Portaria 894/90, de 25 de Setembro

Corpo emitente: Ministério da Educação
Fonte: Diário da República n.º 222/1990, Série I de 1990-09-25.
Data: 1990-09-25
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Sumário

RECONHECE O INSTITUTO POLITÉCNICO AUTÓNOMO - IPA COMO ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR PARTICULAR E AUTORIZA O INÍCIO DE FUNCIONAMENTO DE QUATRO CURSOS DE BACHARELATO (CONTABILIDADE E AUDITORIA, FRIGOTECNIA E CLIMATIZACAO, GESTÃO DE PROJECTOS E OBRAS E INFORMÁTICA DE GESTAO), EM LISBOA.

Texto do documento

Portaria 894/90
de 25 de Setembro
A requerimento da CITE - Cooperativa Universitária de Ensino Científico e Técnico, C. R. L., com sede em Lisboa;

Ao abrigo e nos termos do n.º 1 do artigo 25.º e do artigo 53.º do Decreto-Lei 271/89, de 19 de Agosto:

Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte:
1.º É reconhecido o IPA - Instituto Politécnico Autónomo, de que é titular a CITE - Cooperativa Universitária de Ensino Científico e Técnico, C. R. L., a funcionar nas instalações que possui em Lisboa, como estabelecimento de ensino superior particular.

2.º É autorizado o início de funcionamento no IPA - Instituto Politécnico Autónomo dos cursos a seguir indicados, de acordo com os planos de estudos publicados em anexo à portaria, a partir do ano lectivo de 1990-1991:

Curso superior de Contabilidade e Auditoria;
Curso superior de Frigotecnia e Climatização;
Curso superior de Gestão de Projectos e Obras;
Curso superior de Informática de Gestão.
3.º Aos cursos referidos no número anterior são reconhecidos os efeitos correspondentes aos da titularidade do grau de bacharelato do ensino público.

4.º As habilitações mínimas que permitem o ingresso nos cursos atrás referidos são as exigidas para os mesmos ou similares cursos do ensino público, sem prejuízo de outros requisitos que sejam estabelecidos no regulamento interno do IPA - Instituto Politécnico Autónomo.

5.º O reconhecimento e autorização estabelecidos na presente portaria não prejudicam, sob pena de revogação, a obrigação de cumprimento de eventuais adaptações ou correcções que sejam determinadas pela Direcção-Geral do Ensino Superior, quer em resultado da análise do processo que fundamentou a presente portaria, quer de futuras informações dos serviços de inspecção daquele departamento, de acordo com a legislação vigente.

Ministério da Educação.
Assinada em 24 de Agosto de 1990.
Pelo Ministro da Educação, Alberto José Nunes Correia Ralha, Secretário de Estado do Ensino Superior.

ANEXO
IPA - Instituto Politécnico Autónomo
(ver documento original)

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/23799.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1989-08-19 - Decreto-Lei 271/89 - Ministério da Educação
Aprova o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

