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Declaração de Rectificação 99/2007, de 23 de Outubro

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Sumário

Rectifica o Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, do Ministério da Justiça, que no uso de autorização legislativa concedida pela Lei n.º 6/2007, de 2 de Fevereiro, altera o Código de Processo Civil, procedendo à revisão do regime de recursos e de conflitos em processo civil e adaptando-o à prática de actos processuais por via electrónica; introduz ainda alterações à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e aos Decretos-Leis n.os 269/98, de 1 de Setembro, e 423/91, de 30 de Outubro.

Texto do documento

Declaração de Rectificação 99/2007

Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 162/2007, de 3 de Maio, declara-se que o Decreto-Lei 303/2007, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 24 de Agosto de 2007, cujo original se encontra arquivado neste Centro Jurídico, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

1 - No corpo do artigo 1.º, onde se lê «366/76, de 5 de Maio» deve ler-se «366/76, de 15 de Maio».

2 - No artigo 1.º, na alteração à alínea f) do artigo 474.º do Código de Processo Civil, onde se lê:

«Não tenha sido comprovado o prévio pagamento da taxa de justiça inicial ou a concessão de apoio judiciário;» deve ler-se:

«Não tenha sido comprovado o prévio pagamento da taxa de justiça inicial ou a concessão de apoio judiciário, excepto no caso previsto no n.º 5 do artigo 467.º;» 3 - No n.º 1 do artigo 6.º, onde se lê «e pela Lei 14/2006, de 24 de Abril» deve ler-se «e pela Lei 14/2006, de 26 de Abril».

Centro Jurídico, 18 de Outubro de 2007. - A Directora, Susana Brito.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/10/23/plain-221534.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/221534.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2006-04-26 - Lei 14/2006 - Assembleia da República

    Altera o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961, bem como o Estatuto da Câmara dos Solicitadores, o regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, e o Decreto-Lei n.º 202/2003, de 10 de Setembro.

  • Tem documento Em vigor 2007-05-03 - Decreto-Lei 162/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova a orgânica do Centro Jurídico.

  • Tem documento Em vigor 2007-08-24 - Decreto-Lei 303/2007 - Ministério da Justiça

    Altera, no uso de autorização legislativa concedida pela Lei n.º 6/2007, de 2 de Fevereiro, o Código de Processo Civil, procedendo à revisão do regime de recursos e de conflitos em processo civil e adaptando-o à prática de actos processuais por via electrónica; introduz ainda alterações à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e aos Decretos-Leis n.os 269/98, de 1 de Setembro ( procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não (...)

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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