime definido pelo presente diploma, o regime estabelecido pelo Decreto Legislativo Regional 20/2006/A, de 6 de Junho, que aprova o Plano Sectorial da Rede Natura 2000, da Região Autónoma dos Açores, alterado pelo Decreto Legislativo Regional 7/2007/A, de 10 de Abril, adiante sempre designado por Plano Sectorial da Rede Natura 2000.

7 - A Reserva Natural das Caldeirinhas integra no seu âmbito as zonas de reserva integral de captura de lapas definidas no n.º 8 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar Regional 14/93/A, de 31 de Julho.

Artigo 9.º

Reserva Natural da Caldeira do Faial

1 - A Reserva Natural da Caldeira do Faial, referida na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º, é reclassificada, nos termos do disposto no artigo 5.º, na área Reserva Natural da Caldeira do Faial a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º 2 - A Reserva Natural da Caldeira do Faial é reclassificada em função dos objectivos de gestão referidos no n.º 2 do artigo 7.º e constituem fundamentos específicos para a respectiva reclassificação os valores estéticos e naturais em presença, a singularidade geológica e a importância da área para espécies, habitats e ecossistemas protegidos.

3 - Na Reserva Natural da Caldeira do Faial ficam interditos, para além do referido nas alíneas b), d) e f) do n.º 3 do artigo anterior, os actos e actividades seguintes:

a) A alteração à morfologia do solo por escavações ou aterros, pela modificação do coberto vegetal, do corte de vegetação arbórea e arbustiva, com excepção das decorrentes da execução de acções de manutenção e limpeza da área protegida;

b) A prática de campismo fora dos locais expressamente indicados para esse fim;

c) A introdução de espécies zoológicas e botânicas invasoras ou não características das formações e associações naturais existentes, nomeadamente plantas e animais exóticos.

4 - Na Reserva Natural da Caldeira do Faial ficam condicionados e sujeitos a parecer prévio, de carácter vinculativo, do serviço com competência em matéria de ambiente, para além do referido no n.º 4 do artigo anterior, os actos e actividades seguintes:

a) A edificação;

b) O trânsito ou permanência de pessoas, excepto quando regulamentada;

c) As actividades lúdicas, de recreio e lazer;

d) A abertura de novos trilhos e caminhos com interesse para a gestão, fruição ou usufruto da área protegida, bem como a requalificação dos existentes;

e) A reintrodução de espécies da flora indígena;

f) A valorização de linhas de água, incluindo medidas de recuperação, revitalização e estabilização biofísica;

g) A prática de actividades desportivas motorizadas fora da rede regional ou municipal de vias públicas de comunicação terrestre, que sejam susceptíveis de provocar poluição ou ruído ou de deteriorarem os factores naturais da área;

h) A instalação de parques eólicos, de campos de golfe, de oleodutos, de teleféricos, de elevadores panorâmicos ou estruturas similares.

5 - Os limites territoriais da Reserva Natural da Caldeira do Faial estão representados no anexo ii pela sigla FAI02.

6 - A Reserva Natural da Caldeira do Faial integra no seu âmbito os objectivos e limites territoriais definidos para o SIC Caldeira e Capelinhos e a zona de protecção especial, doravante designada por ZPE Caldeira e Capelinhos e observa, cumulativamente com o regime definido pelo presente diploma, o estabelecido pelo Plano Sectorial da Rede Natura 2000.

Artigo 10.º

Reserva Natural do Morro do Castelo Branco

1 - A Reserva Natural do Morro do Castelo Branco referida na alínea c) do n.º 1 do artigo 7.º é classificada em função de objectivos de gestão referidos no n.º 2 desse artigo e constituem fundamentos específicos para a respectiva classificação os valores naturais e estéticos em presença e importância da área para espécies, habitats e ecossistemas protegidos.

2 - Na Reserva Natural do Morro do Castelo Branco ficam interditos, para além dos actos e actividades referidos nas alíneas b), d) e f) do n.º 3 do artigo 8.º e nas alíneas a) a c) do n.º 3 do artigo anterior, a colheita, captura, abate ou detenção de organismos, sujeitos a medidas de protecção, em qualquer fase do seu ciclo biológico, incluindo a destruição de ninhos e a apanha de ovos, a perturbação ou a destruição dos seus habitats.

3 - Na Reserva Natural do Morro do Castelo Branco ficam condicionados e sujeitos a parecer prévio, de carácter vinculativo, do serviço com competência em matéria de ambiente, para além do referido no n.º 4 do artigo 8.º, e no n.º 4 do artigo anterior, os actos e actividades seguintes:

a) As acções de controlo de densidade de predadores terrestres;

b) A alteração do coberto vegetal através da realização de cortes rasos de povoamentos florestais, pelo corte de vegetação arbórea ou arbustiva destinada a acções de limpeza ou pela destruição das compartimentações existentes de sebes vivas.

4 - Os limites territoriais da Reserva Natural do Morro do Castelo Branco estão representados no anexo ii pela sigla FAI03.

5 - A Reserva Natural do Morro do Castelo Branco integra no seu âmbito os objectivos e limites territoriais definidos para o SIC Morro de Castelo Branco e observa, cumulativamente com o regime definido pelo presente diploma, o regime estabelecido pelo Plano Sectorial da Rede Natura 2000.

6 - A Reserva Natural do Morro do Castelo Branco integra no seu âmbito as zonas de reserva integral de captura de lapas definida no n.º 8 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar Regional 14/93/A, de 31 de Julho.

7 - Dentro dos limites territoriais da Reserva Natural do Morro do Castelo Branco incluem-se áreas que preenchem os critérios de classificação da BirdLife International como Important Bird Area, doravante designado por IBA.

SECÇÃO II

Áreas protegidas para a gestão de habitats ou espécies

Artigo 11.º

Áreas protegidas para a gestão de habitats ou espécies

1 - Integram o Parque Natural com a categoria de áreas protegidas para a gestão de habitats ou espécies:

a) A área protegida para a gestão de habitats ou espécies do Cabeço do Fogo;

b) A área protegida para a gestão de habitats ou espécies dos Capelinhos, Costa Noroeste e Varadouro;

c) A área protegida para a gestão de habitats ou espécies Varadouro - Castelo Branco;

d) A área protegida para a gestão de habitats ou espécies Lomba Grande.

2 - As reservas naturais do Cabeço do Fogo e do Vulcão dos Capelinhos referidas no n.º 2 do artigo 4.º são reclassificadas nos termos definidos no artigo 5.º, em função dos objectivos de gestão referidos no presente artigo, respectivamente, nas áreas protegidas referidas nas alíneas a) e b) do número anterior.

3 - As áreas protegidas referidas nas alíneas c) e d) do n.º 1 são classificadas em função dos objectivos de gestão constantes do número seguinte.

4 - As áreas protegidas referidas no n.º 1 prosseguem os seguintes objectivos de gestão:

a) Assegurar as condições de referência dos habitats necessárias à protecção de espécies significantes, grupos de espécies, comunidades bióticas ou características físicas do ambiente, sempre que estas necessitem de intervenção humana para a optimização da gestão;

b) Promover a investigação científica e a monitorização ambiental como actividades indispensáveis à gestão sustentável;

c) Criar e delimitar áreas destinadas ao conhecimento e divulgação das características dos habitats a proteger;

d) Disciplinar os usos e actividades que possam constituir ameaça à sustentabilidade de habitats ou espécies;

e) Permitir que a população local usufrua de benefícios que resultem da prática de actividades no âmbito da área protegida, desde que aquelas sejam compatíveis com os objectivos de gestão da mesma.

Artigo 12.º

Área protegida para a gestão de habitats ou espécies do Cabeço do Fogo

1 - Para além dos objectivos de gestão referidos no n.º 4 e do referido no n.º 2 do artigo anterior constituem ainda fundamentos específicos para a reclassificação da reserva natural do Cabeço do Fogo, os valores naturais em presença e a importância para espécies, habitats e ecossistemas protegidos.

2 - Na área protegida para a gestão de habitats ou espécies do Cabeço do Fogo ficam interditos os actos e actividades seguintes:

a) O exercício da actividade cinegética em regime não ordenado;

b) A introdução de espécies zoológicas e botânicas invasoras ou não características das formações e associações naturais existentes, nomeadamente plantas e animais exóticos;

c) O depósito de resíduos;

d) A recolha e posse de qualquer elemento ou amostra geológica, com excepção dos destinados à investigação científica ou no âmbito de acções de monitorização ambiental;

e) O lançamento de águas residuais industriais, agrícolas ou de uso doméstico em infracção à legislação vigente que se relacione com a sua recolha, tratamento e descarga, bem como o lançamento de efluentes provenientes de lamas;

f) A prática de campismo fora dos locais assinalados para o efeito;

g) A realização de quaisquer actividades que perturbem o equilíbrio da envolvente.

