Decreto 222-A/75, de 10 de Maio
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Corpo emitente:
Presidência da República
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Fonte: Diário do Governo n.º 108/1975, 1º Suplemento, Série I de 1975-05-10.
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Data:
1975-05-10
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Convoca a Assembleia Constituinte, que reunirá em 2 de Junho, a fim de elaborar e aprovar a nova Constituição Política da República Portuguesa.
Decreto 222-A/75
de 10 de Maio
Usando da faculdade conferida no n.º 7 do artigo 7.º da
Lei Constitucional 3/74, de 14 de Maio, e considerando o disposto no n.º 5 do artigo 4.º da mesma lei:
Tenho por bem convocar a Assembleia Constituinte, que reunirá em 2 de Junho, a fim de elaborar e aprovar a nova Constituição Política da República Portuguesa.
Publique-se.
Presidência da República, 10 de Maio de 1975. - O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES. - O Primeiro-Ministro, Vasco dos Santos Gonçalves.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1975/05/10/plain-232165.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/232165.dre.pdf .
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