Promulga as bases para a organização hospitalar, sendo criada a Comissão de Construções Hospitalares.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1961-06-24 - Decreto-Lei 43754 - Ministério da Saúde e Assistência

  Permite ao Ministro da Saúde e Assistência, sempre que as circunstâncias o aconselhem tecnicamente, estabelecer que determinados hospitais sub-regionais funcionem como extensão ou apoio do hospital regional da respectiva área.

• 1961-12-16 - Decreto-Lei 44096 - Ministérios da Educação Nacional e da Saúde e Assistência

  Regula o funcionamento do Hospital Escolar de S. João, no Porto. Publica em anexo o quadro de pessoal de direcção e chefia daquele hospital.

• 1962-11-29 - Decreto-Lei 44741 - Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral dos Hospitais

  Cria na zona hospitalar do Norte uma região hospitalar com sede em Guimarães, constituída pelos concelhos de Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto, Fafe, Felgueiras, Guimarães, Lousada, Mondim de Basto e Paços de Ferreira.

• 1965-04-27 - Decreto-Lei 46308 - Ministérios das Obras Públicas e da Saúde e Assistência

  Estabelece o regime a que obedecerá a construção ou remodelação de hospitais regionais.

• 1965-11-24 - Decreto-Lei 46668 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

  Permite que as instituições particulares que exerçam actividades de natureza hospitalar, referidas no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46301, criem serviços de utilização comum, em ordem a obter o melhor rendimento económico.

• 1965-12-16 - Portaria 21726 - Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral dos Hospitais

  Determina que o concelho de Seia seja transferido da região hospitalar de Viseu para a da Guarda.

• 1968-04-27 - Decreto-Lei 48357 - Ministério da Saúde e Assistência

  Aprova e publica o Estatuto Hospitalar.

• 1971-04-06 - Decreto-Lei 130/71 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

  Cria no Ministério das Obras Públicas a Direcção-Geral das Construções Hospitalares.

• 1979-08-18 - Decreto-Lei 301/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

  Revoga o disposto no n.º 1 do artigo 58.º do Estatuto Hospitalar, integrando na Caixa Geral de Aposentações o pessoal das carreira hospitalares.

• 1979-12-29 - Decreto-Lei 519-O2/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais

  Reorganiza as administrações distritais de saúde(ADS) e as comissões coordenadoras regionais de saúde (CCRS), na dependência da Administração Central de Saúde (ACS), definindo as respectivas atribuições, funcionamento, áreas de jurisdição,órgãos e serviços e respectivas competências. Estabelece o regime jurídico do pessoal daqueles organismos, dispondo sobre o seu recrutamento, provimento e avaliação, assim como estabelece a gestão financeira dos referidos organismos.

• 2014-04-10 - Portaria 82/2014 - Ministério da Saúde

  Estabelece os critérios que permitem categorizar os serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS), de acordo com a natureza das suas responsabilidades e quadro de valências exercidas, e o seu posicionamento da rede hospitalar e procede à sua classificação.