Altera a Portaria n.º 1033-DH/2004, de 10 de Agosto, que concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores e Pescadores Courela dos Passarinhos a zona de caça associativa da Courela dos Passarinhos (processo n.º 3727-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Abela, município de Santiago do Cacém, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na mesma freguesia e município.

Portaria 482/2008

de 23 de Junho

Pela Portaria 1033-DH/2004, de 10 de Agosto, alterada pela Portaria 1163/2005, de 21 de Novembro, foi concessionada à Associação de Caçadores e Pescadores Courela dos Passarinhos a zona de caça associativa da Courela dos Passarinhos (processo 3727-DGRF), situada no município de Santiago do Cacém, válida até 10 de Agosto de 2010.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de alguns prédios rústicos.

Em simultâneo solicitou a correcção da validade da zona de caça em causa, uma vez que o prazo referido na Portaria 1033-DH/2004, de 10 de Agosto, é inferior ao prazo constante no requerimento e de vigência dos acordos dados pelas entidades titulares e gestoras dos prédios que fazem parte da mesma.

Considerando que, nos termos do n.º 3 do artigo 36.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção alterada pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, o prazo da concessão deve corresponder ao prazo de validade dos acordos dados pelos respectivos titulares e gestores dos terrenos.

Assim:

Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º No n.º 1.º da Portaria 1033-DH/2004, de 10 de Agosto, onde se lê «, por um período de seis anos, à Associação de Caçadores e Pescadores Courela dos Passarinhos», deve ler-se «, por um período de seis anos, renovável automaticamente, à Associação de Caçadores e Pescadores Courela dos Passarinhos».

2.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Abela, município de Santiago do Cacém, com a área de 336 ha, ficando a mesma com a área total de 2031 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

3.º A presente anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 3 de Junho de 2008.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-08-10 - Portaria 1033-DH/2004 - Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas

  Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores e Pescadores Courela dos Passarinhos a zona de caça associativa da Courela dos Passarinhos, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Abela, município de Santiago do Cacém (processo n.º 3727-DGRF).

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2005-11-21 - Portaria 1163/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 1033-DH/2004, de 10 de Agosto, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Abela, município de Santiago do Cacém (processo n.º 3727-DGRF).

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.