3 - Na área protegida para a gestão de habitats ou espécies do Cabeço do Fogo ficam condicionados e sujeitos a parecer prévio, de carácter vinculativo, do serviço com competência em matéria de ambiente, os actos e actividades seguintes:

a) A edificação;

b) A abertura de novos trilhos e caminhos com interesse para a gestão, fruição ou usufruto da área protegida, bem como a requalificação dos existentes;

c) A reintrodução de espécies da flora indígena;

d) A alteração à morfologia do solo por escavações ou aterros, pela modificação do coberto vegetal, do corte de vegetação arbórea e arbustiva, com excepção das decorrentes da execução de acções de manutenção e limpeza da área protegida;

e) A realização de trabalhos de investigação e divulgação científica, acções de monitorização, recuperação e sensibilização ambiental, bem como acções de salvaguarda dos valores naturais e de conservação da natureza;

f) A instalação de infra-estruturas eléctricas e telefónicas, aéreas, subterrâneas e de aproveitamento de energias renováveis;

g) A valorização de linhas de água, incluindo medidas de recuperação, revitalização e estabilização biofísica;

h) O sobrevoo de aeronaves com motor abaixo de 1000 pés, salvo por razões de vigilância e combate a incêndios, operações de salvamento e trabalhos científicos devidamente autorizados pela entidade competente;

i) A colheita, captura, abate ou detenção de exemplares de quaisquer organismos, sujeitos a medidas de protecção, em qualquer fase do seu ciclo biológico, incluindo a destruição de ninhos e a apanha de ovos, a perturbação ou a destruição dos seus habitats;

j) A prática de actividades desportivas motorizadas fora da rede regional ou municipal de vias públicas de comunicação terrestre, que sejam susceptíveis de provocar poluição ou ruído ou de deteriorarem os factores naturais da área;

l) A exploração e extracção de massas minerais e a instalação de novas explorações de recursos geológicos;

m) A instalação de parques eólicos, de campos de golfe, de oleodutos, de teleféricos, de elevadores panorâmicos ou estruturas similares;

n) A alteração do coberto vegetal através da realização de cortes rasos de povoamentos florestais, pelo corte de vegetação arbórea ou arbustiva destinada a acções de limpeza ou pela destruição das compartimentações existentes de sebes vivas;

o) A instalação de viveiros e a recolha de sementes e de estacas para a reprodução de plantas espontâneas ou naturais;

p) A abertura de novos locais de estacionamento;

q) A circulação fora dos trilhos e caminhos estabelecidos, excepto quando necessário para acções científicas e de educação ambiental ou outras actividades de carácter excepcional, nomeadamente de manutenção e limpeza da área protegida;

r) Os actos e actividades referidos na alínea d) do número anterior;

s) A instalação, afixação, inscrição ou pintura mural de mensagens de publicidade ou propaganda, temporárias ou permanentes, de cariz comercial ou não, incluindo a colocação de meios amovíveis, com excepção da sinalização específica da área protegida.

4 - Os limites territoriais da área protegida para a gestão de habitats ou espécies do Cabeço do Fogo estão representados no anexo ii pela sigla FAI04.

5 - A área protegida para a gestão de habitats ou espécies do Cabeço do Fogo integra no seu âmbito os objectivos e limites territoriais definidos para o SIC Caldeira e Capelinhos e a ZPE Caldeira e Capelinhos e observa, cumulativamente com o regime definido pelo presente diploma, o estabelecido pelo Plano Sectorial da Rede Natura 2000.

6 - Dentro dos limites territoriais da área protegida para a gestão de habitats ou espécies do Cabeço do Fogo incluem-se áreas que preenchem os critérios de classificação da BirdLife International como IBA.

Artigo 13.º

Área protegida para a gestão de habitats ou espécies dos Capelinhos, Costa

Noroeste e Varadouro

1 - Para além dos objectivos de gestão referidos no n.º 4 e do referido no n.º 2 do artigo 11.º constituem ainda fundamentos específicos para a reclassificação da reserva natural do Vulcão dos Capelinhos, os valores naturais e estéticos em presença e a respectiva importância para espécies, habitats e ecossistemas protegidos.

2 - Na área protegida para a gestão de habitats ou espécies dos Capelinhos, Costa Noroeste e Varadouro ficam interditos, para além do referido nas alíneas c) e g) do n.º 2 do artigo anterior, os actos e actividades seguintes:

a) O exercício da actividade cinegética;

b) A exploração e extracção de massas minerais e a instalação de novas explorações de recursos geológicos;

c) As acções que provoquem distúrbios à nidificação, nomeadamente destruição de ninhos ou locais de nidificação;

d) As acções antrópicas com impacte ao nível da estabilidade e taxas de erosão das falésias.

3 - Na área protegida para a gestão de habitats ou espécies dos Capelinhos, Costa Noroeste e Varadouro ficam condicionados e sujeitos a parecer prévio, de carácter vinculativo, do serviço com competência em matéria de ambiente, para além do referido nas alíneas b), c), i), l), o), r) e s) do n.º 3 do artigo anterior, os actos e actividades seguintes:

a) As acções que provoquem alterações dos níveis de ruído e poluição sonora, nomeadamente as decorrentes da permanência de embarcações, da navegação a motor e realização de competições náuticas desportivas nas zonas marinhas em torno das colónias de aves, excepto quando regulamentadas;

b) A realização de acções de reabilitação paisagística, geomorfológica e ecológica, incluindo aquelas que visem a redução de passivos e a minimização de impactes ambientais associados a zonas de extracção de inertes abandonadas e não recuperadas;

c) A circulação fora dos trilhos e caminhos estabelecidos, excepto quando necessário para acções científicas e de educação ambiental ou outras actividades de carácter excepcional, nomeadamente de manutenção e limpeza da área protegida;

d) A realização de acções de controlo de espécies vegetais exóticas;

e) A realização de acções de gestão das comunidades de predadores terrestres.

4 - Os limites territoriais da área protegida para a gestão de habitats ou espécies dos Capelinhos, Costa Noroeste e Varadouro estão representados no anexo ii pela sigla FAI05.

5 - A área protegida para a gestão de habitats ou espécies dos Capelinhos, Costa Noroeste e Varadouro integra no seu âmbito os objectivos e limites territoriais definidos para o SIC Caldeira, para o SIC Ponta do Varadouro e a ZPE da Caldeira e Capelinhos e observa, cumulativamente com o regime definido pelo presente diploma, o estabelecido pelo Plano Sectorial da Rede Natura 2000.

6 - A área protegida para a gestão de habitats ou espécies dos Capelinhos, Costa Noroeste e Varadouro integra no seu âmbito as zonas de reserva integral de captura de lapas definida no n.º 8 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar Regional 14/93/A, de 31 de Julho.

7 - Dentro dos limites territoriais da área protegida para a gestão de habitats ou espécies dos Capelinhos, Costa Noroeste e Varadouro incluem-se áreas que preenchem os critérios de classificação da BirdLife International como IBA.

Artigo 14.º

Área protegida para a gestão de habitats ou espécies do Varadouro - Castelo

Branco

1 - Para além dos objectivos de gestão referidos no n.º 4 do artigo 11.º constituem ainda fundamentos específicos para a classificação da área protegida para a gestão de habitats ou espécies do Varadouro - Castelo Branco a respectiva importância para espécies, habitats e ecossistemas protegidos.

2 - Na área protegida para a gestão de habitats ou espécies do Varadouro - Castelo Branco ficam interditos os actos e actividades referidos nas alíneas c) e g) do n.º 2 do artigo 12.º e nas alíneas a), b) e d) do n.º 2 do artigo 13.º 3 - Na área protegida para a gestão de habitats ou espécies do Varadouro - Castelo Branco ficam condicionados e sujeitos a parecer prévio, de carácter vinculativo, do serviço com competência em matéria de ambiente, os actos e actividades referidos nas alíneas b), c), e), i), l) e o) do n.º 3 do artigo 12.º e no n.º 3 do artigo 13.º 4 - Os limites territoriais da área protegida para a gestão de habitats ou espécies do Varadouro - Castelo Branco estão representados no anexo ii pela sigla FAI06.

5 - A área protegida para a gestão de habitats ou espécies do Varadouro - Castelo Branco integra no seu âmbito os objectivos e limites territoriais definidos para o SIC Morro de Castelo Branco e observa, cumulativamente com o regime definido pelo presente diploma, o estabelecido pelo Plano Sectorial da Rede Natura 2000.

6 - A área protegida para a gestão de habitats ou espécies do Varadouro - Castelo Branco integra no seu âmbito as zonas de reserva integral de captura de lapas definida no n.º 8 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar Regional 14/93/A, de 31 de Julho.

7 - Dentro dos limites territoriais da área protegida para a gestão de habitats ou espécies do Varadouro - Castelo Branco incluem-se áreas que preenchem os critérios de classificação da BirdLife International como IBA.

Artigo 15.º

Área protegida para a gestão de habitats ou espécies da Lomba Grande

1 - Para além dos objectivos de gestão referidos no n.º 4 do artigo 11.º constituem ainda fundamentos específicos para a classificação da área protegida para a gestão de habitats ou espécies da Lomba Grande, a importância para espécies, habitats e ecossistemas protegidos.

2 - Na área protegida para a gestão de habitats ou espécies da Lomba Grande ficam interditos os actos e actividades referidos nas alíneas a) a c) e e) a g) do n.º 2 do artigo 12.º 3 - Na área protegida para a gestão de habitats ou espécies da Lomba Grande ficam condicionados e sujeitos a parecer prévio, de carácter vinculativo, do serviço com competência em matéria de ambiente, o referido nas alíneas a) a o) e s) do n.º 3 do artigo 12.º 4 - Os limites territoriais da área protegida para a gestão de habitats ou espécies da Lomba Grande estão representados no anexo ii pela sigla FAI07.

