Despacho (extracto) n.º 8601-I/2005 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, delego na directora de Contas do Tesouro, licenciada Maria de Fátima Almeida Amaral Nepomuceno da Silva, competências para:
a) Autorizar a compra e venda de moeda estrangeira, de acordo com as necessidades de tesouraria;
b) Autorizar os pagamentos por operações específicas do Tesouro, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 25.º e no n.º 2 do artigo 30.º, ambos do regime da Tesouraria do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei 191/99, de 5 de Junho;
c) Assinar correspondência necessária à instrução dos processos que correm pelos serviços sob a sua coordenação e para aprovar o plano de férias do respectivo pessoal.
2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 19 de Março de 2004, ficando por este meio ratificados todos os actos praticados no âmbito da presente delegação de competências.
8 de Fevereiro de 2005. - A Directora-Geral, Maria dos Anjos Nunes Capote.