1993-09-09 - Portaria 841/93 - Ministério da Educação
ALTERA OS PLANOS DE ESTUDOS DOS CURSOS SUPERIORES DE CONTABILIDADE E AUDITORIA, FRIGOTECNIA E CLIMATIZACAO, GESTÃO DE PROJECTOS E OBRAS E INFORMÁTICA DE GESTÃO, EM FUNCIONAMENTO NO INSTITUTO POLITÉCNICO AUTÓNOMO, E AUTORIZADOS PELA PORTARIA NUMERO 894/90, DE 25 DE SETEMBRO. ALTERA TAMBEM A DENOMINAÇÃO DO CURSO SUPERIOR DE FRIGOTECNIA E CLIMATIZACAO PARA ENGENHARIA DE MÁQUINAS (RAMOS DE ENERGIA E PRODUÇÃO AUTOMOVEL). ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CURSO SUPERIOR DE GESTÃO DE PROJECTOS E OBRAS PARA ENGENHARIA E GEST (...)
1993-09-14 - Portaria 867/93 - Ministério da Educação
AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DOS CURSOS DE ESTUDOS SUPERIORES ESPECIALIZADOS EM AUDITORIA E REVISÃO DE CONTAS, ENGENHARIA E GESTÃO DE PROJECTOS E OBRAS, INFORMÁTICA DE GESTÃO E INFORMÁTICA, ENGENHARIA CIVIL E ENGENHARIA DE MÁQUINAS (RAMOS DE PRODUÇÃO AUTOMÓVEL E ENERGIA) NO INSTITUTO POLITÉCNICO AUTÓNOMO, DE ACORDO COM OS PLANOS DE ESTUDOS PUBLICADOS EM ANEXO.
1994-12-22 - Portaria 1142/94 - Ministério da Educação
FIXA, PARA O ANO LECTIVO DE 1994-1995, O NUMERO DE VAGAS PARA OS CURSOS DE ESTUDOS SUPERIORES ESPECIALIZADOS EM AUDITORIA E REVISÃO DE CONTAS, INFORMÁTICA DE GESTÃO E INFORMÁTICA, ENGENHARIA DE MÁQUINAS, ENGENHARIA E GESTÃO DE PROJECTOS E OBRAS E EM ENGENHARIA CIVIL, MINISTRADOS NO INSTITUTO POLITÉCNICO AUTÓNOMO (IPA).
1995-11-13 - Portaria 1346/95 - Ministério da Educação
AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DO CURSO SUPERIOR DE ANÁLISE DE MARKETING NO IPA - INSTITUTO POLITÉCNICO AUTÓNOMO, EM LISBOA, E APROVA O RESPECTIVO PLANO DE ESTUDOS, PUBLICADO EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA.
1998-08-28 - Portaria 644/98 - Ministério da Educação
Autoriza o funcionamento do curso de bacharelato em Gestão e Informática no Instituto Politécnico Autónomo.
1999-12-28 - Portaria 1120/99 - Ministério da Educação
Altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Contabilidade e Auditoria ministrado pelo Instituto Politécnico Autónomo.
1999-12-28 - Portaria 1116/99 - Ministério da Educação
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Engenharia Civil do Instituto Politécnico Autónomo.
2000-01-04 - Portaria 1/2000 - Ministério da Educação
Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso bietápico de licenciatura em Engenharia Mecânica do Instituto Politécnico Autónomo, cujo funcionamento foi autorizado pela Portaria n.º 413-E/98, de 17 de Julho.
2000-10-17 - Portaria 996/2000 - Ministério da Educação
Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso bietápico de licenciatura em Engenharia e Gestão de Projectos e Obras do Instituto Politécnico Autónomo, cujo funcionamento foi autorizado pela Portaria nº 457-A/98, de 29 de Julho, posteriormente alterada pela Portaria nº 680-A/98, de 31 de Agosto.
2000-10-18 - Portaria 1000/2000 - Ministério da Educação
Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso bietápico de licenciatura em Contabilidade e Auditoria, do Instituto Politécnico Autónomo. O disposto np presente diploma aplica-se a partir do ano lectivo de 1998-1999, inclusivé.
2000-10-27 - Portaria 1041/2000 - Ministério da Educação
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Informática do Instituto Politécnico Autónomo, cujo funcionamento foi autorizado pela Portaria nº 457-A/98, de 29 de Julho, alterada pela Portaria nº 680-A/98, de 31 de Agosto. Aplica-se a partir do ano lectivo de 1998-1999 inclusive.
2001-07-14 - Portaria 730/2001 - Ministério da Educação
Altera a estrutura do curso bietápico de licenciatura em Engenharia Mecânica ministrado pelo Instituto Politécnico Autónomo.
2004-08-11 - Portaria 1037/2004 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior
Altera o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Engenharia Civil ministrado pelo Instituto Superior Autónomo de Estudos Politécnicos.
2004-11-25 - Portaria 1445/2004 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior
Autoriza a alteração do plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Informática ministrado no Instituto Superior Autónomo de Estudos Politécnicos.
2004-12-20 - Portaria 1470/2004 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior
Autoriza a alteração do plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Engenharia Mecânica ministrado no Instituto Superior Autónomo de Estudos Politécnicos.
2005-01-27 - Portaria 112/2005 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior
Autoriza a alteração do plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Engenharia Mecânica ministrado no Instituto Superior Autónomo de Estudos Politécnicos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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