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Documentos relacionados com:
Decreto-lei 309/2007, de 7 de Setembro

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  • Tem documento Em vigor 2007-09-07 - Decreto-Lei 309/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Estabelece a forma, extensão e limites da interconexão de dados entre diversos serviços e organismos da Administração Pública e introduz medidas de simplificação de procedimentos e de desburocratização no âmbito da Caixa Geral de Aposentações, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro.

  • Tem documento Em vigor 2008-12-17 - Portaria 1463/2008 - Ministério da Administração Interna

    Determina que as polícias municipais e as empresas municipais que exercem a actividade autuante e de fiscalização do Código da Estrada e legislação complementar, bem como dos regulamentos e posturas municipais de trânsito, utilizem, sempre que possível, no âmbito do exercício das suas competências, terminais electrónicos de pagamento, associados a sistemas de informação, para a cobrança das coimas resultantes da respectiva actividade.

  • Tem documento Em vigor 1921-08-08 - Despacho - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços do Seguro Social Obrigatório na Doença

    Despacho autorizando a direcção da Mutualidade do Seguro Social Obrigatório na Doença do concelho de Redondo a elevar as cotizações dos seus sócios

  • Tem documento Em vigor 1924-01-02 - Despacho - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços do Seguro na Doença

    Despacho que autoriza a Direcção da Mutualidade de Seguro Social Obrigatório na Doença do concelho de Aljustrel a aumentar as cotizações dos seus associados

  • Tem documento Em vigor 2016-06-23 - Aviso de prorrogação de prazo 598/2016 - Resulima - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S. A.

    Construção, Fornecimento, Montagem e Conceção da Central de Triagem Automatizada de Paradela.

  • Tem documento Em vigor 2019-09-16 - Anúncio de procedimento 9810/2019 - Autoridade Tributária e Aduaneira

    Licenciamento de uma solução automatizada para testes de intrusão

  • Tem documento Em vigor 2014-08-04 - Anúncio de procedimento 4368/2014 - Centro Hospitalar Póvoa de Varzim - Vila do Conde, E. P. E.

    11000115 - Reagentes Bioquímica, alergologia e autoimunidade c/colocação equipamentos e consumiveis

  • Tem documento Em vigor 2019-11-14 - Anúncio de procedimento 12414/2019 - Centro Hospitalar Universitário de São João, E. P. E.

    Aquisição de Plataforma Automatizada para Citogenética e FISh para o CHUSJ, EPE

  • Tem documento Em vigor 2015-05-13 - Aviso de prorrogação de prazo 438/2015 - MUSAMI - Operações Municipais do Ambiente, E. I. M., S. A.

    CONCEÇÃO, CONSTRUÇÃO, FORNECIMENTO E MONTAGEM DA ESTAÇÃO DE TRIAGEM AUTOMATIZADA DE SÃO MIGUEL

  • Não tem documento Em vigor 1993-05-22 - DESPACHO CONJUNTO DDC78/93 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO ORÇAMENTO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    CONSTITUI UM GRUPO DE TRABALHO COM O OBJECTIVO DE APURAR AS DÍVIDAS DA SETENAVE, S.A., E PROPOR AS SOLUÇÕES ADEQUADAS A SUA REGULARIZAÇÃO. E A SEGUINTE A COMPOSICAO DO GRUPO DE TRABALHO: DRA. NATÉRCIA CASTANHEIRA, QUE COORDENARÁ, DR. JOÃO JÚLIO JANELA BAPTISTA DA SILVA, DRA. LETICIA JARDIM DA PALMA, ENGENHEIRO SERPA LEITÃO, DR. RUI ANDRADE, DR. HENRIQUE SCHWARZ SILVA E DRA. LUISA SARMENTO. SAO SUSPENSOS TODOS OS PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL INTENTADOS CONTRA A SETENAVE ATE A TOMADA DE DECISÃO SOBRE O RELATÓ (...)

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