Determina que o Governo de S. Tomé e Príncipe reforce com 1200000$00 a verba destinada a «Transportes, comunicações e meteorologia - Portos e navegação», das dotações do programa de investimentos do III Plano de Fomento para o corrente ano. Abre um crédito especial de 10701289$10 para reforço de verbas da mesma tabela de despesa.

Portaria 498/72

de 25 de Agosto

Considerando o que foi proposto pelo Governo de S. Tomé e Príncipe no sentido de serem reforçadas várias dotações do programa de investimentos do III Plano de Fomento para o corrente ano;

Tendo em vista a delegação conferida pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos em 20 de Janeiro de 1970:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 2.º, 11.º, alínea h), e 13.º do Decreto 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o artigo 5.º do Decreto 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo de S. Tomé e Príncipe tome as seguintes medidas:

1.º Reforce com a importância da 1200000$00 a verba do capítulo 12.º, artigo 350.º, n.º 8), alínea b) «III Plano de Fomento - Programa de execução para 1972 - Transportes, comunicações e meteorologia - Portos e navegação», utilizando como contrapartida igual quantia de disponibilidades a sair das verbas que se indicam da mesma tabela orçamental de despesa:

Capítulo 12.º, artigo 350.º «III Plano de Fomento - Programa de execução para 1972»:

2) Pesca:

b) Instalações de terra ... 200000$00 5) Melhoramentos rurais:

b) Electrificação ... 200000$00 6) Transportes, comunicações e meteorologia:

a) Transportes rodoviários ... 800000$00 ... 1200000$00 2.º Abra um crédito especial de 10701289$10 para reforço das verbas a seguir indicadas da referida tabela orçamental de despesas:

Capítulo 12.º, artigo 350.º «III Plano de Fomento - Programa da execução para 1972»:

5) Melhoramentos rurais:

a) Abastecimento de água ... 690000$00 c) Caminhos a outros melhoramentos ... 217405$30 6) Transportes, comunicações e meteorologia:

a) Transportes rodoviários ... 860000$00 b) Portos e navegação ... 3800000$00 d) Telecomunicações ... 1300000$00 9) Turismo ... 700000$00 10) Educação e investigação:

a) Educação ... 300000$00 b) Investigação não ligada ao ensino ... 534465$00 11) Habitação e urbanização:

b) Urbanização ... 2142000$00 12) Saúde:

a) Saúde ... 157418$80 ... 10701289$10 3.º Utilize para contrapartida do crédito referido no número anterior os seguintes recursos provenientes de saldos do programa relativo a 1971:

Administração central:

Empréstimo da metrópole autorizado pelo Decreto-Lei 48292, de 26 de Março de 1968 ... 6901665$80 Administração provincial:

Saldos de contas de exercícios findos ... 3799623$30 ... 10701289$10 É anulada a Portaria 265/72, de 12 de Maio.

Ministério do Ultramar, 10 de Agosto de 1972. - Pelo Ministro do Ultramar, Rui Martins dos Santos, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.

Para ser publicada no Boletim Oficial de S. Tomé a Príncipe. - Rui Martins dos Santos.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1946-07-29 - Decreto 35770 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

  Reúne num só diploma a legislação relativa a créditos e reforços de verbas das tabelas de despesas dos orçamentos gerais das colónias.

• 1956-08-01 - Decreto 40712 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

  Insere disposições destinadas a regular a utilização e contabilização nas províncias ultramarinas dos recursos de empréstimos consignados a despesas públicas e do produto dos saldos apurados na conta de gestão - Dá nova redacção à alínea e) dos artigos 3.º e 14.º do Decreto n.º 35770e revoga várias disposições dos Decretos n.os 35770, 36230 e 39958.

• 1968-03-26 - Decreto-Lei 48292 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

  Autoriza o Ministro das Finanças a conceder às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe e Timor, por força das disponibilidades do Tesouro, em cada um dos anos de execução do III Plano de Fomento, empréstimos ou subsídios, aprovados pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, nos termos da base X da Lei n.º 2133.

• 1972-05-12 - Portaria 265/72 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Reforça várias dotações do programa de investimentos do III Plano de Fomento para o corrente ano da província de S. Tomé e Príncipe.