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Decreto-lei 432/88, de 21 de Novembro

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  • Tem documento Em vigor 1988-11-21 - Decreto-Lei 432/88 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Estabelece as regras e condições a observar na aprovação de equipamento terminal de telecomunicações.

  • Tem documento Em vigor 2011-05-09 - Decreto-Lei 63/2011 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

    Estabelece as medidas de informação a prestar ao utilizador final através de etiquetagem e outras indicações sobre o consumo de energia, transpondo a Directiva n.º 2010/30/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio.

  • Tem documento Em vigor 1996-04-15 - Portaria 117/96 - Ministério da Economia

    Estabelece as regras relativas à indicação do consumo de energia eléctrica, por meio de etiquetagem, de secadores de roupa para uso doméstico. Transpõe para o direito interno o disposto na Directiva nº 95/13/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 23 de Maio de 1995.

  • Tem documento Em vigor 1996-04-13 - Portaria 116/96 - Ministério da Economia

    Estabelece as regras relativas à indicação do consumo de energia eléctrica, por meio de etiquetagem, de máquinas de lavar roupa. Transpõe para o direito interno o disposto na Directiva n.º 95/12/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 23 de Maio de 1995.

  • Tem documento Em vigor 1991-01-24 - Decreto-Lei 46/91 - Ministério da Indústria e Energia

    Disciplina a publicitação, nomeadamente por meio de etiquetagem, de informação sobre o consumo de energia de aparelhos domésticos.

  • Tem documento Em vigor 2005-03-09 - Decreto-Lei 59/2005 - Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho

    Altera o Decreto-Lei n.º 163/2004, de 3 de Julho, que estabelece as regras relativas à denominação, etiquetagem e marcação dos produtos têxteis e republica-o na íntegra.

  • Tem documento Em vigor 1994-12-22 - Portaria 1139/94 - Ministério da Indústria e Energia

    TRANSPÕE PARA O DIREITO INTERNO A DIRECTIVA NUMERO 94/2/CE (EUR-Lex), DE 21 DE JANEIRO, DA COMISSÃO, RELATIVA A INDICAÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉCTRICA POR MEIO DE ETIQUETAGEM DE FRIGORÍFICOS, CONGELADORES E RESPECTIVAS COMBINAÇÕES PARA USO DOMÉSTICO, REGULAMENTANDO ASSIM O DECRETO LEI NUMERO 41/94, DE 11 DE FEVEREIRO, RELATIVAMENTE AQUELES APARELHOS. DESIGNA A DIRECÇÃO GERAL DE ENERGIA COMO ENTIDADE COORDENADORA DA APLICAÇÃO DO PRESENTE DIPLOMA. PUBLICA EM ANEXO MODELOS DE ETIQUETAS PARA O CITADO EFEITO, (...)

  • Tem documento Em vigor 1999-08-10 - Decreto-Lei 309/99 - Ministério da Economia

    Transpõe para ordem interna as Directivas n.ºs 97/17/CE (EUR-Lex), de 16 de Abril e 99/09/CE (EUR-Lex), de 26 de Fevereiro, relativas à etiquetagem energética das máquinas de lavar loiça para uso doméstico.

  • Tem documento Em vigor 2000-02-29 - Decreto-Lei 18/2000 - Ministério da Economia

    Estabelece as regras relativas à etiquetagem energética das lâmpadas eléctricas para uso doméstico, transpondo para o direito interno a Directiva da Comissão n.º 98/11/CE (EUR-Lex), de 17 de Janeiro e indica a Direcção-Geral da Energia e a Inspecção-Geral das Actividades Económicas, respectivamente, como entidade coordenadora e fiscalizadora nesta matéria.

  • Tem documento Em vigor 1997-11-03 - Portaria 1095/97 - Ministério da Economia

    Estabelece as regras relativas à etiquetagem energética das máquinas combinadas de lavar e secar roupa para uso doméstico, regulamentando o Decreto Lei nº 41/94, de 11 de Fevereiro, no que diz respeito a estes aparelhos. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto na Directiva nº 96/60/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Setembro.

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