Aviso 4485/2004 (2.ª série) - AP. - Revisão do Plano Director Municipal de Mogadouro - Comissão Mista de Coordenação. - Engenheiro Fernando dos Anjos Monteiro, vice-presidente do município de Mogadouro:
Torna público e para os efeitos do disposto no artigo 75.º do Decreto-Lei. n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, o despacho do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, referente à constituição da Comissão Mista de Coordenação, que vai acompanhar o procedimento de revisão do Plano Director Municipal de Mogadouro
A Câmara Municipal de Mogadouro deliberou, em 7 de Janeiro de 2003, proceder à revisão do Plano Director Municipal de Mogadouro, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/95, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 231, de 6 de Outubro de 1995. Considerando o teor do relatório de avaliação da execução daquele instrumento de planeamento territorial, apresentado para efeitos de fundamentação da necessidade da respectiva revisão, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 98.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, e do n.º 9.º da Portaria 290/2003, de 5 de Abril.
Tendo em conta que, a solicitação da Câmara Municipal de Mogadouro, foi realizada, em 11 de Junho de 2003, a reunião preparatória exigida pelo n.º 11.º do referido diploma regulamentar; considerando, ainda, o teor da proposta de composição da comissão mista de coordenação que acompanhará o procedimento de revisão do Plano Director Municipal de Mogadouro e as designações efectuadas pelos membros do Governo, nos termos do n.º 16.º da Portaria 290/2003, de 5 de Abril.
Assim, no uso das competências que me foram delegadas pelo Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, através do Despacho 9016/2003 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 106, de 8 de Maio de 2003, e nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 75.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, determino:
1 - É constituída a comissão mista de coordenação que acompanhará o procedimento de revisão do Plano Director Municipal de Mogadouro, a qual é presidida pelo representante da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, nos termos do disposto no n.º 5.º da Portaria 290/2003, de 5 de Abril. A comissão mista de coordenação integra, para além do representante referido no número anterior, um representante das seguintes entidades:
Câmara Municipal de Mogadouro;
Instituto de Estradas de Portugal;
Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes e Alto Douro;
Direcção Regional do Norte do Ministério da Economia (Energia e Minas);
Instituto Português do Património Arquitectónico;
Direcção Regional de Educação do Norte;
Instituto Nacional de Aeronáutica Civil;
Administração Regional de Saúde;
Rede Eléctrica Nacional;
Instituto Nacional da Água;
Direcção Geral de Florestas;
Instituto de Conservação da Natureza;
EDP - Distribuição;
CPPE - Companhia Portuguesa de Produção Eléctrica;
ANACOM;
Direcção Geral de Turismo;
Centro Distrital de Operações de Socorro de Bragança, do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil;
Guarda Nacional Republicana.
Lisboa, 13 de Abril de 2004. O Secretário de Estado do Ordenamento do Território, Paulo Taveira de Sousa.
23 de Abril de 2004. - O Vice-Presidente da Câmara, Fernando dos Anjos Monteiro.
