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Portaria 337/91, de 13 de Abril

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  • Tem documento Em vigor 1991-04-13 - Portaria 337/91 - Ministério das Finanças

    EXTINGUE A DELEGAÇÃO ADUANEIRA DE SAO GREGÓRIO, SITUADA NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DA ALFÂNDEGA DO PORTO. RECTIFICA O MAPA I ANEXO A REFORMA ADUANEIRA, APROVADA PELO DECRETO LEI NUMERO 46311, DE 27 DE ABRIL DE 1965.

  • Tem documento Em vigor 1988-11-02 - Portaria 726/88 - Ministério das Finanças

    Extingue o Posto de Despacho de Peniche e cria uma delegação aduaneira.

  • Tem documento Em vigor 1986-12-31 - Portaria 775/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais

    Aprova e põe em execução, a título definitivo, o regime acelerado de desalfandegamento.

  • Tem documento Em vigor 1964-07-14 - Decreto 45814 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

    Estabelece as disposições por que se regula o regime aduaneiro dos contentores.

  • Tem documento Em vigor 1976-11-23 - Portaria 699-A/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

    Estabelece normas relativas às revisões pessoal e de bagagem.

  • Tem documento Em vigor 1960-09-29 - DECRETO 43199 (2ª parte) - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

    Aprova o Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar - Insere disposições relativas à situação dos funcionários do quadro técnico-aduaneiro do ultramar e adita um parágrafo ao artigo 153.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino - Revoga os Decretos n.os 31105, 31395 e 35706, este com excepção do artigo 1.º.

  • Tem documento Em vigor 1977-06-15 - Decreto-Lei 251/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

    Introduz alterações à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 464/70, de 9 de Outubro.

  • Tem documento Em vigor 1984-07-16 - Decreto-Lei 242/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social

    Cria as delegações aduaneiras de Alverca e do Freixieiro, introduz algumas alterações à Reforma Aduaneira, aprovando, designadamente, novas tabelas, e aprova os regulamentos internos dos respectivos terminais.

  • Tem documento Em vigor 1992-07-20 - Portaria 728/92 - Ministério das Finanças

    Cria um regime simplificado de desalfandegamento de mercadorias e transpõe para o direito interno o disposto na Directiva nº 90/504/CEE (EUR-Lex), do Conselho de 9 de Outubro.

  • Tem documento Em vigor 1942-05-08 - Despacho - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

    Considera caducas as licenças de exportação, reexportação e trânsito de mercadorias importadas antes de instituído o bloqueio ou com desembaraço aduaneiro concedidas ao abrigo do despacho de 30 de Dezembro de 1940, só podendo ser revalidadas as licenças respeitantes a mercadorias que tenham tido desembaraço aduaneiro até 18 de Março do ano corrente

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