Aviso 13 763/2003 (2.ª série). - Processo de contra-ordenação. - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei 77/99, avisa-se que, no âmbito do processo de contra-ordenação n.º 105/03 MI e por decisão tomada em 1 de Outubro de 2003 e tornada definitiva em 30 de Outubro de 2003, ao abrigo das competências atribuídas pelos n.os 1 e 2 do artigo 34.º do diploma legal citado, foi aplicada uma admoestação à empresa Correia Furtado - Sociedade de Mediação Imobiliária, Lda., com o número de identificação de pessoa colectiva 505759136, com sede na Rua do Dr. Silva Evaristo, 4, rés-do-chão, Moita, por violação do disposto no n.º 4 do artigo 21.º do diploma legal citado, isto é, falta de publicitação do livro de reclamações de mediação imobiliária.

11 de Novembro de 2003. - O Presidente do Conselho de Administração, H. Ponce de Leão.