Especifica as instituições que ficam reconhecidas como sendo de Previdência Social.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-09-23 - Portaria 17966 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

  Torna extensiva aos reformados, por invalidez ou velhice, das caixas sindicais de previdência e das caixas de reforma ou de previdência a assistência médica e medicamentosa assegurada aos restantes beneficiários.

• 1960-09-23 - Portaria 17967 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

  Manda constituir a Federação de Caixas de Previdência - Obras Sociais, a qual se regerá pelos estatutos anexos à presente portaria.

• 1962-06-09 - Portaria 19231 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

  Aprova o novo Regulamento da Caixa de Previdência da Câmara dos Despachantes Oficiais - Substitui o regulamento aprovado pela Portaria n.º 15149.

• 1962-06-18 - Lei 2115 - Presidência da República - Secretaria

  Promulga as bases da reforma da previdência social - Revoga a Lei n.º 1884.

• 1963-04-27 - Decreto-Lei 45002 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

  Cria a Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (A. D. S. E.), destinada a promover gradualmente a prestação de assistência em todas as formas de doença aos serventuários dos serviços civis do Estado, incluindo os dotados de autonomia administrativa e financeira.

• 1963-09-23 - Decreto 45266 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

  Promulga o Regulamento Geral das Caixas Sindicais de Previdência.

• 1965-09-23 - Portaria 21546 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

  Constitui a Caixa Nacional de Pensões, destinada a proteger os beneficiários, ou seus familiares, das caixas de previdência e abono de família nas eventualidades de invalidez, velhice e morte.

• 1965-09-23 - Decreto 46548 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

  Promulga o regulamento Geral das Caixas de Reforma ou de Previdência.

• 1966-01-17 - Portaria 21799 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

  Generaliza, a partir do início do ano de 1966, a todas as caixas sindicais de previdência e caixas de reforma ou de previdência com entidades patronais contribuintes cujos beneficiários venham a ser integrados na Caixa Nacional de Pensões o regime de pensões a estabelecer pela mesma Caixa - Revoga a Portaria n.º 20471 e o despacho inserto no Diário do Governo n.º 280, 2.ª série, de 29 de Novembro de 1963.

• 1966-03-04 - Portaria 21906 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

  Permite às caixas sindicais de previdência e abono de família a criação e manutenção de serviços e obras de interesse social, designadamente infantários, jardins infantis e estabelecimentos análogos, destinados à protecção dos filhos dos seus beneficiários.

• 1966-03-18 - Decreto-Lei 46908 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas

  Aprova os modelos de guias para efeito do pagamento de contribuições devidas à Caixa Nacional de Pensões, ao abrigo do Decreto n.º 45266 de 23 de Setembro de 1963. Altera o Decreto-Lei n.º 35410 de 29 de Dezembro de 1945, relativo às contribuições destinadas às instituições de previdência e abono de família.

• 1966-12-17 - ACÓRDÃO DD22 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  Proferido no processo n.º 60957, em que era recorrente a Casa das Beiras e recorrida a Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados.

• 1966-12-17 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça

  Proferido no processo n.º 60957, em que era recorrente a Casa das Beiras e recorrida a Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados

• 1966-12-31 - Decreto-Lei 47477 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

  Torna aplicável o disposto no artigo 14.º e seus §§ 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 26757 ao provimento dos cargos de presidente e vice-presidente das instituições de previdência da 1.ª e 2.ª categorias referidas na base III da Lei n.º 2115, da Federação das Caixas de Previdência e Abono de Família e do Instituto de Obras Sociais, previstos na mesma lei, bem como ao provimento dos cargos de presidente e de vice-presidente das caixas sindicais de previdência e de reforma ou de previdência constituídas ao abrigo (...)

• 1967-01-13 - Portaria 22451 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas

  Dá aprovação, observadas as disposições da presente portaria, ao estatuto da Federação de Caixas de Previdência e Abono de Família em que se transforma a Federação de Caixas de Previdência denominada «Serviços Médico-Sociais» .