5 - Dentro dos limites territoriais da área protegida para a gestão de habitats ou espécies da Lomba Grande incluem-se áreas que preenchem os critérios de classificação da BirdLife International como IBA.

SECÇÃO III

Áreas de paisagem protegida

Artigo 16.º

Áreas de paisagem protegida

1 - Integram o Parque Natural com a categoria de áreas de paisagem protegida:

a) A área de paisagem protegida do Monte da Guia;

b) A área de paisagem protegida da Zona Central.

2 - A área protegida referida na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º é reclassificada, nos termos definidos no artigo 5.º, na área de paisagem protegida mencionada na alínea a) do número anterior, em função dos objectivos de gestão constantes do presente artigo, sem prejuízo da manutenção dos critérios e objectivos que presidiram à respectiva criação inicial e do regime jurídico que a regulamenta.

3 - As áreas de paisagem protegida referidas no n.º 1 prosseguem os seguintes objectivos de gestão:

a) Preservar uma interacção harmoniosa, natural e cultural, através da protecção da paisagem, usos tradicionais, práticas de edificação e manifestações sociais e culturais;

b) Apoiar o desenvolvimento de modos de vida e actividades económicas em harmonia com a natureza e com a preservação das tradições da comunidade local;

c) Manter e preservar a diversidade paisagística, bem como das espécies de flora, fauna, habitats e dos ecossistemas;

d) Regular usos e actividades, minimizando as ameaças à estabilidade da paisagem;

e) Incentivar as actividades turísticas e recreativas segundo tipologias e escalas apropriadas às características biofísicas da área;

f) Promover actividades científicas e educacionais que contribuam para o bem-estar da população e desenvolvam um suporte público de protecção ambiental;

g) Contribuir para o desenvolvimento da comunidade local através dos benefícios gerados pela prestação de serviços e venda de produtos naturais.

Artigo 17.º

Área de paisagem protegida do Monte da Guia

1 - Para além do disposto nosn.os 2 e 3 do artigo anterior, constituem ainda fundamentos específicos para a reclassificação da área de paisagem protegida referida na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º os valores estéticos e culturais em presença e a importância para espécies, habitats e ecossistemas protegidos.

2 - Os limites territoriais da área de paisagem protegida do Monte da Guia estão representados no anexo ii pela sigla FAI08.

3 - A área de paisagem protegida do Monte da Guia integra no seu âmbito a Reserva Natural das Caldeirinhas, a que se refere o artigo 8.º do presente diploma, e observa, cumulativamente, o regime nesse artigo quanto a actos e actividades interditos ou condicionados e sujeitos a parecer prévio, de carácter vinculativo, do serviço com competência em matéria de ambiente, com o disposto no regime definido pelo Decreto Regulamentar Regional 13/84/A, de 31 de Março.

4 - A área de paisagem protegida do Monte da Guia integra no seu âmbito os objectivos e limites territoriais definidos para o SIC Monte da Guia e observa, cumulativamente com o regime definido pelo presente diploma, o estabelecido pelo Plano Sectorial da Rede Natura 2000.

5 - A área de paisagem protegida do Monte da Guia integra no seu âmbito as zonas de reserva integral de captura de lapas definidas no n.º 8 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar Regional 14/93/A, de 31 de Julho.

Artigo 18.º

Área de paisagem protegida da Zona Central

1 - Para além dos objectivos de gestão referidos no n.º 3 do artigo 16.º, constituem fundamentos específicos para a classificação da área de paisagem protegida da Zona Central, os valores naturais, tradicionais, estéticos e culturais em presença e a importância para espécies, habitats e ecossistemas protegidos.

2 - Na área de paisagem protegida da Zona Central ficam interditos os actos e actividades seguintes:

a) A introdução de espécies zoológicas e botânicas invasoras ou não características das formações e associações naturais existentes, nomeadamente plantas e animais exóticos;

b) O depósito de resíduos;

c) A recolha e posse de qualquer elemento ou amostra geológica, com excepção dos destinados à investigação científica ou no âmbito de acções de monitorização ambiental;

d) A realização de quaisquer actividades que perturbem o equilíbrio da envolvente.

3 - Na área de paisagem protegida da Zona Central ficam condicionados e sujeitos a parecer prévio, de carácter vinculativo, do serviço com competência em matéria de ambiente, os actos e actividades seguintes:

a) A edificação;

b) O exercício da actividade cinegética em regime não ordenado;

c) A alteração à morfologia do solo por escavações ou aterros, pela modificação do coberto vegetal, do corte de vegetação arbórea e arbustiva, com excepção das decorrentes da execução de acções de manutenção e limpeza da área protegida;

d) A abertura de novos trilhos e caminhos com interesse para a gestão, fruição ou usufruto da área protegida, bem como a requalificação dos existentes;

e) A reintrodução de espécies da flora indígena;

f) A realização de trabalhos de investigação e divulgação científica, acções de monitorização, recuperação e sensibilização ambiental, bem como acções de salvaguarda dos valores naturais e de conservação da natureza;

g) A instalação, afixação, inscrição ou pintura mural de mensagens de publicidade ou propaganda, temporárias ou permanentes, de cariz comercial ou não, incluindo a colocação de meios amovíveis, com excepção da sinalização específica da área protegida;

h) A realização de acções de reabilitação paisagística, geomorfológica e ecológica, incluindo aquelas que visem a redução de passivos e a minimização de impactes ambientais associados a zonas de extracção de inertes abandonadas e não recuperadas;

i) A prática de actividades desportivas motorizadas fora da rede regional ou municipal de vias públicas de comunicação terrestre, que sejam susceptíveis de provocar poluição ou ruído ou de deteriorarem os factores naturais da área;

j) A exploração e extracção de massas minerais e a instalação de novas explorações de recursos geológicos;

l) A instalação de parques eólicos, de campos de golfe, de oleodutos, de teleféricos, de elevadores panorâmicos ou estruturas similares;

m) A colheita, captura, abate ou detenção de exemplares de quaisquer organismos sujeitos a medidas de protecção, em qualquer fase do seu ciclo biológico, incluindo a destruição de ninhos e a apanha de ovos, a perturbação ou a destruição dos seus habitats;

n) A alteração do coberto vegetal através da realização de cortes rasos de povoamentos florestais, pelo corte de vegetação arbórea ou arbustiva destinada a acções de limpeza ou pela destruição das compartimentações existentes de sebes vivas.

4 - A área de paisagem protegida da Zona Central integra no seu âmbito a Reserva Natural da Caldeira do Faial e as áreas protegidas para a gestão de habitats ou espécies do Cabeço do Fogo, dos Capelinhos e Costa Noroeste e do Varadouro a que se referem, respectivamente, os artigos 9.º, 12.º, 13.º e 14.º do presente diploma, observando o regime neles definido quanto a actos e actividades interditos ou condicionados e sujeitos a parecer prévio, de carácter vinculativo, do serviço com competência em matéria de ambiente, cumulativamente com o disposto no número anterior.

5 - Os limites territoriais da área de paisagem protegida da Zona Central estão representados no anexo ii pela sigla FAI09.

6 - A área de paisagem protegida da Zona Central integra no seu âmbito os objectivos e limites territoriais definidos para o SIC Caldeira e Capelinhos e para a ZPE Caldeira e Capelinhos e observa, cumulativamente com o regime definido pelo presente diploma, o estabelecido pelo Plano Sectorial da Rede Natura 2000.

7 - Dentro dos limites territoriais da área de paisagem protegida da Zona Central incluem-se áreas que preenchem os critérios de classificação da BirdLife International como IBA.

SECÇÃO IV

Áreas protegidas de gestão de recursos

Artigo 19.º

Áreas protegidas de gestão de recursos

1 - Integram o Parque Natural com a categoria de áreas protegidas de gestão de recursos:

a) A área protegida de gestão de recursos do Canal Faial-Pico/Sector Faial;

b) A área protegida de gestão de recursos do Castelo Branco;

c) A área protegida de gestão de recursos dos Capelinhos;

d) A área protegida de gestão de recursos dos Cedros.

2 - As áreas protegidas referidas no número anterior prosseguem os seguintes objectivos de gestão:

a) Proteger a manutenção da biodiversidade e outros valores naturais a longo prazo;

b) Promover a gestão efectiva visando o uso sustentável dos recursos, nomeadamente a pesca, o pastoreio, a exploração florestal e outras actividades com baixa incidência de impactes ambientais;

c) Contribuir para o desenvolvimento sustentável regional.

Artigo 20.º

Área protegida de gestão de recursos do Canal Faial-Pico/Sector Faial

1 - Para além dos objectivos de gestão referidos no n.º 2 do artigo anterior constituem ainda fundamentos específicos para a classificação da área protegida de gestão de recursos do Canal Faial-Pico/Sector Faial, os valores naturais e estéticos em presença e a importância para espécies, habitats e ecossistemas protegidos.

2 - Na área protegida de gestão de recursos do Canal Faial-Pico/Sector Faial ficam condicionados e sujeitos a parecer prévio, de carácter vinculativo, do serviço com competência em matéria de ambiente, os actos e actividades seguintes:

a) A realização de trabalhos de investigação e divulgação científica, acções de monitorização, recuperação e sensibilização ambiental, bem como acções de salvaguarda dos valores naturais e de conservação da natureza;

b) As acções que provoquem alterações dos níveis de ruído e poluição sonora, nomeadamente as decorrentes da permanência de embarcações, da navegação a motor e realização de competições náuticas desportivas nas zonas marinhas em torno das colónias de aves, excepto quando regulamentadas;

c) A realização de quaisquer actividades que perturbem o equilíbrio da envolvente.

