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Decreto-lei 424/75, de 11 de Agosto

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Sumário

Regula a colocação dos professores das escolas anexas às escolas do magistério primário.

Texto do documento

Decreto-Lei 424/75

de 11 de Agosto

A criação de novas escolas do magistério primário e a consequente transformação de certas escolas em escolas de aplicação anexas criou a um grande número de professores destas últimas uma situação anómala, a que urge pôr fim.

Nestes termos:

Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º n.º 1, alínea 3), da Lei Constitucional 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º Os professores titulares de lugares de escolas do ensino primário que foram transformadas em escolas de aplicação anexas podem, nos trinta dias posteriores à publicação deste diploma, requerer o provimento em lugar de escola situada em localidade de idêntica categoria.

Art. 2.º Os professores que, encontrando-se na situação prevista no artigo anterior, não usem da faculdade nele conferida, qualquer que seja a sua classificação de diploma e tempo de serviço, são considerados, para todos os efeitos, incluindo o da remuneração, professores de escolas de aplicação, enquanto a respectiva escola for como tal considerada, com dispensa de todas as formalidades, inclusive a do visto do Tribunal de Contas.

Art. 3.º Em relação aos professores de todas as escolas anexadas, o disposto no artigo 2.º tem efeitos a partir de 1 de Outubro de 1974.

Art. 4.º O presente diploma entra imediatamente em vigor.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Vasco dos Santos Gonçalves - Álvaro Cunhal - Joaquim Jorge Magalhães Mota - Francisco José Cruz Pereira de Moura - José Joaquim Fragoso.

Promulgado em 29 de Julho de 1975.

Publique-se.

O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1975/08/11/plain-224346.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/224346.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2019-05-29 - Lei 36/2019 - Assembleia da República

    Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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