• 1967-06-08 - Portaria 22711 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas

  Determina que a Caixa de Previdência dos Empregados da Assistência seja abrangida pela Federação das Caixas de Previdência e Abono de Família - Dá nova redacção ao n.º 2.º da Portaria n.º 22451, que dá aprovação ao estatuto da referida Federação.

• 1967-12-12 - Decreto-Lei 48105 - Ministérios das Finanças e das Corporações e Previdência Social

  Determina que os certificados da dívida pública a emitir a favor das instituições de previdência bem como das caixas sindicais de previdência ou das caixas de reforma ou de previdência e ainda do Fundo Nacional do Abono de Família sejam objecto de ajustamento, tendo especialmente em atenção a melhoria das pensões.

• 1968-09-23 - Decreto-Lei 48588 - Ministério das Corporações e Previdência Social

  Insere disposições destinadas a regular as responsabilidades financeiras do Fundo Nacional de Abono de Família perante a actual classificação das instituições de Previdência e alargamento da sua acção aos meios rurais e piscatórios.

• 1968-11-02 - Decreto 48656 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

  Permite ao Ministro das Corporações e Previdência Social determinar, por despacho, o estabelecimento do regime de pensões de sobrevivência, aprovado para a Caixa Nacional de Pensões, em relação aos beneficiários pertencentes a certas actividades ou categorias profissionais inscritos nas caixas de previdência e abono de família ou nas caixas sindicais de previdência e de reforma ou de previdência com entidades patronais contribuintes, constituídas ao abrigo da Lei n.º 1884.

• 1970-06-04 - Portaria 272/70 - Ministério das Corporações e Previdência Social

  Constitui a Caixa de Previdência e Abono de Família dos Empregados Bancários.

• 1971-03-24 - Decreto-Lei 101/71 - Ministério das Corporações e Previdência Social

  Insere disposições relativas a atenuar as consequências resultantes do desalojamento de inquilinos por parte das caixas sindicais de previdência e das caixas de reforma ou de previdência, quando instaladas em edifício próprio, e que necessitem da parte por eles ocupada para as suas instalações ou serviços.

• 1971-05-04 - Portaria 235/71 - Ministério das Corporações e Previdência Social

  Aprova o Estatuto do Pessoal da Administração das Instituições de Previdência Social.

• 1972-08-09 - Portaria 447/72 - Ministério das Corporações e Previdência Social

  Reconhece às beneficiárias das caixas sindicais de previdência e das caixas de reforma ou de previdência com entidades patronais contribuintes o direito à concessão antecipada de pensão por velhice.

• 1973-03-02 - Decreto-Lei 81/73 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Direcção-Geral da Previdência

  Integra no regime das caixas sindicais de previdência o pessoal de serviço doméstico e as respectivas entidades patronais.

• 1973-07-12 - Portaria 476/73 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Direcção-Geral da Previdência

  Reconhece, a partir dos 62 anos, o direito à concessão antecipada da pensão de reforma por velhice a todas as beneficiárias das caixas sindicais de previdência e das caixas de reforma ou de previdência.

• 1973-10-18 - Portaria 721/73 - Ministério das Corporações e Previdência Social

  Aprova o Estatuto do Pessoal do Serviço Social.

• 1973-10-22 - Portaria 728/73 - Ministério das Corporações e Previdência Social

  Aprova o Estatuto do Pessoal de Enfermagem, Técnico e Auxiliar de Medicina ao Serviço das Instituições de Previdência.

• 1974-01-25 - Portaria 47/74 - Ministério das Corporações e Segurança Social - Direcção-Geral da Previdência

  Introduz alterações no sistema de cálculo do valor das pensões de invalidez e velhice.

• 1974-09-05 - Decreto 411/74 - Ministério dos Assuntos Sociais - Direcção-Geral da Previdência

  Reconhece aos beneficiários inscritos na Caixa de Previdência e Abono de Família, desempregados depois de 1 de Maio de 1974, o direito às prestações de assistência médica e medicamentosa, na doença e na maternidade, bem como ao abono de família e prestações complementares.

• 1974-12-18 - Decreto-Lei 724/74 - Ministério dos Assuntos Sociais

  Manda abonar anualmente, a partir do corrente ano, um subsídio de Natal a pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência.

• 1975-12-31 - Decreto-Lei 784/75 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Direcção-Geral da Previdência

  Determina que sejam depositadas à ordem da Caixa Nacional de Pensões as contribuições relativas aos beneficiários das caixas sindicais de previdência e das caixas de previdência com entidade patronal contribuinte.

• 1977-03-09 - Portaria 115/77 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social

  Define o regime de previdência pelo qual ficam abrangidos todos os trabalhadores que exerçam a sua actividade não vinculados por contrato de trabalho, contrato legalmente equiparado ou situação profissional idêntica.

• 1977-04-01 - Decreto Regulamentar 24/77 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica e das Finanças

  Regulamenta a competência, orgânica e modo de funcionamento do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, criado pelo Decreto Lei nº 17/77, de 12 de Janeiro.

• 1978-01-19 - Portaria 38-A/78 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, do Trabalho e dos Assuntos Sociais

  Actualiza os vencimentos e a definição das principais regras respeitantes às carreiras e à reestruturação das profissões dos funcionários das institutições de previdência social.

• 1978-05-09 - Despacho Normativo 104/78 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social

  Aprova os modelos de guia para o efeito do pagamento de contribuições devidas ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.

• 1979-04-21 - Portaria 193/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e dos Assuntos Sociais

  Actualiza as condições de trabalho dos trabalhadores das instituições de previdência.

• 1982-07-29 - Decreto Regulamentar 45/82 - Ministério dos Assuntos Sociais

  Estabelece as penalidades a aplicar aos beneficiários da segurança social por infracções ao regime de baixa por doença.

• 1986-08-23 - Despacho Normativo 72/86 - Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretaria de Estado da Segurança Social

  Aprova o Regulamento do Fundo Especial da Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia Carris de Ferro de Lisboa.

• 1989-09-15 - Portaria 820/89 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

  Altera a Portaria n.º 193/79, de 21 de Abril (estabelece o regime jurídico-laboral dos trabalhadores das caixas de previdência).

• 1998-02-23 - Decreto Regulamentar 3/98 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

  Regulamenta a Lei 20/97, de 19 de Junho (considera relevante, para efeitos de determinação do montante das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência, o tempo de detenção, de prisão e de clandestinidade decorrido no âmbito do regime derrubado em 25 de Abril de 1974), procedendo à definição da composição da comissão de apreciação e seu funcionamento, bem como dos procedimentos especiais a observar pelos requerentes para obtenção daquele benefício. Os acréscimos dos valores das pensões a que houver direito (...)

• 1998-08-14 - Decreto Regulamentar 18/98 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

  Revê o regime jurídico laboral dos trabalhadores das instituições de previdência estabelecido pela Portaria 193/79, de 21 de Abril. O presente diploma produz efeitos a 26 de Dezembro de 1995 no que respeita à matéria regulada até aquela data pela Portaria 820/89, de 15 de Setembro.

• 2001-11-10 - Jurisprudência 8/2001 - Supremo Tribunal de Justiça

  A prestação concedida pela Portaria n.º 470/90, de 23 de Junho, aos pensionistas da segurança social é parte integrante desta pensão, revestindo-se da mesma natureza pensionística das demais prestações em que aquela se desdobra.

• 2007-03-13 - Decreto-Lei 59/2007 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

  Procede à extinção da Caixa de Previdência do Pessoal da Câmara Municipal de Lisboa por integração nos Serviços Sociais da Câmara Municipal de Lisboa.

• 2014-01-07 - Acórdão do Tribunal Constitucional 862/2013 - Tribunal Constitucional

  Decide pronunciar-se pela inconstitucionalidade [fiscalização preventiva] das alíneas a), b), c) e d) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto da Assembleia da República n.º 187/XII, que estabelece mecanismos de convergência de proteção social relativamente às pensões. (Processo n.º 1260/13)