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Decreto-lei 444/74, de 12 de Setembro

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Sumário

Aprova o Regulamento da Peneiração das Farinhas em Rama.

Texto do documento

Decreto-Lei 444/74

de 12 de Setembro

Satisfazendo uma antiga pretensão do sector, vem o Governo, no presente diploma, facultar a possibilidade de as moagens de ramas possuidoras de certa capacidade industrial procederem à peneiração da sua farinha e, bem assim, regulamentar os termos e as condições em que a mesma poderá ser levada a efeito.

A ideia fundamental que presidiu à elaboração deste decreto-lei e do regulamento a ele anexo foi a de transferir para as moagens o acto de peneiração das farinhas em rama actualmente reservado aos estabelecimentos de fabrico de pão. Pretende-se, assim, fomentar uma salutar concorrência entre farinhas em rama e farinhas espoadas e, por essa via, melhor defender os interesses do consumidor.

As incertezas quanto ao modo como funcionarão os mecanismos naturais do mercado de ramas aconselham, porém, a maior prudência no caminho a percorrer, de modo que não surjam desfasamentos entre a oferta e a procura de farinhas peneiradas. Este o principal motivo por que a transferência para as moagens do acto de peneiração tem carácter facultativo.

A preocupação de regulamentar a peneiração pelas moagens em termos semelhantes aos aplicáveis aos estabelecimentos de fabrico de pão justifica as opções tomadas no regulamento no que respeita às características legais da farinha e ao tipo de tela a utilizar. A circunstância, porém, de se encontrar em estudo toda a matéria respeitante ao exercício da indústria de panificação conduziu o Governo a atribuir aos Secretários de Estado da Indústria e Energia e do Abastecimento e Preços a faculdade de, por simples portaria conjunta, procederem às necessárias adaptações e actualizações.

Nestes termos:

Usando da faculdade conferida pelo n.º 1, 3.º, do artigo 16.º da Lei Constitucional 3/74, de 14 de Maio, o Governo Provisório decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º É aprovado o Regulamento da Peneiração das Farinhas em Rama, anexo a este decreto-lei.

Art. 2.º - 1. A faculdade de peneirar fica dependente de prévia autorização, a qual será concedida aos interessados que preencham as condições definidas no citado Regulamento.

2. A autorização referida no número anterior deve ser expressa e a sua concessão é da competência da Direcção-Geral dos Serviços Industriais, ouvido o Instituto dos Cereais.

Art. 3.º A concessão da autorização para peneirar não impede:

a) O fornecimento de farinhas não peneiradas pelas moagens de ramas;

b) A peneiração pelas padarias, nos termos da lei em vigor, das farinhas não peneiradas que lhes sejam fornecidas pelas moagens.

Art. 4.º Às moagens de ramas autorizadas a peneirar não são aplicáveis as disposições legais referentes à indústria de moagem com peneiração, nomeadamente o Regulamento do Exercício da Indústria de Moagem de Trigo com Peneiração, aprovado pelo Decreto-Lei 43834, de 29 de Julho de 1961, com a alteração introduzida pelo artigo 57.º do Decreto-Lei 75/74, de 28 de Fevereiro.

Art. 5.º Os limites, condições e características referidas nos artigos 3.º e 4.º do Regulamento anexo podem ser alterados por portaria conjunta dos Secretários de Estado da Indústria e Energia e do Abastecimento e Preços.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Vasco dos Santos Gonçalves - Emílio Rui da Veiga Peixoto Vilar.

Promulgado em 2 de Setembro de 1974.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO DE SPÍNOLA.

Regulamento da Peneiração das Farinhas em Rama

Artigo 1.º É concedida às moagens de ramas que, durante, pelo menos, um ano, laborem trigos distribuídos através do Instituto dos Cereais a faculdade de, nos termos e condições estabelecidos neste Regulamento, procederem à peneiração da sua farinha de trigo em rama com incorporação destinada à indústria de panificação.

Art. 2.º O pedido de autorização para peneirar deve ser solicitado ao director-geral dos Serviços Industriais, em requerimento apresentado em triplicado, sendo o original em papel selado, e acompanhado dos esclarecimentos necessários à verificação das condições referidas no artigo 3.º Art. 3.º As moagens referidas no artigo 1.º que forem autorizadas a peneirar ficam obrigadas a satisfazer as seguintes condições:

1.ª Preencherem os requisitos de salubridade, higiene, segurança e comodidade a que se referem o Decreto-Lei 46923, de 28 de Março de 1966, e seus diplomas regulamentares;

2.ª Possuírem capacidade de armazenamento separado para cereais e farinhas, correspondente, no mínimo, à laboração normal de sessenta e de cinco dias, respectivamente;

3.ª Utilizarem um sistema eficaz de limpeza do cereal composto pelos seguintes aparelhos: tarara com separador de partículas metálicas, separador de sementes (trieur), despedregadora, escovadora de cereais e lavadora com coluna secadora.

Art. 4.º A peneiração nas moagens de farinha de trigo em rama com incorporação será efectuada por meio de tela que não exceda o n.º 44 (17 (mais ou menos) 1 malhas por centímetro linear).

Art. 5.º - 1. Os limites máximos das características da farinha de trigo em rama com incorporação, após a peneiração, são os seguintes:

... Percentagens Humidade ... 14 Acidez ... 0,15 Cinza ... 1,1 2. A mesma farinha deve ter um mínimo de 7% de glúten seco e o resíduo insolúvel do ácido clorídrico não pode exceder 0,1%.

Art. 6.º É proibida a existência ou utilização nas moagens de ramas de peneiros com malha mais apertada do que a referida no artigo 4.º ou quaisquer outros aparelhos que possam servir para alterar os tipos e características legais das farinhas.

Art. 7.º É proibida a alteração do ciclo normal do fabrico da farinha, nomeadamente a realização de mais do que um acto de moenda e de peneiração.

Art. 8.º - 1. É punida com a multa de 20000$00 a 100000$00, se outra pena mais grave lhe não couber, a prática dos seguintes actos:

a) Existência ou utilização de peneiros nas moagens de ramas não autorizadas a peneirar;

b) Peneiração de outras farinhas, que não a farinha de trigo em rama com incorporação;

c) Peneiração de farinha de trigo em rama com incorporação não destinada à indústria de panificação devidamente legalizada;

d) Existência ou utilização de peneiros não autorizados ou de quaisquer outros aparelhos susceptíveis de alterar os tipos e características legais das farinhas;

e) Alteração do ciclo normal de fabrico de farinha.

2. Às penas mencionadas no número anterior acrescerá sempre a apreensão dos peneiros ou outros aparelhos não autorizados e dos produtos objecto de infracção.

Art. 9.º As dúvidas que surjam na aplicação do presente Regulamento serão esclarecidas por despacho dos Secretários de Estado da Indústria e Energia e do Abastecimento e Preços.

O Ministro da Economia, Emílio Rui da Veiga Peixoto Vilar.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1974/09/12/plain-227393.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/227393.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1966-03-28 - Decreto-Lei 46923 - Ministérios da Economia das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência

    Actualiza as condições a que devem obedecer a instalação e a laboração dos estabelecimentos industriais.

  • Tem documento Em vigor 1974-02-28 - Decreto-Lei 75/74 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria

    Classifica as actividades industriais sujeitas ao regime de autorização e estabelece as normas definidoras desse regime.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1975-06-26 - Decreto-Lei 312/75 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria e Tecnologia - Direcção-Geral dos Serviços Industriais

    Altera o Regulamento da Peneiração das Farinhas em Rama, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 444/74, de 12 de Setembro.

  • Tem documento Em vigor 1984-08-24 - Decreto-Lei 288/84 - Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação, do Comércio e Turismo e da Qualidade de Vida

    Estabelece as características a que devem obedecer as farinhas destinadas à panificação e a outros fins, as sêmolas utilizadas no fabrico de massas alimentícias e para usos culinários, bem como regula a sua comercialização.

  • Tem documento Em vigor 2011-06-16 - Decreto-Lei 70/2011 - Presidência do Conselho de Ministros

    Determina, de forma expressa, no âmbito do programa SIMPLEGIS, que certos decretos-leis não se encontram em vigor, em razão de caducidade, revogação tácita anterior ou revogação efectuada pelo presente decreto-lei.

  • Tem documento Em vigor 2011-08-12 - Declaração de Rectificação 25/2011 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

    Rectifica o Decreto-Lei n.º 70/2011, de 16 de Junho, da Presidência do Conselho de Ministros, que determina, de forma expressa, no âmbito do programa SIMPLEGIS, que certos decretos-leis não se encontram em vigor, em razão de caducidade, revogação tácita anterior ou revogação efectuada pelo presente decreto-lei.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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