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Documentos relacionados com:
Decreto-lei 125/2008, de 21 de Julho

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  • Tem documento Em vigor 2008-07-21 - Decreto-Lei 125/2008 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Estabelece as medidas nacionais necessárias à efectiva aplicação do Regulamento (CE) n.º 1781/2006 (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, relativo às informações sobre o ordenante que devem acompanhar as transferências de fundos.

  • Tem documento Em vigor 2007-05-25 - AVISO 12/2007 - BANCO DE PORTUGAL

    Determina que as instituições de crédito devem permitir aos ordenantes das transferências a crédito efectuadas através de terminais automáticos a visualização do nome do beneficiário associado ao NIB ou ao número de conta em momento anterior à confirmação daquelas operações.

  • Determina que as instituições de crédito devem permitir aos ordenantes das transferências a crédito efectuadas através de terminais automáticos a visualização do nome do beneficiário associado ao NIB ou ao número de conta em momento anterior à confirmação daquelas operações

  • Regula os deveres de registo e de comunicação ao Banco de Portugal previstos nos n.os 3 e 5 do artigo 118.º-A do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, bem como as condições, mecanismos e procedimentos necessários ao seu efetivo cumprimento

  • Tem documento Em vigor 1990-12-28 - Resolução do Conselho de Ministros 48/90 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova as regras de alienação do capital social do Diário de Notícias, S.A.

  • Tem documento Em vigor 2013-10-18 - Decreto-Lei 141/2013 - Ministério das Finanças

    Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 260/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março, que estabelece requisitos técnicos e de negócio para as transferências a crédito e os débitos diretos em euros.

  • Tem documento Em vigor 1990-03-27 - Resolução do Conselho de Ministros 11/90 - Presidência do Conselho de Ministros

    Regulamenta a alienação de participações sociais da empresa do Jornal de Notícias SA.

  • Tem documento Em vigor 2009-10-30 - Decreto-Lei 317/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro. Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e demais legislação.

  • Tem documento Em vigor 2018-11-12 - Decreto-Lei 91/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o novo Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2366

  • Tem documento Em vigor 2000-03-17 - Decreto-Lei 41/2000 - Ministério das Finanças

    Estabelece o regime jurídico relativo às transferências internas e transfronteiras realizadas nas moedas dos Estados integrantes do Espaço Económico Europeu e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 97/5/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, relativa às transferências transfronteiras.

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