Aviso 13 761/2003 (2.ª série). - Processo de contra-ordenação. - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei 77/99, avisa-se que, no âmbito do processo de contra-ordenação n.º 156/03 MI e por decisão tomada em 3 de Setembro de 2003 e tornada definitiva em 23 de Outubro de 2003, ao abrigo das competências atribuídas pelos n.os 1 e 2 do artigo 34.º do diploma legal citado, foi aplicada uma coima no montante de Euro 748,20 à empresa EUROIME - Sociedade de Mediação Imobiliária, Lda., com o número de identificação de pessoa colectiva 502876689, com sede/instalações habituais na Travessa de 25 de Fevereiro, 51-B, Évora, por violação do disposto no n.º 1, alínea e), do artigo 22.º do diploma legal citado, isto é, por não manutenção actualizada do livro de registos e arquivo de contratos de mediação imobiliária.
11 de Novembro de 2003. - O Presidente do Conselho de Administração, H. Ponce de Leão.