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Decreto-lei 39959, de 9 de Dezembro

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Sumário

Cria a Caixa de Previdência da Câmara dos Despachantes Oficiais.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/238240.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1962-06-09 - Portaria 19231 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

    Aprova o novo Regulamento da Caixa de Previdência da Câmara dos Despachantes Oficiais - Substitui o regulamento aprovado pela Portaria n.º 15149.

  • Tem documento Em vigor 1977-07-20 - Decreto-Lei 297/77 - Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais

    Determina que a Caixa de Previdência da Câmara dos Despachantes Oficiais seja dissolvida por fusão com a Caixa Nacional de Pensões.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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