Determina que nos casos previstos na Lei 1936 , de 18 de Março de 1936, possa o Governo destituir os procuradores ao Conselho Geral dos Grémios da Lavoura. Designa a forma de substituição dos mesmos e permite ao Ministro da Economia destituir as direcções das coorperativas agrícolas e das associações mútuas de seguro de gado sempre que actuem por forma contrária aos objectivos das respectivas associações, substituindo-as por comissões administrativas.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1961-08-11 - Decreto-Lei 43856 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas

  Insere disposições destinadas a regular o funcionamento das cooperativas agrícolas.

• 1978-12-06 - Resolução 226/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Declara em situação económica difícil a Horto-Fruticultores da Bairrada, S. C. R. L. (Cobai).

• 1978-12-07 - Resolução 228/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Declara em situação económica difícil a União das Cooperativas do Noroeste Português para a Preparação e Fomento de Rações, S. C. R. L. (Uniagri).

• 1978-12-07 - Resolução 231/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Declara em situação económica difícil, a Cooperativa Agrícola do Divor, S. C. R. L. (Divor).

• 1978-12-07 - RESOLUÇÃO 232/78 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Declara em situação económica difícil a Cooperativa Agrícola do Mira, S. C. R. L. (Mira).

• 1978-12-07 - Resolução 232/72 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Declara em situação económica difícil a Cooperativa Agrícola do Mira, S. C. R. L. (Mira) Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo