Despacho (extracto) n.º 8601-G/2005 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, delego no subdirector-geral do Tesouro, licenciado António José Rodrigues Gonçalves, as competências do Departamento de Regularizações e Recuperações Financeiras, conforme o disposto nos artigos 10.º e 15.º do Decreto-Lei 186/98, de 7 de Julho.
2 - Ao abrigo do n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, delego ainda no subdirector-geral do Tesouro, licenciado António José Rodrigues Gonçalves, relativamente aos serviços sob a sua coordenação e ao pessoal aos mesmos afecto, competência para:
a) Assinar a correspondência necessária à instrução dos processos;
b) Justificar faltas;
c) Autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar o respectivo plano anual.
3 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 1 de Fevereiro de 2004, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados no âmbito da presente delegação de competências.
28 de Dezembro de 2004. - A Directora-Geral, Maria dos Anjos Nunes Capote.
