Aviso 13 762/2003 (2.ª série). - Processo de contra-ordenação. - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei 77/99, avisa-se que, no âmbito do processo de contra-ordenação n.º 38/03 MI e por decisão tomada em 8 de Agosto de 2003 e tornada definitiva em 12 de Setembro de 2003, ao abrigo das competências atribuídas pelos n.os 1 e 2 do artigo 34.º do diploma legal citado, foi aplicada uma coima no montante de Euro 748,20 à empresa MARODRIGUES - Mediação Imobiliária, Lda., com o número de identificação de pessoa colectiva 506100499, com sede/instalações habituais na Avenida da Comunidade Lusíada, edifício Girassol, loja 3, Portimão, por violação do disposto no n.º 1, alínea e), do artigo 22.º do diploma legal citado, isto é, por não manutenção actualizada do livro de registos e arquivo de contratos de mediação imobiliária.

11 de Novembro de 2003. - O Presidente do Conselho de Administração, H. Ponce de Leão.