Edital 57/2004 (2.ª série) - AP. - António Manuel dos Santos Mendes, presidente da Câmara Municipal de Constância:

Torna público que, a Câmara Municipal de Constância, em sua reunião ordinária realizada no dia 23 de Dezembro de 2003, aprovou o Regulamento de Taxas, Licenças, Tarifas, Prestação de Serviços e Posturas Municipais, pelo que, para efeitos do que determina o artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, o mesmo se encontra em apreciação pública.

O Projecto em causa, está afixado no átrio do edifício dos Paços do Município de Constância, devendo os interessados dirigir, por escrito, as suas sugestões à Câmara Municipal, dentro do prazo de 30 dias, contados da data desta publicação no Diário da República.

E eu, (Assinatura ilegível), chefe da Divisão Administrativa, o subscrevo.

26 de Dezembro de 2003. - O Presidente da Câmara, António Manuel dos Santos Mendes.