Suspende, a partir da data da publicação do presente diploma, a aplicação da Portaria n.º 511/75 (passagem dos oficiais à situação de adidos aos quadros) para os capitães oriundos da Academia Militar.

Portaria 349/77

de 8 de Junho

Considerando o interesse de que se reveste o alargamento do prazo durante o qual os capitães oriundos da Academia Militar mantêm a possibilidade de acesso, dada a competência profissional de alguns daqueles oficiais, cuja carreira decorreu em circunstâncias especiais;

Considerando ainda o interesse que representa para o Exército o pleno aproveitamento dos conhecimentos e experiência adquiridos por aqueles militares;

Nos termos do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei 329-A/75, de 30 de Junho:

Manda o Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior do Exército, o seguinte:

É suspensa, a partir da data da publicação do presente diploma, a aplicação da Portaria 511/75, de 23 de Agosto, para os capitães oriundos da Academia Militar.

Estado-Maior do Exército, 3 de Junho de 1977. - O Chefe do Estado-Maior do Exército, Vasco Rocha Vieira, general.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1975-06-30 - Decreto-Lei 329-A/75 - Conselho da Revolução

  Introduz alterações no Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46672, de 29 de Novembro de 1965.

• 1975-08-23 - Portaria 511/75 - Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército

  Regula a passagem dos oficiais à situação de adidos aos quadros.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1990-01-24 - Decreto-Lei 34-A/90 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas.