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Decreto-lei 162/91, de 4 de Maio

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  • Tem documento Em vigor 1991-05-04 - Decreto-Lei 162/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Cria o Fundo para a Cooperação Económica, organismo dependente dos Ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros, e que funciona junto do Instituto para a Cooperação Económica (ICE).

  • Tem documento Em vigor 1991-03-22 - Decreto-Lei 126/91 - Ministério das Finanças

    Cria o Conselho de Garantias Financeiras.

  • Não tem documento Diploma não vigente 1981-09-19 - AVISO DD336 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    Determina que a importância das responsabilidades afectivas das sociedades de investimento para com terceiros, em moeda nacional e estrangeira, deverá estar, em qualquer momento, coberta por valores activos seguramente realizáveis, constituídos em virtude do exercício da actividade específica que lhes é permitida pelo Decreto-Lei n.º 342/80, de 2 de Setembro.

  • Tem documento Em vigor 2017-09-26 - Acórdão (extrato) 506/2017 - Tribunal Constitucional

    Não conhece do recurso de decisão que não admitiu as candidaturas do Grupo de Cidadãos Eleitores «Movimento Independentes por Lamego Nós Queremos» à Assembleia Municipal e à Câmara Municipal de Lamego, para as eleições autárquicas de 1 de outubro de 2017

  • Tem documento Em vigor 1981-09-19 - Aviso - Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro

    Determina que a importância das responsabilidades afectivas das sociedades de investimento para com terceiros, em moeda nacional e estrangeira, deverá estar, em qualquer momento, coberta por valores activos seguramente realizáveis, constituídos em virtude do exercício da actividade específica que lhes é permitida pelo Decreto-Lei n.º 342/80, de 2 de Setembro

  • Tem documento Em vigor 2006-07-12 - Portaria 699/2006 - Ministério da Educação

    Aprova as tabelas comparativas entre o sistema de ensino português e outros sistemas de ensino, bem como as tabelas de conversão dos sistemas de classificação correspondentes respeitantes a vários países.

  • Tem documento Em vigor 2006-02-17 - Louvor 103/2006 - Universidade do Algarve
  • Tem documento Em vigor 2003-03-18 - Rectificação 152/2003 - AP - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Escola Básica Integrada de Bucelas
  • Tem documento Em vigor 1991-05-29 - Decreto-Lei 197/91 - Ministério das Finanças

    TRANSFORMA A CIMPOR - CIMENTOS DE PORTUGAL, E.P. EM SOCIEDADE ANÓNIMA.

  • Tem documento Em vigor 1927-08-29 - Decreto 14173 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Determina que os povos do actual concelho de Vale de Cambra decidam em votação plebiscitária se a sede do concelho deve continuar em Vale em Cambra ou deve voltar para Macieira de Cambra, e que de igual modo procedam os habitantes da freguesia de Pardilhó, do concelho de Ovar, para decidir se devem permanecer neste concelho, voltar para Estarreja ou passar para Murtosa

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