Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade da Pereira, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Torre de Coelheiros, município de Évora (processo n.º 180-DGRF).

Portaria 157/2008

de 15 de Fevereiro

Pela Portaria 80/96, de 15 de Março, alterada pela Portaria 1290/2007, de 28 de Setembro, foi renovada a João Evangelista Fiúza Albuquerque Cabral a zona de caça turística da Herdade da Pereira (processo 180-DGRF), situada no município de Évora, válida até 15 de Março de 2008.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a renovação desta zona de caça.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 48.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro;

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, renováveis automaticamente por dois períodos iguais, a concessão desta zona de caça, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Torre de Coelheiros, município de Évora, com a área de 1247 ha.

2.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 16 de Março de 2008.

O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 6 de Fevereiro de 2008.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.

• 2007-09-28 - Portaria 1290/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Transfere a zona de caça turística da Herdade da Pereira, situada na freguesia de Torre de Coelheiros, município de Évora, para João Evangelista Fiúza Albuquerque Cabral da Silveira (processo n.º 180-DGRF).

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2012-06-21 - Decreto Regulamentar Regional 9/2012/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

  Aprova e publica em anexo a estrutura orgânica da Direção Regional de Qualificação Profissional.