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Despacho 28267/2007, de 17 de Dezembro

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  • Tem documento Diploma não vigente 2007-12-17 - DESPACHO 28267/2007 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DA CULTURA;MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS;MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL;MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO;MINISTÉRIO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

    Aprova o Regulamento de Funcionamento Interno da Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar.

  • Tem documento Em vigor 2006-12-12 - Resolução do Conselho de Ministros 163/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova a Estratégia Nacional para o Mar.

  • Processo especial de apreciação e votação da revisão constitucional.

  • Tem documento Em vigor 1970-11-02 - Decreto 515/70 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

    Estabelece normas sobre o funcionamento dos vários órgãos colegiais de governo das Universidades e das Faculdades e escolas.

  • Tem documento Diploma não vigente 1984-05-04 - AVISO DD888 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público ter sido assinado em Lisboa um acordo, por troca de notas, entre o Governo Português e o Governo dos Estados Unidos da América.

  • Tem documento Em vigor 1975-10-02 - AVISO DD3334 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    De ter sido celebrado um acordo por troca de notas entre o Governo Português e o Governo dos Estados Unidos da América do Norte, pelo qual fica revogado o Acordo sobre Exploração de Têxteis de Algodão.

  • Tem documento Em vigor 1975-10-02 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

    De ter sido celebrado um acordo por troca de notas entre o Governo Português e o Governo dos Estados Unidos da América do Norte, pelo qual fica revogado o Acordo sobre Exploração de Têxteis de Algodão

  • Tem documento Em vigor 2010-05-21 - Edital 523/2010 - Município de Serpa

    Regimento do Município de Serpa

  • Tem documento Em vigor 2002-03-15 - Edital 110/2002 - Câmara Municipal de Alter do Chão
  • Tem documento Em vigor 2001-03-05 - Edital 78/2001 - Câmara Municipal de Alter do Chão

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