Permite ao Ministro da Educação, por simples despacho, nomear o número de docentes julgados necessários para o normal cumprimento das competências atribuídas ao conselho científico de qualquer escola.

Decreto-Lei 52/77

de 16 de Fevereiro

Considerando que, relativamente aos agentes de ensino que ministram a disciplina de Religião e Moral, o Ministério da Educação e Investigação Científica se limita a receber as nomeações e a proceder, nos termos da lei, aos respectivos provimentos, tendo em conta que os mesmos são propostos, de acordo com a Concordata celebrada entre Portugal e a Santa Sé, pelas autoridades eclesiásticas;

Considerando que alguns dos agentes de ensino aqui referidos, embora leccionem há vários anos, não possuem as habilitações mínimas previstas no Decreto-Lei 672/76, de 25 de Agosto;

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º - 1. Aos agentes de ensino que ministrem a disciplina de Religião e Moral deixam de ser exigidas as habilitações académicas referidas na alínea e) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 672/76, de 25 de Agosto.

2. O disposto no número anterior só é, porém, aplicável aos agentes de ensino que se encontravam ao serviço no ano lectivo de 1975/1976.

Art. 2.º Para efeitos do estabelecido no artigo anterior, consideram-se regularizadas, ao abrigo do Decreto-Lei 41645, de 24 de Maio de 1958, todas as nomeações e respectivos abonos respeitantes aos diplomas de provimento de agentes de ensino relativamente aos quais o Tribunal de Contas recusou o visto no ano lectivo de 1975/1976 por não serem portadores das habilitações académicas exigidas.

Art. 3.º Este decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo, porém, efeitos a partir de 1 de Outubro de 1976.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Mário Soares - Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.

Promulgado em 2 de Fevereiro de 1977.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1958-05-24 - Decreto-Lei 41645 - Ministérios das Finanças e da Educação Nacional

  Permite o abono dos vencimentos ou remunerações correspondentes ao execício das suas funções, antes de visados pelo Tribunal de Contas os respectivos diplomas, aos professores de serviço eventual e aos demais agentes de ensino de qualquer grau cuja nomeação, colocação ou recondução sejam feitas anualmente.

• 1976-08-25 - Decreto-Lei 672/76 - Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração e do Equipamento Escolar

  Estabelece normas quanto ao preenchimento dos lugares de docentes dos estabelecimentos de ensino que não possam ser assegurados por pessoal docente dos quadros.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1979-05-07 - Portaria 219/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Planeamento

  Fixa os prazos mínimos de conservação em arquivo dos documentos do Instituto do Investimento Estrangeiro. Autoriza a microfilmagem de documentos.

• 2018-05-08 - Decreto-Lei 32/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980