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Decreto-lei 105/89, de 12 de Abril

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  • Tem documento Em vigor 1989-04-12 - Decreto-Lei 105/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Considera extintas as dívidas da ex- Empresa Pública do Jornal O Século (EPJS), e estabelece procedimentos para o pagamento ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e outros credores e à regularização das operações de tesouraria relativas a dívidas da EPJS ao Estado.

  • Tem documento Em vigor 1984-06-05 - Resolução do Conselho de Ministros 34/84 - Presidência do Conselho de Ministros

    Reconhece o interesse e a necessidade da efectiva viabilização da empresa TORRALTA - Club Internacional de Férias, S. A. R. L., e adopta medidas de carácter excepcional para permitir essa viabilização.

  • Tem documento Em vigor 1980-07-25 - DECLARAÇÃO DD6985 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificada a Resolução n.º 216/80, de 24 de Junho, que estabelece as condições que devem servir de base à regularização dos créditos da Supa - Companhia Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L., à banca e concede o aval do Estado a diversas operações.

  • Não tem documento Em vigor 1996-05-28 - DESPACHO CONJUNTO EDC26/96 - MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO;MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

    Define as regras e procedimentos adequados a atribuição do subsídio complementar a desempregados subsidiados, quando integrados em programas ocupacionais, estabelecendo as regras de execução e de articulação entre os serviços das áreas do emprego e da segurança social, em matéria de procedimentos administrativos e financeiros. Assim, determina que o Instituto do Emprego e Formação Profissional, em articulação com o Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu, assegure um adiantamento financeiro ao (...)

  • Tem documento Em vigor 1980-06-24 - Resolução 216/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Estabelece as condições que devem servir de base à regularização dos créditos da Supa - Companhia Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L., à banca e concede o aval do Estado a diversas operações.

  • Tem documento Em vigor 1976-12-31 - DESPACHO DD4268 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Determina a passagem para os serviços da Secretaria de Estado da Integração Administrativa do processamento dos adiantamentos aos pretendentes ao ingresso no quadro geral de adidos.

  • Tem documento Em vigor 1996-08-10 - Decreto-Lei 125/96 - Ministério das Finanças

    Altera diversas disposições do Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto Lei 154/91 de 23 de Abril, revendo as condições materiais e processuais da dação de bens em pagamento.

  • Tem documento Em vigor 1977-07-07 - Resolução 166/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Estabelece normas com vista ao reforço das linhas de crédito bonificado destinadas à aquisição de animais, instalação de pastagens e outros empreendimentos ligados à pecuária.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-31 - Resolução 367/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Concede um aval do Estado à Supa - Companhia Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L., no montante de 37618102$00.

  • Não tem documento Em vigor 1997-03-25 - DESPACHO 22/97 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

    Determina que as entidades subgestoras e as unidades de gestão, designadas e constituídas com base no Despacho de 7 de Outubro do Ministro da Agricultura (DD266/94), no âmbito da medida 6, mantenham o seu pleno funcionamento, competências, obrigações e direitos, de forma a garantir um processo normal de decisão dos salvados das candidaturas de 1996 e do fecho e apresentação de contas daquele ano, bem como a avaliação, decisão e pagamento dos primeiros adiantamentos das candidaturas para 1997, nomeadamente p (...)

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