Decreto 14736, de 16 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 278/1927, Série I de 1927-12-16.
- Data: 1927-12-16
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Sumário
Isenta de direitos de importação e impostos municipais a fibra de madeira importada no arquipélago dos Açores e destinada ao acondicionamento de frutas para exportação. Proíbe a exportação do arquipélago dos Açores para o continente e arquipélago da Madeira da fibra de madeira a que o presente decreto se refere.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/239800.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1970-06-06 -
Lei
5/70 -
Presidência da República
Determina que seja livre a circulação de mercadorias nacionais ou nacionalizadas entre ilhas adjacentes e entre estas e o continente, cessando quaisquer direitos, impostos ou encargos de natureza semelhante que actualmente a restrijam.
Aviso
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