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Portaria 628/90, de 7 de Agosto

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Sumário

Define as formalidades e a tramitação processual a que ficam sujeitos os diferentes tipos de documentos previstos no Decreto-Lei n.º 126/90, de 16 de Abril (disciplina o regime do registo prévio das importações e exportações de mercadorias)

Texto do documento

Portaria 628/90

de 7 de Agosto

Pelo Decreto-Lei 126/90, de 16 de Abril, foram definidas as condições em que é admitida a emissão de documentos prévios às operações de importações e exportações.

Através da presente portaria conjunta dá-se cumprimento ao disposto no artigo 7.º do citado decreto-lei, fixando-se as formalidades e a tramitação processual a que ficam sujeitos os diferentes tipos de documentos previstos naquele diploma.

Assim:

Ao abrigo do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei 126/90, de 16 de Abril, manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e do Comércio e Turismo, o seguinte:

1.º Nos casos previstos no artigo 2.º do Decreto-Lei 126/90, de 16 de Abril, as licenças de importação ou de exportação serão emitidas, a requerimento dos interessados, mediante a apresentação na entidade emissora dos seus exemplares A a E devidamente preenchidos, aplicando-se as seguintes regras:

a) O exemplar A destina-se ao interessado, que o deverá apresentar na estância aduaneira para efeito de desalfandegamento da mercadoria, ficando na posse desta entidade quando da última utilização;

b) O exemplar B destina-se à estância aduaneira da respectiva alfândega para efeito de controlo;

c) O exemplar C destina-se ao interessado, que o deverá apresentar juntamente com o exemplar A na estância aduaneira, que o devolverá à entidade emissora, devidamente anotado com as quantidades despachadas, no prazo de cinco dias úteis após a data de autorização de saída na importação ou de exportação efectiva, conforme o caso;

d) O exemplar D destina-se ao interessado, apenas para efeitos de liquidação cambial anterior ao despacho, sempre que ela se verifique;

e) O exemplar E destina-se à entidade emissora.

2.º Se nos casos previstos no número anterior houver lugar a utilizações parciais, a estância aduaneira devolverá à entidade emissora, no prazo de cinco dias úteis após cada despacho, uma fotocópia do exemplar C da licença devidamente anotada com as quantidades despachadas; neste caso, o original do referido exemplar C apenas será devolvido àquela entidade emissora quando da última utilização.

3.º Salvo disposição expressa em contrário, a licença deverá ser emitida no prazo máximo de 15 dias úteis a contar da data da apresentação do requerimento, devendo a entidade emissora justificar ao interessado a recusa da emissão da licença, ou a emissão por quantidade inferior à requerida, no mesmo prazo máximo.

4.º Nos casos previstos no artigo 3.º do Decreto-Lei 126/90, de 16 de Abril, as declarações prévias de importação ou de exportação serão emitidas, a requerimento dos interessados, mediante a apresentação, na entidade emissora, dos exemplares A, B e C da declaração devidamente preenchidos, aplicando-se as seguintes regras:

a) Os exemplares A e C destinam-se ao interessado, devendo o exemplar A ser apresentado na estância aduaneira juntamente com o exemplar C para efeito de desalfandegamento da mercadoria, ficando o primeiro na posse daquela entidade quando da última utilização;

b) O exemplar B destina-se à entidade emissora;

c) O exemplar C servirá de prova de entrega da declaração na entidade emissora, devendo ser devolvido àquela entidade devidamente anotado com as quantidades despachadas no prazo de cinco dias úteis após a data de autorização de saída na importação ou de exportação efectiva, conforme o caso;

d) Quando, nos termos do n.º 6.º, o exemplar C sirva para efeitos de desalfandegamento, a devolução à entidade emissora será feita através de fotocópia.

5.º As declarações a que se refere o número anterior serão emitidas no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da data da sua apresentação na entidade emissora.

6.º Na falta de emissão do exemplar A da declaração no prazo estipulado no número anterior, as estâncias aduaneiras permitirão o desembaraço aduaneiro das mercadorias respectivas sem a apresentação daquele documento, mediante prova de apresentação dos documentos referidos no n.º 4.º junto da entidade emissora.

7.º Nos casos previstos no artigo 4.º do Decreto-Lei 126/90, de 16 de Abril, os certificados de importação e de exportação serão emitidos, a requerimento dos interessados, mediante a apresentação dos seus exemplares devidamente preenchidos, destinando-se o original do certificado ao interessado, que o devolverá à entidade emissora com as imputações relativas às quantidades despachadas.

8.º Se houver lugar a utilizações parciais, a estância aduaneira remeterá à entidade emissora uma fotocópia do certificado com as imputações relativas às quantidades despachadas no prazo de cinco dias a contar da sua utilização.

9.º O prazo geral de validade, para efeito de despacho aduaneiro, das licenças e das declarações prévias de importação é de seis meses, podendo, em casos especiais, a Direcção-Geral do Comércio Externo fixar prazos diferentes.

10.º As listas das mercadorias sujeitas à apresentação dos documentos referidos na presente portaria deverão ser enviadas à Direcção-Geral das Alfândegas, que, no prazo máximo de 15 dias, promoverá a sua distribuição pelas alfândegas.

11.º Sem prejuízo do número anterior, as medidas restritivas comunitárias que devam ser aplicadas por todos os Estados membros serão imediatamente observadas pelas alfândegas a partir do momento em que o respectivo regulamento produzir efeitos.

12.º Os exemplares dos documentos referidos no presente diploma são modelo exclusivo da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P.

13.º O presente diploma entra em vigor na mesma data do Decreto-Lei 126/90, de 16 de Abril.

Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo.

Assinada em 18 de Julho de 1990.

O Ministro das Finanças, Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza. - O Ministro do Comércio e Turismo, Fernando Manuel Barbosa Faria de Oliveira.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1990/08/07/plain-22492.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/22492.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1990-04-16 - Decreto-Lei 126/90 - Ministério do Comércio e Turismo

    Disciplina o regime de registo prévio das importações e exportações de mercadorias.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-05-11 - Lei 18/2009 - Assembleia da República

    Procede à décima sexta alteração do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as substâncias oripavina e 1-benzilpiperazina às tabelas anexas e procede à sua republicação, em anexo, na sua redacção actual.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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