3 - Os limites territoriais da área protegida de gestão de recursos do Canal Faial-Pico/Sector Faial estão representados no anexo ii pela sigla FAI10.

4 - A área protegida de gestão de recursos do Canal Faial-Pico/Sector Faial integra no seu âmbito a Reserva Natural das Caldeirinhas e a Área de Paisagem Protegida do Monte da Guia a que se referem, respectivamente, os artigos 8.º e 17.º do presente diploma e observa o regime neles referido quanto a actos e actividades interditos ou condicionados e sujeitos a parecer prévio, de carácter vinculativo, do serviço com competência em matéria de ambiente, cumulativamente com o disposto no n.º 2.

5 - A área protegida de gestão de recursos do Canal Faial-Pico/Sector Faial integra no seu âmbito os objectivos e limites territoriais definidos para o SIC Baixa do Sul e para o SIC Monte da Guia e observa, cumulativamente com o regime definido pelo presente diploma, o estabelecido pelo Plano Sectorial da Rede Natura 2000.

6 - A área protegida de gestão de recursos do Canal Faial-Pico/Sector Faial integra no seu âmbito as zonas de reserva integral de captura de lapas definidas no n.º 8 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar Regional 14/93/A, de 31 de Julho.

Artigo 21.º

Área protegida de gestão de recursos do Castelo Branco

1 - Para além dos objectivos de gestão referidos no n.º 2 do artigo 19.º constituem ainda fundamentos específicos para a classificação da área protegida de gestão de recursos do Castelo Branco os valores naturais em presença e a importância para espécies, habitats e ecossistemas protegidos.

2 - Na área protegida de gestão de recursos do Castelo Branco ficam interditos os actos e actividades seguintes:

a) O depósito de resíduos;

b) A caça submarina;

c) As acções que provoquem distúrbios à nidificação, nomeadamente destruição de ninhos ou locais de nidificação;

d) A realização de quaisquer actividades que perturbem o equilíbrio da envolvente.

3 - Na área protegida de gestão de recursos do Castelo Branco ficam condicionados e sujeitos a parecer prévio, de carácter vinculativo, do serviço com competência em matéria de ambiente, os actos e actividades seguintes:

a) O exercício da pesca não regulamentada;

b) A realização de trabalhos de investigação e divulgação científica, acções de monitorização, recuperação e sensibilização ambiental, bem como acções de salvaguarda dos valores naturais e de conservação da natureza;

c) As acções que provoquem alterações dos níveis de ruído e poluição sonora, nomeadamente as decorrentes da permanência de embarcações, da navegação a motor e realização de competições náuticas desportivas nas zonas marinhas em torno das colónias de aves, excepto quando regulamentadas.

4 - A área protegida de gestão de recursos do Castelo Branco integra a Reserva Natural do Morro do Castelo Branco e a área protegida para a gestão de habitats ou espécies do Varadouro - Castelo Branco a que se referem, respectivamente, os artigos 10.º e 14.º do presente diploma e observa o regime neles definido quanto a actos e actividades interditos ou condicionados e sujeitos a parecer prévio, de carácter vinculativo, do serviço com competência em matéria de ambiente.

5 - Os limites territoriais da área protegida de gestão de recursos do Castelo Branco estão representados no anexo ii pela sigla FAI11.

6 - A área protegida de gestão de recursos do Castelo Branco integra no seu âmbito os objectivos e limites territoriais definidos para o SIC Morro do Castelo Branco e observa, cumulativamente com o regime definido pelo presente diploma, o estabelecido pelo Plano Sectorial da Rede Natura 2000.

7 - A área protegida de gestão de recursos do Castelo Branco integra no seu âmbito as zonas de reserva integral de captura de lapas definidas no n.º 8 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar Regional 14/93/A, de 31 de Julho.

Artigo 22.º

Área protegida de gestão de recursos dos Capelinhos

1 - Para além dos objectivos de gestão referidos no n.º 2 do artigo 19.º constituem ainda fundamentos específicos para a classificação da área protegida de gestão de recursos dos Capelinhos os valores naturais e estéticos em presença e a importância para espécies, habitats e ecossistemas protegidos.

2 - Na área protegida de gestão de recursos dos Capelinhos ficam interditos os actos e actividades referidos no n.º 2 do artigo anterior.

3 - Na área protegida de gestão de recursos dos Capelinhos ficam condicionados e sujeitos a parecer prévio, de carácter vinculativo, do serviço com competência em matéria de ambiente, os actos e actividades referidos no n.º 3 do artigo anterior.

4 - A área protegida de gestão de recursos dos Capelinhos integra no seu âmbito a área protegida para a gestão de habitats ou espécies dos Capelinhos, Costa Noroeste e Varadouro e observa, cumulativamente com o referido no número anterior, o regime definido no artigo 13.º quanto a actos e actividades condicionados e sujeitos a parecer prévio, de carácter vinculativo, do serviço com competência em matéria de ambiente.

5 - Os limites territoriais da área protegida de gestão de recursos dos Capelinhos estão representados no anexo ii pela sigla FAI12.

6 - A área protegida de gestão de recursos dos Capelinhos integra no seu âmbito os objectivos e limites territoriais definidos para o SIC Caldeira e Capelinhos e observa, cumulativamente com o regime definido pelo presente diploma, o estabelecido pelo Plano Sectorial da Rede Natura 2000.

7 - A área protegida de gestão de recursos dos Capelinhos integra no seu âmbito as zonas de reserva integral de captura de lapas definidas no n.º 8 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar Regional 14/93/A, de 31 de Julho.

Artigo 23.º

Área protegida de gestão de recursos dos Cedros

1 - Para além dos objectivos de gestão referidos no n.º 2 do artigo 19.º, constituem ainda fundamentos específicos para a classificação da área protegida de gestão de recursos dos Cedros os valores naturais e estéticos em presença e da importância para espécies, habitats e ecossistemas protegidos.

2 - Na área protegida de gestão de recursos dos Cedros ficam interditos os actos e actividades referidos no n.º 2 do artigo 21.º 3 - Na área protegida de gestão de recursos dos Cedros ficam condicionados e sujeitos a parecer prévio, de carácter vinculativo, do serviço com competência em matéria de ambiente o disposto no n.º 3 do artigo 21.º 4 - Os limites territoriais da área protegida de gestão de recursos dos Cedros estão representados no anexo ii pela sigla FAI13.

5 - A área protegida de gestão de recursos dos Cedros integra no seu âmbito as zonas de reserva integral de captura de lapas definidas no n.º 8 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar Regional 14/93/A, de 31 de Julho.

CAPÍTULO III

Gestão do Parque Natural

Artigo 24.º

Natureza, missão e objectivos

1 - O Parque Natural é dotado de um serviço executivo do departamento do Governo com competência em matéria de ambiente cuja missão é garantir a gestão do mesmo, de acordo com os objectivos que presidem à classificação das categorias de áreas protegidas que o integram e prosseguindo com a estratégia definida para a conservação da natureza e preservação da biodiversidade, desenvolvimento sustentável e qualidade de vida.

2 - A missão e objectivos de gestão do Parque Natural consideram as determinações constantes da Convenção Europeia da Paisagem, aprovada pelo Decreto 4/2005, de 15 de Fevereiro, nomeadamente as estatuídas nos capítulos i e ii e artigo 12.º do capítulo iv e da Convenção sobre a Diversidade Biológica, aprovada pelo Decreto 21/93, de 21 de Junho.

Artigo 25.º

Gestão do Parque Natural

1 - A gestão do Parque Natural compete ao departamento do Governo Regional com competências em matéria de ambiente.

2 - A gestão do Parque Natural rege-se pelos seguintes princípios:

a) Gestão por objectivos;

b) Investigação e promoção do conhecimento científico;

c) Qualidade e eficiência na prestação de serviços;

d) Simplificação administrativa;

e) Adopção das melhores práticas de gestão aceites;

f) Avaliação sistemática dos resultados.

3 - A gestão do Parque Natural é realizada pelo conselho de gestão referido na alínea a) do artigo seguinte, ou pode ser cometida à estrutura de gestão referida no n.º 6 do artigo 32.º ou, ainda, ser realizada por uma entidade ou entidades colectivas terceiras, em regime de parceria entre entidades públicas ou entre estas e parceiros privados, nos termos definidos no presente diploma.

4 - A prossecução da gestão do Parque Natural em regime de parceria público-privada carece de aprovação do Conselho do Governo Regional e é realizada nos termos da lei geral da contratação pública e do regime jurídico específico das mesmas.

5 - A gestão do Parque Natural em regime de parceria público-privada pode abranger a totalidade ou apenas algumas das áreas protegidas que o integram ou destinar-se à execução total ou parcial dos planos de gestão, nos termos definidos nos n.os 2, 3 e 7 do artigo 32.º 6 - Com observância da lei geral da contratação pública, podem ser realizadas concessões a entidades públicas ou privadas ou ainda a associações científicas e associações sem fins lucrativos e de utilidade pública, destinadas à gestão e ou exploração do Parque Natural ou de determinadas áreas ou recursos das áreas protegidas que o integram e, ainda, prosseguir formas de Iniciativa Business &

Biodiversity (B&B) da União Europeia.

