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Decreto 376/75, de 17 de Julho

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Sumário

Prorroga o período transitório estabelecido no artigo 2.º do Decreto n.º 499/70, para aplicação das regras da carreira de administração hospitalar.

Texto do documento

Decreto 376/75

de 17 de Julho

As regras da carreira de administração hospitalar encontram-se fixadas no Decreto 499/70, de 24 de Outubro, no qual se previu um período transitório para sua aplicação integral.

Verifica-se, porém, que no termo do referido período, e não obstante a sua prorrogação até 31 de Dezembro de 1974, pelo Decreto 63/74, de 18 de Fevereiro, não se encontram criadas ainda as condições necessárias ao referido desiderato.

Espera-se, entretanto, para breve a publicação da nova regulamentação da carreira de administração dos serviços de saúde, que se encontra em fase adiantada de elaboração.

Nestes termos, de harmonia com o disposto no n.º 3 do artigo 70.º do Decreto-Lei 48357, de 27 de Abril de 1968;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 4), da Lei Constitucional 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º O período transitório estabelecido no artigo 2.º do Decreto 499/70, de 24 de Outubro, para aplicação das regras da carreira de administração hospitalar, mantido em vigor pelo Decreto 63/74, de 18 de Fevereiro, é prorrogado até ser publicado o diploma legal que regulará a carreira de profissionais de administração dos serviços de saúde.

Art. 2.º Durante o período transitório, as condições de provimento e acesso do pessoal de administração hospitalar obedecerão às regras seguintes:

1.ª As nomeações poderão fazer-se sem obediência aos requisitos específicos da carreira, observando-se, no entanto, as exigências da lei geral e o que vai disposto no artigo 3.º;

2.ª Aos funcionários diplomados com o curso de administração hospitalar é facultada a integração na carreira, podendo requerer o título de administrador de 3.º grau.

Art. 3.º - 1. As nomeações a efectuar serão feitas a título provisório ou em comissão de serviço, entre o pessoal diplomado com o curso de administração hospitalar, precedendo concurso documental, em que terão preferência os candidatos que obedeçam às condições seguintes, e pela ordem por que vão enunciadas:

1.ª Maior graduação na carreira;

2.ª Maior antiguidade no respectivo grau;

3.ª Mais tempo de serviço nos hospitais.

2. No caso de empate, atender-se-á:

1.º À maior categoria anterior em funções na Secretaria de Estado da Saúde;

2.º À maior antiguidade em tal categoria;

3.º À outros elementos do currículo de cada candidato.

3. O tempo de serviço prestado no regime de nomeação provisória ou em comissão de serviço só poderá ser contado, para efeitos da carreira, no grau de que o interessado for titular.

4. As nomeações não poderão prejudicar os acessos que devam realizar-se nos termos da nova regulamentação da carreira, pelo que só durarão até que o lugar seja provido nos referidos termos.

Art. 4.º Será organizado anualmente um plano de bolsas de estudo a aprovar pelo Secretário de Estado da Saúde, com vista a facultar aos candidatos interessados a obtenção do diploma de administração hospitalar.

Art. 5.º É revogado o despacho do Secretário de Estado da Saúde e Assistência de 22 de Dezembro de 1970, publicado no Diário do Governo, 2.ª série, de 31 de Dezembro do mesmo ano.

Vasco dos Santos Gonçalves - Jorge de Carvalho Sá Borges.

Promulgado em 9 de Julho de 1975.

Publique-se.

O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1975/07/17/plain-224783.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/224783.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1968-04-27 - Decreto-Lei 48357 - Ministério da Saúde e Assistência

    Aprova e publica o Estatuto Hospitalar.

  • Tem documento Em vigor 1970-10-24 - Decreto 499/70 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

    Introduz alterações ao Regulamento Geral dos Hospitais aprovado pelo Decreto nº 48358 de 27 de Abril de 1968.

  • Tem documento Em vigor 1974-02-18 - Decreto 63/74 - Ministério da Saúde

    Prorroga, até 31 de Dezembro de 1974, o período transitório estabelecido no artigo 2.º do Decreto n.º 499/70, de 24 de Outubro, relativo à carreira de administração hospitalar.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1980-05-08 - Decreto-Lei 101/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

    Reorganiza a carreira de administração hospitalar.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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