Decreto 20535, de 6 de Novembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 268, de 06.11.1931, Pág. 2545
- Data: 1931-11-06
- Diploma não vigente
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Sumário
Determina que, no continente e nas ilhas adjacentes, só é permitida a importação de batatas quando originárias e provenientes de qualauer país que tenha serviços fitopatológicos convenientemente organizados, ficando expressamente proibida a importação de batatas americanas para qualquer ponto do território.
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1988-09-30 -
Decreto-Lei
348/88 -
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Define medidas de protecção fitossanitária.
Aviso
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