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Despacho (extracto) 8601-J/2005, de 19 de Abril

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Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 8601-J/2005 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, delego na coordenadora do Núcleo de Execução de Operações, licenciada Dulce Isabel Faria de Almeida, na coordenadora do Núcleo de Contas Correntes, licenciada Maria Helena Costa Luís Conde Barroso Geraldes, e na coordenadora do Núcleo de Contas do Tesouro, licenciada Carla Isabel Rebelo Rosado Mourinho da Silva Veiga, competências para autorizar os pagamentos por operações específicas do Tesouro até ao montante de Euro 500 000, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 25.º e no n.º 2 do artigo 30.º, ambos do regime da Tesouraria do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei 191/99, de 5 de Junho, bem como para assinar correspondência relativa aos processos que correm pelo serviço sob a sua coordenação.

2 - O presente despacho produz efeitos e ratifica todos os actos praticados a partir do dia 1 de Fevereiro de 2004, sendo que relativamente à licenciada Carla Isabel Rebelo Rosado Mourinho da Silva Veiga ratifica todos os actos praticados a partir de 23 de Julho de 2004.

8 de Fevereiro de 2005. - A Directora-Geral, Maria dos Anjos Nunes Capote.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2301321.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-06-05 - Decreto-Lei 191/99 - Ministério das Finanças

    Aprova o regime da tesouraria do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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