Declaração (extracto) n.º 196/2005 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 11 de Agosto de 2005, a pedido da Câmara Municipal de Coimbra, declarou a utilidade pública da expropriação da parcela de terreno a seguir referenciada e identificada na planta em anexo:
Parcela A, com a área total de 590 m2, subdividida por duas parcelas adjacentes com as áreas parciais de 215 m2 (subparcela 3) e 375 m2 (subparcela 5), a desanexar do prédio rústico sito em Cova, Casal da Misarela, freguesia de Torres do Mondego, descrito na Conservatória do Registo Predial de Coimbra sob o n.º 1079/19960808 e inscrito na matriz predial rústica da freguesia de Torres do Mondego sob o artigo 863, propriedade de António João Serra Marques.
A expropriação destina-se à execução da obra ligação Vale de Canas-Casal da Misarela - 1.ª fase (quilómetro 1,075 a quilómetro 1,594).
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 13.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, e tem os fundamentos de facto e de direito expostos nas informações técnicas n.os 56/DSJ e 94/DSJ, de 2 de Maio e de 27 de Julho de 2005, respectivamente, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo 123.012.05/DSJ, daquela Direcção-Geral.
29 de Agosto de 2005. - A Subdirectora-Geral, Anabela Santos.
(ver documento original)
