Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Decreto 35706, de 18 de Junho

Partilhar:

Sumário

Permite ao Ministro autorizar que os concursos de concessão de exclusivo para a exploração, em águas profundas do arquipélago de Cabo Verde, de objectos abandonados, pertencentes a navios e cargas de embarcações naufragadas, sejam efectuados nos termos expressos neste diploma - Dá nova redacção ao artigo 145.º do Estatuto Orgânico das Alfândegas Coloniais, aprovado pelo decreto n.º 31105, e elimina o § único do mesmo artigo - Cria um lugar de contínuo de 2.ª classe para serviço do Conselho Superior Técnico das Alfândegas Coloniais e da Comissão Revisora das Pautas Aduaneiras Coloniais e extingue o lugar de servente criado pelo artigo 4.º do decreto n.º 31395

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2389575.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1960-09-29 - Decreto 43199 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

    Aprova o Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar - Insere disposições relativas à situação dos funcionários do quadro técnico-aduaneiro do ultramar e adita um parágrafo ao artigo 153.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino - Revoga os Decretos n.os 31105, 31395 e 35706, este com excepção do artigo 1.º

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda