Despacho 699/2005 (2.ª série). - Delegação de poderes de representação no vice-presidente, licenciado José Nuno Rangel Cid Proença. - 1 - Nos termos do disposto no artigo 35.º, n.º 2, do Código do Procedimento Administrativo, delego, com a faculdade de subdelegação, no vice-presidente do conselho directivo do Instituto da Segurança Social, I. P., (ISS, I. P.) licenciado José Nuno Rangel Cid Proença, como responsável que é pelas áreas de actuação relacionadas com o Centro Nacional de Pensões, a competência que me é conferida pelo artigo 8.º, n.º 1, alínea a), dos Estatutos aprovados pelo Decreto-Lei 316-A/2000, de 7 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 112/2004, de 13 de Maio, para:

1.1 - Representar, activa e passivamente, o ISS, I. P., em juízo nos processos judiciais em que seja parte, podendo para tal constituir mandatários forenses com plenos poderes de representação, e, ainda, representar o Instituto em quaisquer actos e contratos e actuar em seu nome junto de instituições nacionais e estrangeiras, de âmbito comunitário e internacional, na matéria específica da sua intervenção;

1.2 - Apresentar queixas criminais em nome e no interesse do mesmo Instituto relativamente a factos ocorridos nas áreas de intervenção próprias dos respectivos serviços.

2 - O presente despacho é de aplicação imediata, considerando-se ratificados todos os actos entretanto praticados pelo referido dirigente no âmbito dos poderes representativos ora delegados, por força do preceito constante do artigo 137.º do Código acima mencionado.

21 de Dezembro de 2004. - O Presidente do Conselho Directivo, João Ferreira Dias.