Artigo 26.º

Órgãos e serviços

1 - São órgãos do Parque Natural:

a) O conselho de gestão;

b) O conselho consultivo.

2 - O Parque Natural integra os serviços executivos necessários à prossecução da respectiva missão e objectivos, prestando serviços ou exercendo funções de apoio técnico ao conselho de gestão.

3 - O Parque Natural tem afecto aos seus serviços as dotações financeiras e os meios humanos necessários ao seu normal e regular funcionamento, nomeadamente para a prossecução das competências cometidas ao conselho de gestão.

4 - A afectação de pessoal ao Parque Natural é realizada de acordo com o disposto no Decreto Legislativo Regional 49/2006/A, de 11 de Dezembro, e no Decreto Legislativo Regional 29/2007/A, de 10 de Dezembro, sem prejuízo da aplicação do regime definido pela Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.

Artigo 27.º

Conselho de gestão

1 - O conselho de gestão é o órgão executivo do Parque Natural e é composto por dois vogais e por um director que preside.

2 - O director é substituído nas suas faltas e impedimentos pelo vogal que o mesmo indicar e, na sua falta, pelo vogal mais antigo.

3 - O conselho de gestão é nomeado, e livremente exonerado, por despacho do membro do Governo com competência em matéria de ambiente.

4 - Na composição do conselho de gestão o director e um vogal são indicados pelo membro do Governo com competências em matéria de ambiente, sendo o outro vogal indicado pela Câmara Municipal da Horta.

5 - Compete ao membro do Governo com competências em matéria de ambiente notificar a Câmara Municipal da Horta para o exercício do disposto no número anterior.

6 - Na falta de indicação do vogal representante da Câmara Municipal da Horta no prazo que lhe vier a ser fixado pelo membro do Governo com competência em matéria de ambiente e para efeitos do disposto no n.º 4, este é indicado pelo membro do Governo com competência em matéria de administração local.

7 - O mandato dos titulares do conselho de gestão tem a duração de três anos, sendo renovável por iguais períodos de tempo.

8 - À exoneração do conselho de gestão é aplicável o regime definido pelos n.os 2 a 9 do artigo 20.º do Decreto Legislativo Regional 13/2007/A, de 5 de Junho, com as necessárias adaptações.

9 - O conselho de gestão reúne ordinariamente bimensalmente e extraordinariamente sempre que convocado pelo respectivo director, por sua iniciativa ou a pedido de um dos vogais.

10 - Nas deliberações do conselho de gestão o director exerce voto de qualidade.

11 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 8 anteriores, o cargo de director do Parque Natural é equiparado para todos os efeitos legais ao cargo de direcção intermédia de 2.º grau - chefe de divisão.

12 - O cargo de director do Parque Natural pode ser exercido em regime de acumulação com o cargo de director de serviços de Ambiente do Faial, referido no n.º 1 do artigo 68.º do Decreto Regulamentar Regional 13/2007/A, de 16 de Maio, sendo que, neste caso, lhe é aplicável o estatuto remuneratório atribuído aos cargos de direcção intermédia de 1.º grau - director de serviços.

13 - O cargo de vogal indicado pelo membro do Governo com competências em matéria de ambiente pode ser exercido por funcionário afecto a qualquer serviço da Administração Regional, em regime de comissão de serviço.

14 - As instalações necessárias ao funcionamento do conselho de gestão, bem como o apoio logístico e administrativo são assegurados pelos Serviços de Ambiente do Faial ou pelos serviços executivos do departamento do Governo com competência em matéria de ambiente.

15 - O exercício do cargo de director do Parque Natural em regime de acumulação com o cargo de director de serviços de Ambiente do Faial, não prejudica a prossecução das competências definidas no artigo 69.º do Decreto Regulamentar Regional 13/2007/A, de 16 de Maio.

Artigo 28.º

Competências do conselho de gestão

1 - Compete ao conselho de gestão, sem prejuízo do disposto nos artigos 66.º e 67.º do Decreto Regulamentar Regional 13/2007/A, de 16 de Maio:

a) Administrar os interesses específicos, superintender e dirigir a actividade de gestão e o funcionamento dos serviços afectos ao Parque Natural;

b) Exercer o poder de orientação e decisão quanto aos actos e actividades da competência do órgão de gestão do Parque Natural, nomeadamente para os efeitos previstos no presente diploma e no regulamento do plano de ordenamento da área protegida;

c) Executar as medidas contidas no instrumento de gestão ou nos planos de gestão do Parque Natural;

d) Exercer o poder de fiscalização e sanção cometido à direcção regional com competências na área do ambiente no Decreto Legislativo Regional 15/2007/A, de 25 de Junho;

e) Realizar uma proposta de orçamento anual inerente aos planos de gestão e assegurar a respectiva execução;

f) Exercer os poderes de direcção, gestão e disciplina do pessoal ao serviço do Parque Natural;

g) Elaborar ou mandar elaborar pareceres, estudos e informações necessários à actividade de gestão do Parque Natural ou que lhe sejam solicitados pelo membro do Governo Regional com competência em matéria de ambiente;

h) Avaliar e promover acções coordenadas com as autarquias locais, quando se justifiquem;

i) Constituir mandatários em juízo e fora dele, incluindo com o poder de substabelecer;

j) Decidir sobre a elaboração periódica de relatórios de estado do Parque Natural submetendo-os à apreciação prévia do conselho consultivo;

l) Elaborar os planos anuais e plurianuais de actividades e assegurar a respectiva execução;

m) Acompanhar e avaliar sistematicamente a actividade desenvolvida no Parque Natural em função de um sistema de gestão por objectivos;

n) Exercer o poder de delegação de competências;

o) Exercer as demais funções que nele forem delegadas.

2 - Compete ao director do conselho de gestão:

a) Representar o Parque Natural;

b) Exercer as competências próprias definidas no Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública quanto a cargos de direcção intermédia de 1.º grau - director de serviços;

c) Exercer as demais funções que nele forem delegadas, nomeadamente as competências para autorizar a realização de despesas no âmbito da contratação pública e nos termos definidos na legislação regional aplicável, e as inerentes à execução dos planos de gestão e de actividades do Parque Natural.

3 - O conselho de gestão pode delegar no respectivo director as competências previstas no n.º 1 que entender como adequadas à eficaz e eficiente gestão do Parque Natural, excepto quanto às matérias referidas nas alíneas l) e m) do n.º 1.

4 - Aplicam-se ao conselho de gestão as normas de organização e funcionamento dos órgãos colegiais constantes do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 29.º

Conselho consultivo

1 - O conselho consultivo é o órgão de natureza consultiva do Parque Natural e é constituído pelas entidades seguintes:

a) Director do conselho de gestão;

b) Um representante da Câmara Municipal da Horta;

c) Um representante do departamento com competência em matéria de pescas;

d) Um representante do departamento com competência em matéria de turismo;

e) Um representante do departamento com competência em matéria de agricultura e florestas;

f) Um representante do departamento com competência em matéria de ordenamento do território e recursos hídricos;

g) Um representante da Capitania do Porto da Horta;

h) Um representante da Universidade dos Açores;

i) Um representante da Associação de Agricultores e de Jovens Agricultores do Faial, considerados em conjunto e em sistema rotativo com mandato de um ano;

j) Um representante das organizações não governamentais de ambiente (ONGA) de âmbito local ou regional e com interesse na área do Parque Natural, consideradas em conjunto e em sistema rotativo com mandato de um ano;

l) Um representante das associações regionais de actividades subaquáticas, das instituições cujo âmbito incida sobre a actividade de turismo da natureza, do Clube Naval da Horta e das instituições cujo âmbito incida sobre a actividade de observação de cetáceos com intervenção na área do Parque Natural, consideradas em conjunto e em sistema rotativo com mandato de um ano.

2 - O conselho consultivo reúne ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que convocado pelo respectivo presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de, pelo menos, um terço dos seus membros.

3 - As instalações necessárias ao funcionamento do conselho consultivo, bem como o apoio logístico e administrativo são assegurados pelos Serviços de Ambiente do Faial.

Artigo 30.º

Competências do conselho consultivo

Compete ao conselho consultivo:

a) Eleger o respectivo presidente e aprovar o regulamento interno de funcionamento;

b) Apreciar os planos anuais e plurianuais e os relatórios anuais de actividades;

c) Apreciar as propostas do conselho de gestão quanto à elaboração periódica de relatórios de estado do Parque Natural, submetendo a realização da respectiva elaboração à decisão ao membro do Governo com competência em matéria de ambiente;

d) Dar parecer sobre qualquer assunto com interesse para o Parque Natural.

CAPÍTULO IV

Instrumento de gestão do Parque Natural

Artigo 31.º

Instrumento de gestão

1 - O Parque Natural é, obrigatoriamente, dotado de um plano de ordenamento de área protegida com a natureza jurídica de plano especial de ordenamento do território a elaborar em conformidade com o disposto na legislação em vigor relativa aos instrumentos de gestão territorial e com o definido no presente diploma.

2 - O plano de ordenamento de área protegida referido no número anterior estabelece regimes de salvaguarda de recursos e valores naturais das categorias de áreas protegidas que integram o Parque Natural, fixando os usos e o regime de gestão compatíveis com a utilização sustentável do território, em articulação com os demais instrumentos de gestão territorial em vigor no seu âmbito territorial.

