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Portaria 267/76, de 28 de Abril

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Sumário

Cria os cartões de identidade destinados ao pessoal do Serviço Nacional de Ambulâncias.

Texto do documento

Portaria 267/76

de 28 de Abril

Com vista a estabelecer o meio de identificação de todos os funcionários do Serviço Nacional de Ambulâncias (S. N. A.) no desempenho das suas funções e dando cumprimento ao disposto no artigo 38.º do Decreto-Lei 494-A/75, de 10 de Setembro:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Primeiro-Ministro, como gestor da Defesa Nacional, o seguinte:

1. São criados os cartões de identidade destinados ao pessoal do Serviço Nacional de Ambulâncias.

2. Os cartões serão do modelo anexo a esta pontaria.

3. Sobre o canto inferior esquerdo da fotografia do titular será aposto o selo branco do Serviço Nacional de Ambulâncias.

4. Os cartões serão brancos e impressos a preto.

5. Os cartões serão passados pelo Serviço Nacional de Ambulâncias, através da Direcção dos Serviços Administrativo-Financeiros, obedecendo aos seguintes títulos e modalidades:

a) Para o presidente da Comissão de Gestão, directores de serviço, pessoal do quadro até à letra J e membros do conselho coordenador terão a indicação de livre trânsito e serão assinados pelo presidente da Comissão de Gestão;

b) Para os restantes funcionários serão assinados pelo director dos Serviços Administrativo-Financeiros.

6. Os cartões serão numerados e deverão ser substituídos quando se verifique qualquer alteração nos elementos deles constantes. Serão obrigatoriamente recolhidos quando os seus titulares cessem o exercício das respectivas funções.

7. Em caso de extravio, destruição ou deterioração do cartão, será emitida uma segunda via, mantendo esta o número da anterior, com a indicação expressa de que se trata de segunda via.

Ministério da Defesa Nacional, 2 de Abril de 1976. - O Primeiro-Ministro, como Gestor da Defesa Nacional, José Baptista Pinheiro de Azevedo.

Modelo a que se refere a alínea a) do n.º 5

(ver documento original)

Modelo a que se refere a alínea b) do n.º 5

(ver documento original) O Primeiro-Ministro, como Gestor da Defesa Nacional, José Baptista Pinheiro de Azevedo.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/04/28/plain-226330.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/226330.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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