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Documentos relacionados com:
Decreto Legislativo Regional 6/87/A, de 29 de Maio

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  • Tem documento Em vigor 1987-05-29 - Decreto Legislativo Regional 6/87/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

    Estabelece o regime jurídico de exploração de embarcações em actividades marítimo-turísticas.

  • Tem documento Em vigor 2000-04-17 - Decreto Legislativo Regional 7/2000/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

    Estabelece o regime jurídico da exploração das actividades marítimo-turísticas com embarcações na Região Autrónoma dos Açores.

  • Tem documento Em vigor 1980-12-06 - Decreto-Lei 564/80 - Ministério dos Transportes e Comunicações

    Estabelece normas relativas à exploração de embarcações em actividades marítimo-turísticas.

  • Tem documento Em vigor 1978-08-04 - Decreto 79/78 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

    Aprova o Regulamento do Aluguer das Embarcações para Recreio.

  • Tem documento Em vigor 1965-01-04 - Portaria 21028 - Presidência do Conselho e Ministérios do Exército e da Marinha - Secretaria de Estado da Aeronáutica

    Define as atribuições dos comandantes militares a bordo dos navios mercantes.

  • Tem documento Em vigor 2020-10-20 - Portaria 248/2020 - Administração Interna

    Estabelece o valor das taxas a cobrar pela aprovação do plano de segurança de transporte, pela prestação de serviços de escolta e certificação do registo de armas e munições embarcadas e desembarcadas

  • Tem documento Em vigor 2014-10-10 - Decreto-Lei 149/2014 - Ministério da Agricultura e do Mar

    Aprova o Regulamento das Embarcações Utilizadas na Atividade Marítimo-Turística

  • Tem documento Em vigor 2014-10-10 - Decreto-Lei 149/2014 - Ministério da Agricultura e do Mar

    Aprova o Regulamento das Embarcações Utilizadas na Atividade Marítimo-Turística

  • Tem documento Em vigor 1998-07-10 - Decreto-Lei 191/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece as especificações técnicas, as condições de aprovação, de certificação e de marcação, os requisitos de manutenção a bordo e as vistorias aos meios de salvação das embarcações que arvorem bandeira portuguesa. Aprova o Regulamento dos Meios de Salvação, publicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1965-01-05 - Portaria 21029 - Presidência do Conselho e Ministérios do Exército, da Marinha e do Ultramar - Secretaria de Estado da Aeronáutica

    Actualiza as disposições relativas às atribuições dos capitães-de-bandeira de navios afretados pelo Estado para transporte de tropas e material de guerra - Revoga a Portaria n.º 14733.

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