3 - O âmbito territorial do plano de ordenamento de área protegida referido nos números anteriores abrange a ilha do Faial, considerando os limites territoriais descritos e fixados no anexo i a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º 4 - São excluídos do âmbito territorial do plano de ordenamento de área protegida os perímetros urbanos definidos nos planos municipais de ordenamento do território em vigor.

Artigo 32.º

Plano de ordenamento de área protegida

1 - O conteúdo material do plano de ordenamento de área protegida referido no artigo anterior prossegue, obrigatoriamente, os objectivos de gestão específicos de cada uma das categorias de áreas protegidas referidas no capítulo ii e observa o estatuído no n.º 2 do artigo 24.º do presente diploma.

2 - O conteúdo documental do plano de ordenamento de área protegida integra, para além dos elementos legalmente exigidos pelo regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, planos de gestão do Parque Natural, devendo, ainda, o respectivo regulamento considerar, nomeadamente e entre outras que se mostrem adequadas:

a) As regras constantes do presente diploma quanto a actos e actividades interditas ou condicionadas e referidas no capítulo ii;

b) A harmonização e compatibilização dos diversos regimes regulamentares que incidam sobre o uso do solo e decorrentes dos instrumentos de gestão territorial em vigor, nomeadamente dos planos especiais de ordenamento do território.

3 - Os planos de gestão referidos no número anterior definem medidas, programas e ou acções operacionais específicas e ainda a respectiva forma de negociação e contratualização, visando a prossecução dos objectivos de gestão das áreas protegidas que integram o Parque Natural.

4 - O plano de ordenamento de área protegida pode definir regimes complementares relativos a áreas de protecção e de acordo com os artigos 19.º a 25.º do Decreto Legislativo Regional 15/2007/A, de 25 de Junho.

5 - É cometida à direcção regional com competência em matéria de ambiente, a responsabilidade pela elaboração do plano de ordenamento de área protegida do Parque Natural, bem como a aprovação dos seus termos de referência e a direcção e acompanhamento continuado dos trabalhos de elaboração do referido plano.

6 - A implementação e execução do plano de ordenamento de área protegida do Parque Natural pode ser cometida a uma estrutura de gestão que represente o serviço com competência em matéria de ambiente, de ordenamento do território e recursos hídricos, de ordenamento florestal e agrícola e as autarquias locais, sem prejuízo pelo disposto no artigo 29.º e nos números seguintes.

7 - Sempre que o serviço com competência em matéria de ambiente o considere adequado, pode ser cometida à estrutura de gestão referida no número anterior apenas a execução de alguns planos de gestão do Parque Natural, referidos nos n.os 2 e 3 ou prosseguir formas de Iniciativa Business & Biodiversity (B&B) da União Europeia.

8 - Sempre que o serviço com competência em matéria de ambiente considere adequado à prossecução optimizada, eficaz e eficiente da gestão da área protegida de gestão de recursos do Canal Faial-Pico/Sector Faial, do Parque Natural da Ilha do Faial, e da área protegida de gestão de recursos do Canal Faial-Pico/Sector Pico, do Parque Natural da Ilha do Pico, podem ser cometidas competências de gestão unificadas a uma única estrutura de gestão, aplicando-se-lhe, com as necessárias adaptações o disposto no n.º 3.

9 - Por portaria do membro do Governo com competência em matéria de ambiente é determinada a concretização do referido no número anterior, a qual define os aspectos regulamentares e operacionais necessários à prossecução dos objectivos em presença.

Artigo 33.º

Prazo de elaboração

O processo de elaboração do plano de ordenamento de área protegida do Parque Natural deve ter o seu início no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente diploma.

CAPÍTULO V

Disposições finais e transitórias

Artigo 34.º

Classificação e reclassificação de novas áreas protegidas

1 - A reclassificação das áreas protegidas que integram o Parque Natural e ainda a classificação de novas áreas protegidas observa o regime definido nos artigos 3.º, 26.º e 27.º do Decreto Legislativo Regional 15/2007/A, de 25 de Junho.

2 - A reclassificação ou classificação de novas áreas protegidas são realizadas no contexto das categorias de áreas protegidas e respectivos objectivos de gestão consagrados no diploma referido no número anterior, devendo a instrução das propostas a tanto conducentes, indicar o conteúdo material, documental e a delimitação territorial das mesmas, bem como a forma de compatibilização com as demais categorias de áreas protegidas que integram o Parque Natural.

Artigo 35.º

Regime transitório

1 - Até à data de entrada em funcionamento dos órgãos de gestão do Parque Natural as competências atribuídas pelo presente diploma ao conselho de gestão são prosseguidas pelo director dos Serviços de Ambiente do Faial e as atribuídas ao conselho consultivo são prosseguidas pelo Conselho Regional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, referido no artigo 8.º do Decreto Regulamentar Regional 13/2007/A, de 16 de Maio.

2 - O disposto no número anterior quanto ao exercício transitório das competências cometidas pelo presente diploma ao conselho de gestão pelo director dos Serviços de Ambiente do Faial não prejudica a possibilidade de esse exercício ser realizado pelo chefe de divisão das Áreas Protegidas referido no n.º 3 do artigo 49.º do Decreto Regulamentar Regional 13/2007/A, de 16 de Maio, sem prejuízo do estatuído no artigo 50.º do mesmo diploma.

Artigo 36.º

Norma revogatória

1 - Pelo presente diploma são revogados:

a) O Decreto Regional 14/82/A, de 8 de Julho;

b) O Decreto Regional 1/80/A, de 31 de Janeiro;

c) A alínea a) do artigo 1.º e as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional 27/88/A, de 22 de Julho.

2 - Até à entrada em vigor do plano de ordenamento referido nos artigos 32.º e 33.º do presente diploma não fica prejudicada a vigência e a regular aplicação das regras constantes do Decreto Regulamentar Regional 13/84/A, de 31 de Março.

3 - O Decreto Regulamentar Regional 13/84/A, de 31 de Março, é revogado com a entrada em vigor do plano de ordenamento referido no número anterior.

Artigo 37.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 2 de Julho de 2008.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Fernando Manuel Machado Menezes.

Assinado em Angra do Heroísmo em 24 de Outubro de 2008.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, José António Mesquita.

ANEXO I

Limites do Parque Natural da Ilha do Faial

(a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º)

Nota prévia

Os limites constantes no presente documento referem-se aos elementos da Carta Militar de Portugal 1:25 000 (edição 2000, série M889, Datum Local) produzida pelo Instituto Geográfico do Exército, os limites administrativos referem-se aos limites estipulados pelo Instituto Geográfico Português na Carta Administrativa Oficial de Portugal. Nalguns casos poderá ainda ser referida informação toponímica e outros elementos que não estando presentes nas referidas cartas são de fácil identificação no terreno.

Secções costeiras 1 - Monte da Guia e Canal:

1.1 - Área marinha - definido a:

Norte pelo paralelo 38º39,333'N.;

Sul pela linha de costa;

Oeste pelo meridiano 28º43,067'W.;

Este pelo meridiano 28º39,783'W.

1.2 - Área terrestre - tem início na esquina oeste do Castelo de São Sebastião, seguindo para norte pela Rua do Pasteleiro até à Travessa do Porto Pim, pela qual continua até à Rua da Rosa, pela qual se estende para norte até à estrada regional n.º 1-1. Contorna o Monte Queimado até à intersecção da ER com o prolongamento recto do paredão sul do parque de contentores. Inflecte para a linha de costa, pela qual retorna ao Castelo de São Sebastião, e ao ponto inicial.

2 - Castelo Branco:

2.1 - Área marinha - definido a:

Norte pelo paralelo 38º31,766'N. e pela linha de costa;

Sul pelo paralelo 38º31,083'N.;

Este pelo meridiano 28º44,616'W. e pela linha de costa;

Oeste pelo meridiano 28º45,600'N.

2.2 - Área terrestre - tem início na intersecção da ribeira com o limite inferior da falésia a norte do Varadouro, segue pela ribeira até ao topo da falésia, pelo qual segue para sudeste pelo limite superior da falésia até intersectar a curva de nível dos 60 m, junto do istmo de Castelo Branco, seguindo-a para sudeste até ao limite da falésia, pelo qual segue até ao ponto com cota 47 m. Daí desce até ao limite de costa, pelo qual retorna ao ponto inicial.

3 - Capelinhos:

3.1 - Área marinha - definido a:

Norte pelo paralelo 38º36,833'N.;

Sul pelo paralelo 38º35,017'N.;

Oeste pelo meridiano 28º50,400'W.;

Este pela linha de costa e pelos meridianos 28º49,333'W. a sul e 28º48,216'W. a norte.

3.2 - Área terrestre - tem início no cruzamento da estrada n.º 3-2 com o caminho de acesso aos Capelinhos, seguindo pela estrada n.º 3-2 para noroeste até ao limite de desaterro, inflecte para norte-nordeste até ao início do caminho carreteiro, junto ao ponto com cota 165 m. Segue este caminho para norte até encontrar novamente a estrada regional n.º 3-2, continuando por esta ao longo de aproximadamente 400 m, até à curva. Daqui inflecte pelo limite de matos até intersectar a norte do Norte Pequeno a curva de nível dos 50 m. Segue esta curva para este até ao caminho carreteiro pelo qual inflecte para sul até ao bordo superior da falésia. Continua para este até à Fajã, onde inflecte pela ribeira para montante novamente até ao topo da falésia, seguindo por esta para nordeste até ao Alto da Baleia. Inflectindo em direcção à linha de costa, pela qual contorna a ilha pela ponta dos Capelinhos, até sul do ponto cotado 17 m, situado entre duas manchas de arvoredo, a oeste da Ponta do Varadouro. Desse ponto inflecte para norte até à intersecção da estrada regional com a curva de nível dos 60 m, segue a estrada para oeste até ao cruzamento com o caminho carreteiro. Segue o caminho para sul, até à curva de nível dos 50 m. Daqui prolonga-se pelo limite de arvoredo, para oeste, até à curva dos 40 m, continuando por ela até à estrada.

Pela qual segue na direcção dos Capelinhos até ao limite superior da falésia. Continua por este limite na mesma direcção até ao fim da escarpa, subindo depois para noroeste até à curva de nível dos 50 m, pela qual segue para noroeste até ao limite dos matos, a nordeste do lugar Comprido. Segue por este limite e pela estrada de acesso aos Capelinhos até ao ponto inicial.

4 - Costa noroeste - definido a:

Norte pelo paralelo 38º39,333'N.;

Sul pela linha de costa;

Oeste pelo meridiano 28º43,067'W.;

Este pelo meridiano 28º39,783'W.

Secções interiores 6 - Zona Central - tem início no cruzamento do caminho de acesso aos Capelinhos com a estrada regional, daí segue uma linha imaginária até ao cruzamento do caminho situado entre o Cabeço da Canto e o Caldeirão. Acompanha o caminho contornando por sul do Cabeço da Fonte até atingir a estrada municipal que vem do Norte Pequeno.

Ao chegar à intersecção com a estrada regional segue primeiro por esta e depois pelos caminhos, sempre em direção a sul-sudoeste, até à estrada que ladeia a linha de costa a oeste do Varadouro. Segue esta estrada para este até à curva de nível dos 40 m. Segue por esta curva e pelo limite de arvoredo até à estrada de acesso ao Varadouro. Segue a estrada até à estrada regional, pela qual segue para noroeste até ao cruzamento com o caminho de ligação à Fonte das Areias, segue por este até à Fonte das Areias, e daqui para este pela estrada municipal até ao Cabeço Verde.

Depois, segue pelo caminho que passa pelo Cabeço dos Trinta até à curva a oeste do Cabeço Redondo. Segue depois pelos Muros, para oeste, até à curva de nível dos 850 m. Contorna depois a Caldeira por esta curva até ao caminho de acesso à Caldeira descendo por este até à curva de nível dos 700 m, pela qual continua a contornar a Caldeira. Intersecta o caminho de acesso ao Alto do Brejo, para de seguida descer por este até a curva de nível dos 600 m, pela qual continua até à primeira bifurcação da ribeira do Adão, pela qual segue até à estrada. Segue para oeste, primeiro pela estrada e depois pela curva de nível dos 350 m até ao limite norte da saibreira, seguindo depois este limite até à estrada. No ponto em que intersecta a estrada inflecte para noroeste em direcção ao cruzamento a norte do Goularte. Segue depois para oeste primeiro pelo caminho carreteiro, pela curva de nível dos 200 m e depois pelos caminhos a norte do Cabeço da Fonte e do Cabeço do Canto, passando também pela Fonte dos Namorados até intersectar a estrada regional n.º 3-2. Continua pela estrada para sul até às Caldeirinhas, seguindo pelo caminho para sul até ao seu término, onde continua na mesma direcção até à estrada n.º 3-2, e retornado por esta ao ponto inicial.

7 - Lomba Grande - tem início no cruzamento entre a Canada da Lomba Grande e a estrada regional n.º 1, segue para norte ao longo desta até ao caminho da serra da Ribeirinha, continua pelo caminho até ao cruzamento a nordeste do Areiro, inflecte para sul até à Canada da Lomba Grande, pela qual segue primeiro para oeste e depois para sudeste até ao cruzamento com a estrada a sul da Ribeira da Fonte Nova, inflectindo depois para nordeste, passando pelo ponto com cota 404 m, até à Canada da Lomba Grande, pela qual segue para este até ao ponto inicial.

ANEXO II

Cartas

(a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º)

(ver documento original)

ANEXO III

(a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º)

Limites das categorias do Parque Natural da Ilha do Faial

Nota prévia

Os limites constantes no presente documento referem-se aos elementos da Carta Militar de Portugal 1:25 000 (edição 2000, série M889, Datum Local) produzida pelo Instituto Geográfico do Exército, os limites administrativos referem-se aos limites estipulados pelo Instituto Geográfico Português na Carta Administrativa Oficial de Portugal. Nalguns casos poderá ainda ser referida informação toponímica e outros elementos que não estando presentes nas referidas cartas são de fácil identificação no terreno.

FAI01 - Reserva Natural das Caldeirinhas

Tem início na ponta oeste da baía formada pelas Caldeirinhas, seguindo pela linha de costa no sentido dos ponteiros do relógio até à ponta este da mesma. Deste ponto retorna por em linha recta até ao ponto original.

FAI02 - Reserva Natural da Caldeira do Faial

Inicia-se junto do vértice geodésico Alto do Cabouco, circundando toda a caldeira por este caminho, passando pelos vértices geodésicos Canto dos Saquinhos, Alto do Guardo Sol e Alto do Brejo.

FAI03 - Reserva Natural do Morro de Castelo Branco

Tem início no istmo que conecta o morro do Castelo Branco à ilha do Faial, no ponto com cota 49 m. Segue esta depressão para sudeste até à linha de costa, pela qual contorna o morro do Castelo Branco, até noroeste do ponto inicial, inflectindo posteriormente para sudeste até esse ponto.

FAI04 - A área protegida para a gestão de habitats ou espécies do Cabeço do

Fogo

Partindo do cruzamento da estrada regional com o caminho florestal, na Fonte das Areias, inflecte para nordeste até à curva de nível dos 450 m, pela qual contorna por norte o Cabeço do Fogo até ao limite de arvoredo a este do Cabeço do Fogo. Continua pelo limite de arvoredo para sul até à curva de nível dos 500 m, pela qual segue até sul do vértice geodésico Cabeço do Fogo, inflectindo depois para oeste-sudoeste para o ponto inicial.

FAI05 - A área protegida para a gestão de habitats ou espécies dos Capelinhos,

Costa Noroeste e Varadouro

Tem início no cruzamento da estrada n.º 3-2 com o caminho de acesso aos Capelinhos, seguindo pela estrada n.º 3-2 para noroeste até ao limite de desaterro, inflecte para norte-nordeste até ao início do caminho carreteiro, junto ao ponto com cota 165 m. Segue este caminho para norte até encontrar novamente a estrada regional n.º 3-2, continuando por esta ao longo de aproximadamente 400 m, até à curva. Daqui inflecte pelo limite de matos até intersectar a norte do Norte Pequeno a curva de nível dos 50 m. Segue esta curva para este até ao caminho carreteiro, pelo qual inflecte para sul até ao bordo superior da falésia. Continua para este até à Fajã, onde inflecte pela ribeira para montante novamente até ao topo da falésia, seguindo por esta até para nordeste até ao Alto da Baleia. Inflectindo em direcção à linha de costa, pela qual contorna a ilha pela ponta dos Capelinhos, até sul do ponto cotado 17 m, situado entre duas manchas de arvoredo, a oeste da Ponta do Varadouro. Desse ponto inflecte para norte até à intersecção da estrada regional com a curva de nível dos 60 m, segue a estrada para oeste até ao cruzamento com o caminho carreteiro.

Segue o caminho para sul, até à curva de nível dos 50 m. Daqui prolonga-se pelo limite de arvoredo, para oeste, até à curva dos 40 m, continuando por ela até à estrada. Pela qual segue na direcção dos Capelinhos até ao limite superior da falésia. Continua por este limite na mesma direcção até ao fim da escarpa, subindo depois para noroeste até à curva de nível dos 50 m, pela qual segue para noroeste até ao limite dos matos, a nordeste do lugar Comprido. Segue por este limite e pela estrada de acesso aos Capelinhos até ao ponto inicial.

FAI06 - Área protegida para a gestão de habitats ou espécies do Varadouro -

Castelo Branco

Tem início na intersecção da ribeira com o limite inferior da falésia a norte do Varadouro, segue pela ribeira até ao topo da falésia, pelo qual segue para sudeste pelo limite superior da falésia até intersectar a curva de nível dos 60 m, junto do istmo de Castelo Branco, seguindo-a para sudeste até ao limite da falésia, pelo qual segue até ao ponto com cota 47 m. Daí desce até ao limite de costa, pelo qual segue para noroeste até se encontrar a sudeste do ponto com cota 49 m, na depressão entre o morro e a ilha, segue a depressão para noroeste até à linha de costa, retornando por esta e pelo limite inferior de escarpado, ao ponto inicial.

FAI07 - Área protegida para a gestão de habitats ou espécies da Lomba Grande

Tem início no cruzamento entre a Canada da Lomba Grande e a estrada regional n.º 1, segue para norte ao longo desta até ao caminho da serra da Ribeirinha, continua pelo caminho até ao cruzamento a nordeste do Areiro, inflecte para sul até à Canada da Lomba Grande, pela qual segue primeiro para oeste e depois para sudeste até ao cruzamento com a estrada a sul da ribeira da Fonte Nova, inflectindo depois para nordeste, passando pelo ponto com cota 404 m, até à Canada da Lomba Grande, pela qual segue para este até ao ponto inicial.

