Altera o Decreto-Lei n.º 414/71, de 27 de Setembro, que estabelece o regime legal que permitirá a estruturação progressiva e o funcionamento regular de carreiras profissionais para os diversos grupos diferenciados de funcionários que prestem serviço no Ministério da Saúde e Assistência.

Decreto-Lei 471/74

de 20 de Setembro

Considerando conveniente remeter para regulamento a determinação da natureza dos exames finais do internato médico de especialidades:

Usando da faculdade conferida pelo artigo 16.º, n.º 1, 3.º, da Lei Constitucional 3/74, de 14 de Maio, o Governo Provisório decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo único. O n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei 414/71, de 27 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:

6. O aproveitamento no internato de especialidades será apreciado anualmente pela informação dos serviços e, no seu termo, por exame final, efectuado de harmonia com o regulamento.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Vasco dos Santos Gonçalves - Maria de Lourdes Pintasilgo.

Promulgado em 13 de Setembro de 1974.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO DE SPÍNOLA.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1971-09-27 - Decreto-Lei 414/71 - Ministério da Saúde e Assistência

  Estabelece o regime legal que permitirá a estruturação progressiva e o funcionamento regular de carreiras profissionais para os diversos grupos diferenciados de funcionários que prestem serviço no Ministério da Saúde e Assistência.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2011-06-16 - Decreto-Lei 70/2011 - Presidência do Conselho de Ministros

  Determina, de forma expressa, no âmbito do programa SIMPLEGIS, que certos decretos-leis não se encontram em vigor, em razão de caducidade, revogação tácita anterior ou revogação efectuada pelo presente decreto-lei.