Regula a concessão da medalha comemorativa das campanhas das forças armadas portuguesas de terra, mar e ar aos militares ou equiparados e elementos das forças militarizadas, da metrópole ou do ultramar, que tenham pertencido ou venham a pertencer às mesmas forças em actuação nas províncias da Guiné, Angola e Moçambique.

Portaria 173/72

de 27 de Março

Tendo em atenção o disposto no artigo 50.º do Regulamento da Medalha Militar e das Medalhas Comemorativas das Forças Armadas, promulgado pelo Decreto 566/71, de 20 de Dezembro:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Defesa Nacional, do Exército e da Marinha e pelo Secretário de Estado da Aeronáutica, para execução nas forças armadas:

1.º A concessão da medalha comemorativa das campanhas das forças armadas portuguesas de terra, mar e ar é feita a todos os militares ou equiparados e elementos das forças militarizadas, da metrópole ou do ultramar, que, a partir de 20 de Dezembro de 1971, tenham pertencido ou venham a pertencer às forças de terra, mar e ar em actuação nas províncias da Guiné, Angola e Moçambique, nas zonas definidas ou a definir com referência ao artigo 1.º do Decreto-Lei 46451, de 26 de Julho de 1965.

Igualmente é feita a concessão da mesma medalha a todos os militares ou equiparados e elementos das forças militarizadas, da metrópole ou do ultramar, que, tendo iniciado a actuação nas zonas atrás referidas antes de 20 de Dezembro de 1971, a tenham concluído nesta data ou venham a concluí-la em data posterior.

2.º A insígnia da medalha referida no número anterior é a constante do Regulamento da Medalha Militar e das Medalhas Comemorativas das Forças Armadas, levando na passadeira da fita de suspensão o nome da província e o ano ou anos em que o agraciado se manteve na situação que lhe dá direito à concessão da medalha.

3.º A referida concessão terá lugar em conformidade com o estabelecido nos artigos 49.º, 51.º, 65.º, 73.º, 75.º, 85.º, 87.º e 88.º do Regulamento da Medalha Militar e das Medalhas Comemorativas das Forças Armadas.

4.º A concessão desta medalha a elementos das forças militarizadas ou equiparados a militares é da competência dos Ministros do Exército e da Marinha e do Secretário de Estado da Aeronáutica, conforme apoiem forças de terra, mar e ar ou com elas cooperem.

5.º Os estudantes universitários que tiverem direito à medalha comemorativa a que se refere a presente portaria poderão ostentá-la ao peito, do lado esquerdo, quando façam uso do vestuário tradicional de capa e batina.

As miniaturas da medalha podem, igualmente, ser usadas por todos os agraciados, quando façam uso do traje civil, na lapela do casaco, do lado esquerdo.

O Ministro da Defesa Nacional e do Exército, Horácio José de Sá Viana Rebelo. - O Ministro da Marinha, Manuel Pereira Crespo. - O Secretário de Estado da Aeronáutica, José Pereira do Nascimento.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1965-07-26 - Decreto-Lei 46451 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Regula a concessão dos abonos a que têm direito os militares e os civis militarizados que nas províncias ultramarinas façam parte de forças com a missão de restabelecer a ordem nas zonas onde a acção terrorista ponha em perigo as condições normais da existência da população.

• 1971-12-20 - Decreto 566/71 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

  Aprova o Regulamento da Medalha Militar e das Medalhas Comemorativas das Forças Armadas, que se publica em anexo.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1972-03-27 - Portaria 174/72 - Presidência do Conselho e Ministérios do Exército e da Marinha

  Regula a concessão da medalha comemorativa de comissões de serviço especiais das forças armadas portuguesas de terra, mar e ar aos militares ou equiparados e elementos das forças militarizadas da metrópole ou do ultramar, que tenham pertencido ou venham a pertencer às mesmas forças em actuação nas províncias de Gabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique, Macau e Timor.