FAI08 - A área de paisagem protegida do Monte da Guia

Tem início na esquina oeste do Castelo de São Sebastião, seguindo para norte pela Rua do Pasteleiro até à Travessa do Porto Pim, pela qual continua até à Rua da Rosa, pela qual se estende para norte até à estrada regional n.º 1-1. Contorna o Monte Queimado até ao à intersecção da ER com o prolongamento recto do paredão sul do parque de contentores. Inflecte para a linha de costa, pela qual retorna ao Castelo de São Sebastião, e ao ponto inicial.

FAI09 - A área de paisagem protegida da Zona Central

Tem início no cruzamento do caminho de acesso aos Capelinhos com a estrada regional, daí segue uma linha imaginária até ao cruzamento do caminho situado entre o Cabeço da Canto e o Caldeirão. Acompanha o caminho contornando por sul do Cabeço da Fonte até atingir a estrada municipal que vem do Norte Pequeno. Ao chegar à intersecção com a estrada regional segue primeiro por esta e depois pelos caminhos, sempre em direção a sul-sudoeste, até à estrada que ladeia a linha de costa a oeste do Varadouro. Segue esta estrada para este até à curva de nível dos 40 m. Segue por esta curva e pelo limite de arvoredo até à estrada de acesso ao Varadouro. Segue a estrada até à estrada regional, pela qual segue para noroeste até ao cruzamento com o caminho de ligação à Fonte das Areias, segue por este até à Fonte das Areias, e daqui para este pela estrada municipal até ao Cabeço Verde.

Depois, segue pelo caminho que passa pelo Cabeço dos Trinta até à curva a oeste do Cabeço Redondo. Segue depois pelos Muros, para oeste, até à curva de nível dos 850 m. Contorna depois a Caldeira por esta curva até ao caminho de acesso à caldeira descendo por este até à curva de nível dos 700 m, pela qual continua a contornar a Caldeira. Intersecta o caminho de acesso ao Alto do Brejo, para de seguida descer por este até à curva de nível dos 600 m, pela qual continua até à primeira bifurcação da ribeira do Adão, pela qual segue até à estrada. Segue para oeste, primeiro pela estrada e depois pela curva de nível dos 350 m até ao limite norte da saibreira, seguindo depois este limite até à estrada. No ponto em que intersecta a estrada inflecte para noroeste em direcção ao cruzamento a norte do Goularte. Segue depois para oeste primeiro pelo caminho carreteiro, pela curva de nível dos 200 m e depois pelos caminhos a norte do Cabeço da Fonte e do Cabeço do Canto, passando também pela Fonte dos Namorados até intersectar a estrada regional n.º 3-2. Continua pela estrada para sul até às Caldeirinhas, seguindo pelo caminho para sul até ao seu término, onde continua na mesma direcção até à estrada n.º 3-2, e retornado por esta ao ponto inicial. A este limite devem ser subtraídos os limites das áreas FAI02, FAI04.

FAI10 - A área protegida de gestão de recursos do Canal Faial-Pico/Sector Faial

Definido a:

Norte pelo paralelo 38º35,533'N.;

Oeste pela linha de costa da ilha do Faial (entre o Castelo de São Sebastião e a ribeira da Granja, pela estrada regional n.º 1-1), e pelo meridiano 28º41,097'W.;

Sul pelo paralelo 28º41,067'N.;

Este pela ilha do Pico e pelo meridiano 28º29,067'W.

FAI11 - A área protegida de gestão de recursos do Castelo Branco

Definido a:

Norte pelo paralelo 38º31,766'N. e pela linha de costa;

Sul pelo paralelo 38º31,083'N.;

Este pelo meridiano 28º44,616'W. e pela linha de costa;

Oeste pelo meridiano 28º45,600'N.

FAI12 - A área protegida de gestão de recursos dos Capelinhos

Definido a:

Norte pelo paralelo 38º36,833'N.;

Sul pelo paralelo 38º35,017'N.;

Oeste pelo meridiano 28º50,400'W.;

Este pela linha de costa e pelos meridianos 28º49,333'W. a sul e 28º48,216'W. a norte.

FAI13 - A área protegida de gestão de recursos dos Cedros

Definido a:

Norte pelo paralelo 38º39,333'N.;

Sul pela linha de costa;

Oeste pelo meridiano 28º43,067'W.;

Este pelo meridiano 28º39,783'W.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-07-27 - Decreto-Lei 613/76 - Presidência do Conselho de Ministros

  Revoga a Lei n.º 9/70, de 19 de Junho, e promulga o novo regime de protecção à Natureza e criação de parques nacionais.

• 1980-01-31 - Decreto Regional 1/80/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

  Estabelece medidas de protecção para a paisagem do Monte da Guia.

• 1982-07-08 - Decreto Regional 14/82/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

  Cria a Reserva Natural da Caldeira do Faial.

• 1984-03-31 - Decreto Regulamentar Regional 13/84/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional do Equipamento Social

  Aprova o Regulamento Geral da Paisagem Protegida do Monte da Guia e da Zona Anexa de Construção Condicionada.

• 1987-04-07 - Lei 11/87 - Assembleia da República

  Define as bases da política de ambiente.

• 1987-07-24 - Decreto Legislativo Regional 15/87/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

  Estabelece o regime jurídico de criação e funcionamento de reservas florestais na Região Autónoma dos Açores.

• 1988-07-22 - Decreto Legislativo Regional 27/88/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

  Cria várias reservas florestais naturais parciais, de acordo com o regime base estabelecido no Decreto Legislativo Regional n.º 15/87/A, de 24 de Julho.

• 1993-01-23 - Decreto-Lei 19/93 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

  Estabelece normas relativas à rede nacional de áreas protegidas, a qual compreende as seguintes categorias de espaços naturais: parque nacional, reserva natural, parque natural, monumento nacional, paisagem protegida, sítio de interesse biológico e reserva integral.

• 1993-07-31 - Decreto Regulamentar Regional 14/93/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Agricultura e Pescas

  Aprova o regulamento da apanha de lapas.

• 1993-12-23 - Decreto Legislativo Regional 21/93/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

  Aplica à Região Autónoma dos Açores o regime jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro, que estabelece normas relativa à Rede Nacional de Áreas Protegidas.

• 2002-02-19 - Lei 13/2002 - Assembleia da República

  Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, altera o regime jurídico das empreitadas de obras públicas, o Código de Processo Civil, o Código das Expropriações e a Lei de Bases do Ambiente.

• 2003-05-27 - Decreto Legislativo Regional 25/2003/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

  Estabelece o regime jurídico da publicação, identificação e formulário dos actos normativos na Região Autónoma dos Açores.

• 2006-06-06 - Decreto Legislativo Regional 20/2006/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

  Aprova o Plano Sectorial da Rede Natura 2000 da Região Autónoma dos Açores.

• 2006-12-11 - Decreto Legislativo Regional 49/2006/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

  Altera o modelo estrutural dos quadros de pessoal dos serviços e organismos da administração regional autónoma da Região Autónoma dos Açores, prevendo a possibilidade de criação dos quadros regionais de ilha.

• 2007-04-10 - Decreto Legislativo Regional 7/2007/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

  Altera (primeira alteração) o Decreto Legislativo Regional n.º 20/2006/A, de 6 de Junho, que aprovou o Plano Sectorial da Rede Natura 2000 da Região Autónoma dos Açores.

• 2007-05-16 - Decreto Regulamentar Regional 13/2007/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

  Aprova a orgânica e o quadro de pessoal da Secretaria Regional do Ambiente e do Mar (SRAM), da Região Autónoma dos Açores, publicados em anexo.

• 2007-06-05 - Decreto Legislativo Regional 13/2007/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

  Aprova o regime jurídico dos institutos públicos e fundações regionais.

• 2007-06-25 - Decreto Legislativo Regional 14/2007/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

  Altera (primeira alteração) o Decreto Legislativo Regional n.º 25/2003/A, de 27 de Maio, que aprova o regime jurídico da publicação, identificação e formulário dos diplomas regionais dos Açores, procedendo à respectiva republicação.

• 2007-06-25 - Decreto Legislativo Regional 15/2007/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

  Procede à revisão da Rede Regional de Áreas Protegidas da Região Autónoma dos Açores e determina a reclassificação das áreas protegidas existentes.

• 2007-12-10 - Decreto Legislativo Regional 29/2007/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

  Estabelece o regime de mobilidade dos funcionários e agentes da administração regional autónoma da Região Autónoma dos Açores.

• 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

  Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2012-09-03 - Decreto Regulamentar Regional 19/2012/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

  Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha do Faial.

• 2019-03-27 - Decreto Legislativo Regional 7/2019/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

  Cria o Monumento Natural do Vulcão dos Capelinhos e procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 46/2008/A, de 7 de novembro, que cria o Parque Natural da Ilha do Faial

• 2019-12-30 - Resolução do Conselho de Ministros 203-A/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Plano de Situação de Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional para as subdivisões Continente, Madeira e Plataforma Continental Estendida

• 2020-08-03 - Decreto Regulamentar Regional 16/2020/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

  Plano de Gestão das Áreas Terrestres do Parque Natural da Ilha do Faial