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Decreto-lei 300/74, de 4 de Julho

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Sumário

Amplia a autonomia das Universidades de Luanda e de Lourenço Marques.

Texto do documento

Decreto-Lei 300/74

de 4 de Julho

O programa do Governo Provisório estabelece como princípio fundamental de política ultramarina o apoio a um acelerado desenvolvimento cultural e científico das populações e territórios do ultramar com vista à participação activa de todas as raças e etnias na responsabilidade da gestão pública e, em geral, da vida colectiva.

Para execução deste princípio, e sem prejuízo de outras medidas mais amplas, entende o Governo Provisório que as Universidades de Luanda e de Lourenço Marques devem desde já passar a dispor de maior autonomia num quadro simplificativo da resolução dos seus problemas, através da eliminação de sistemas burocráticos complexos e morosos e da outorga de maior capacidade de iniciativa.

Nestes termos:

Usando da faculdade conferida pelo artigo 16.º, n.º 1, 3.º, da Lei Constitucional 3/74, de 14 de Maio, o Governo Provisório decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º - 1. A competência atribuída na legislação por que se regem as Universidades de Luanda e de Lourenço Marques conjuntamente aos Ministros da Educação e Cultura e da Coordenação Interterritorial passa a ser exercida apenas por este, no que respeita àquelas Universidades.

2. O Ministro da Coordenação Interterritorial poderá delegar, no todo ou em parte, por simples despacho, a referida competência nos Governadores-Gerais de Angola e de Moçambique, respectivamente, os quais, por seu turno, poderão exercer igual faculdade em relação às competentes autoridades académicas.

Art. 2.º As Universidades de Luanda e de Lourenço Marques dispõem de autonomia administrativa e financeira, nos termos da lei geral por que se rege a vida universitária, com excepção do que no presente decreto-lei e em diplomas especialmente aplicáveis a ambas ou a cada uma delas se dispõe ou venha a dispor.

Art. 3.º Sem prejuízo das normas de carácter genérico que se encontrem ou venham a ser estabelecidas nas leis que disciplinam o ensino superior, e desde que o paralelismo da estrutura dos cursos similares não seja profundamente alterado, os graus académicos outorgados pelas Universidades de Luanda e de Lourenço Marques são válidos para todo o território nacional.

Art. 4.º A Direcção-Geral do Ensino Superior, até determinação em contrário, mantém atribuições consultivas em relação ao Ministério da Coordenação Interterritorial.

Art. 5.º As dúvidas que vierem a ser suscitadas na execução do presente decreto-lei serão resolvidas por despacho do Ministro da Coordenação Interterritorial, excepto as relativas ao disposto no artigo 3.º, que serão resolvidas por despacho conjunto daquele Ministro e do Ministro da Educação e Cultura.

Art. 6.º Este decreto-lei entra imediatamente em vigor.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Francisco Sá Carneiro - António de Almeida Santos - Eduardo Correia.

Promulgado em 27 de Junho de 1974.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO DE SPÍNOLA.

Para ser publicado nos Boletins Oficiais dos Estados de Angola e Moçambique. - Almeida Santos.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1974/07/04/plain-228057.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/228057.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1974-08-08 - DESPACHO DD4631 - MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO INTERTERRITORIAL

    Delega nas Juntas Governativas de Angola e Moçambique competência para despachar e resolver assuntos respeitantes às Universidades de Luanda e de Lourenço Marques.

  • Tem documento Em vigor 1974-08-08 - Despacho - Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro

    Delega nas Juntas Governativas de Angola e Moçambique competência para despachar e resolver assuntos respeitantes às Universidades de Luanda e de Lourenço Marques

  • Tem documento Em vigor 1974-10-01 - Decreto-Lei 500/74 - Ministérios da Coordenação Interterritorial e da Educação e Cultura

    Altera a repartição de competências dos Ministérios da Coordenação Interterritorial e da Educação e Cultura no tocante às Universidades de Luanda e Lourenço Marques.

  • Tem documento Em vigor 2011-06-16 - Decreto-Lei 70/2011 - Presidência do Conselho de Ministros

    Determina, de forma expressa, no âmbito do programa SIMPLEGIS, que certos decretos-leis não se encontram em vigor, em razão de caducidade, revogação tácita anterior ou revogação efectuada pelo presente decreto-lei.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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