Altera a designação da categoria de técnico especialista para a de técnico principal.

Portaria 462/75

de 28 de Julho

Considerando que as regras constantes dos artigos 3.º a 6.º do Decreto-Lei 147/73, de 5 de Abril, se configuram inteiramente inadequadas ao provimento dos lugares de técnico especialista do ex-Secretariado da Administração Pública:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Administração Interna, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 8.º do mesmo diploma legal, o seguinte:

A categoria de técnico especialista, criada pelo Decreto-Lei 48058, de 23 de Novembro de 1967, e mantida pelo Decreto-Lei 265/73, de 29 de Maio, passe a designar-se como técnico principal.

Ministério da Administração Interna, 14 de Julho de 1975. - O Ministro da Administração Interna, António Carlos Magalhães Arnão Metelo.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1967-11-23 - Decreto-Lei 48058 - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  Cria na Presidência do Conselho o Secretariado da Reforma Administrativa, define as suas atribuições e competências. Junto do Secretariado funcionará o Conselho Coordenador para a Reforma Administrativa.

• 1973-04-05 - Decreto-Lei 147/73 - Presidência do Conselho

  Define as categorias de especialista, de investigador e de técnico especialista, no âmbito das carreiras médicas e de investigação, e regula a forma de provimento dos correspondentes lugares.

• 1973-05-29 - Decreto-Lei 265/73 - Presidência do Conselho

  Cria, na Presidência do Conselho, o Secretariado da Administração Pública.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1976-02-14 - Portaria 78/76 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna

  Estabelece as habilitações mínimas a satisfazer pelas pessoas que hão-de integrar o quadro da Comissão Nacional do Ambiente.

• 1976-03-17 - Decreto 196/76 - Ministérios da Cooperação, da Administração Interna e das Finanças

  Cria na Secretaria de Estado da Administração Pública o Serviço Central de Pessoal, abreviadamente designado SCP.